ação de consignação em pagamento tributário
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Acórdão nº 1.0188.10.007777-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - DL Nº 406/68 - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA - LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DIREITO ... normas gerais sobre direito tributário e disciplinar conflitos em matéria tributária ... -
Acórdão nº 1.0000.17.074164-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR QUE O CONTRIBUINTE ENTENDE DEVIDO. ART. 164 DO CTN. AMPLA DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL, COBRANÇA DE IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. ARTIGO 33 DO CTN. PROPORCIONALIDADE ENTRE A ÁREA ORIGINAL PARA COM AS ÁREAS DESMEMBRADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Ação de Consignação em Pagamento é meio adequado...
- Acórdão Nº 0300039-40.2014.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012362-23.2015.8.19.0028 (Cível), 17-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). MUNICÍPIOS DE MACAÉ E DO RIO DE JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE PESSOAL PRÓPRIO EM EMBARCAÇÕES DE TERCEIROS (PLATAFORMA DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO LOCALIZADA EM ALTO MAR) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRUMAÇÃO, LIMPEZA E PREPARAÇÃO DAS REFEIÇÕES.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0139016-41.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ICMS. CONDICIONAMENTO ILEGAL DO PAGAMENTO DO ICMS COM PENALIDADE. NÃO CONFIGURADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA COM FULCRO NO ART. 138 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CABAIS QUE COMPROVEM O RECEBIMENTO DO VALOR PELO FISCO. MULTA DEVIDA QUE É CONSEQUÊNCIA DO INADIMPLEMENTO. SÚMULA 360 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA
... EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. ICMS. CONDICIONAMENTO ILEGAL DO PAGAMENTO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.072361-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNÍAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - EXIGÊNCIA POR MAIS DE UM MUNICÍPIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 151, II, CTN - RECURSO NÃO PROVIDO. É possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme art. 151 Código...
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Acórdão nº 1004293-41.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
EMENTA:TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DISCUSSÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN – NÃO ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 164, DO CTN – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA RETIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Para o cabimento da ação de consignação em pagamento, é necessário que o caso se enquadre nas hipóteses...
... TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DISCUSSÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN ... 1. Para o cabimento da ação de consignação em pagamento, é necessário que o caso se ... -
Decisão Monocrática Nº 0908066-11.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-06-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... e pela avaliação do benefício tributário quanto à consecução das metas e dos objetivos ...
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Acórdão nº 2013/0025706-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 1000324-16.2016.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPOSTO MUNICIPAL – ISSQN - DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CABIMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a ação de...
... : [ISS/ Imposto sobre Serviços, Pagamento em Consignação]Relator: Des. YALE SABO MENDES ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPOSTO MUNICIPAL ... TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0313080-28.2015.8.19.0001 (Cível), 06-08-2019
Apelação Cível. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto ao titular do crédito tributário de ISS decorrente da prestação de serviço de limpeza externa dos tubos de convecção dos fornos, prestado pela autora. Bitributação sendo aplicada pelos Municípios do Rio de janeiro e de Duque de Caxias. Estabelecimento da empresa-autora no Município do Rio de Janeiro, sendo apenas a...
... 290/291), que, nos autos da ação de ... consignação em pagamento c/c repetição ... extinto o crédito tributário com base e na proporção dos depósitos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009498-38.2014.8.19.0063 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, CONFORME ITEM 21.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, OPTOU PELA UTILIZAÇÃO, COMO BASE DE CÁLCULO, DO PREÇO DO SERVIÇO, SENDO FIXADA A ALIQUOTA EM 5%
... VALÉRIA DACHEUX ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO ... DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS ... -
Acórdão nº 1.0024.11.281348-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCERTEZA QUANTO AO CREDOR TRIBUTÁRIO - ART. 164, III, DO CTN - ISSQN - COMPETÊNCIA PARA A ARRECADAÇÃO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - SENTENÇA CONFIRMADA EM REXAME NECESSÁRIO - RECURSO PREJUDICADO.
EMENTA: TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - O DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCERTEZA QUANTO AO CREDOR ... 1. Mostra-se cabível a ação de consignação em pagamento quando o mesmo ... -
Acórdão nº 1.0024.11.281348-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCERTEZA QUANTO AO CREDOR TRIBUTÁRIO - ART. 164, III, DO CTN - ISSQN - COMPETÊNCIA PARA A ARRECADAÇÃO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - SENTENÇA CONFIRMADA EM REXAME NECESSÁRIO - RECURSO PREJUDICADO.
EMENTA: TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - O DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCERTEZA QUANTO AO CREDOR ... 1. Mostra-se cabível a ação de consignação em pagamento quando o mesmo ... -
Acórdão nº 1.0024.11.281348-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCERTEZA QUANTO AO CREDOR TRIBUTÁRIO - ART. 164, III, DO CTN - ISSQN - COMPETÊNCIA PARA A ARRECADAÇÃO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - SENTENÇA CONFIRMADA EM REXAME NECESSÁRIO - RECURSO PREJUDICADO.
EMENTA: TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - O DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCERTEZA QUANTO AO CREDOR ... 1. Mostra-se cabível a ação de consignação em pagamento quando o mesmo ... -
Acórdão Nº 0300040-25.2014.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE O VALOR DO TRIBUTO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. CONSIGNATÓRIA RESTRITA ÀS HIPÓTESES DO ART. 164, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO."A ação consignatória tem pouca utilidade em matéria tributária, pois
... , 335 e 337, do Código Civil, propôs ação de consignação em pagamento contra o Município ... 164, do Código Tributário Nacional, a ação de consignação em pagamento ... -
Acórdão nº 1.0000.19.135447-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÚVIDA RELEVANTE QUANTO AO CREDOR - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA CONSIGNATÓRIA - RECURSO PROVIDO.- Constatado que a consignatária demonstrou que há dúvida relevante sobre qual autoridade fiscal poderá se julgar no direito de exigir o ICMS, se o Estado de Minas Gerais ou o Estado do Rio
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0104999-26.2005.8.19.0001 (Cível), 13-03-2019
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA AUTORAL SOBRE QUEM DETERIA A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA LHE COBRAR ISS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OU MUNICÍPIO DE BARUERI, NO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA DO MUNICÍPIO DE BARUERI. APELO DO MUNICÍPIO PAULISTA APENAS QUANTO À SUA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCI
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0188.10.007771-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCERTEZA QUANTO AO CREDOR TRIBUTÁRIO - ART. 164, III, DO CTN - ISSQN - COMPETÊNCIA PARA A ARRECADAÇÃO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCERTEZA QUANTO AO CREDOR TRIBUTÁRIO - ART ... -
Acórdão nº 1.0188.10.007771-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCERTEZA QUANTO AO CREDOR TRIBUTÁRIO - ART. 164, III, DO CTN - ISSQN - COMPETÊNCIA PARA A ARRECADAÇÃO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCERTEZA QUANTO AO CREDOR TRIBUTÁRIO - ART ... -
Acórdão nº 1.0188.10.007771-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCERTEZA QUANTO AO CREDOR TRIBUTÁRIO - ART. 164, III, DO CTN - ISSQN - COMPETÊNCIA PARA A ARRECADAÇÃO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCERTEZA QUANTO AO CREDOR TRIBUTÁRIO - ART ... -
Acórdão nº 1.0000.20.470521-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO QUE ATACA A DECISÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÚVIDA SOBRE O ENTE RESPONSÁVEL PELA TRIBUTAÇÃO - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ITEM N.º 17.11 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116/03 - ORGANIZAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.230149-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRODUÇÃO DE NUTRIÇÃO PARENTAL - DEMANDA DE HOSPITAIS - TRIBUTAÇÃO - ICMS - ISSQN - NÃO INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. O art. 156, III, da Constituição Federal conferiu aos Municípios a competência para...
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Acórdão nº 1.0000.23.127786-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IPVA - INJUSTA RECUSA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - TÍTULO ANTERIORMENTE LEVADO A PROTESTO- IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELO RÉU - POSSIBILIDADE.- Não havendo prova da alegada recusa da autoridade fazendária em receber o tributo - mas, sim, em desconsideração, pelo autor, do anterior protesto da dívida -, é