ação de consignação em pagamento tributário
-
Acórdão Nº 0017411-43.2010.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... de Blumenau, que, em ao de consignao em pagamento ajuizada porDRJ Radiocomunicao Ltda., ora ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007244-03.2014.8.19.0028 (Cível), 19-11-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO DA AUTORA RELATIVA AO ISSQN SOBRE SERVIÇO DE APOIO MARÍTIMO COBRADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E CONVERTER AS QUANTIAS CONSIGNADAS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ QUE É O ENTE COMPETENTE - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AUSÊNCIA DE...
... DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ... PAGAMENTO JULGADA ... PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR ... Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada ... por FAROL APOIO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009245-24.2015.8.19.0028 (Cível), 19-11-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO DA AUTORA RELATIVA AO ISSQN SOBRE SERVIÇO DE APOIO MARÍTIMO COBRADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E CONVERTER AS QUANTIAS CONSIGNADAS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ QUE É O ENTE COMPETENTE - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AUSÊNCIA DE...
... DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ... PAGAMENTO JULGADA ... PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR ... Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada ... por FAROL APOIO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002712-83.2014.8.19.0028 (Cível), 19-11-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO DA AUTORA RELATIVA AO ISSQN SOBRE SERVIÇO DE APOIO MARÍTIMO COBRADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E CONVERTER AS QUANTIAS CONSIGNADAS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ QUE É O ENTE COMPETENTE - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AUSÊNCIA DE...
... DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ... DE PAGAMENTO JULGADA ... PARCIALMENTE PROCEDENTE- ... Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada ... por FAROL APOIO ... -
Acórdão Nº 0638914-47.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 164, III DO ... CTN ...
-
Acórdão nº 50001767820208210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-01-2021
... TIPO DE AÇÃO: Impostos ... ... úlio Vargas, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO por ela promovida, pela qual julgou ... 50% quando o pagamento do crédito tributário for realizado no prazo de 30 (trinta) dias da ...
-
Processo nº 0095567-51.2003.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... CONSIGNAÇÃO" ... PAGAMENTO ... PEDIDO DE REPETIÇÃO DE\xC2" INDÉBITO ... TRIBUTÁRIO ... DEFINIÇÃO ... OBRIGAÇÃO ... REALIZADOS NOS AUTOS DA AÇÃO ... CAUTELAR – PROVIMENTO PARCIAL ...
-
Acórdão nº 2006/0167795-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E ... IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO ...
-
Acórdão nº 1999.01.00.011201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Diciembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O oferecimento de Apólice da Dívida Pública em ação de consignação de pagamento para fins de pagamento de crédito tributário não encontra previsão legal, tendo em vista a exigência do depósito em dinheiro nos termos do art. 162, I, do Código Tributário Nacional e a possibilidade da...
... processo sem exame do mérito nos autos da ação de consignação em pagamento movida por VIAÇAO ... suspender a exigibilidade do crédito tributário", mas sim pagá-lo, ao final da ação de consigna\xC3" ... -
Acórdãos nº 1000532-09.2017.8.26.0180 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... JOSÉ FERNANDES COUTINHO EMENTA TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007481-88.2012.8.19.0066 (Cível), 23-07-2014
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO ¿ AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - A DEMANDANTE É EMPRESA FARMACÊUTICA DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS - DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO, SE INCIDE ICMS OU ISS SOBRE SERVIÇOS FAMACÊUTICOS MANIPULADOS ¿ EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO FINAL...
... APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - A ... -
Acórdão nº 1.0188.10.009592-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
EMENTA:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SERVIÇO ... -
Acórdão nº 1.0188.10.006040-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
EMENTA:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SERVIÇO ... -
Acórdão nº 1.0188.10.009284-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
EMENTA:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SERVIÇO ... -
Acórdão nº 2007/0295928-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. LEI ... ável a utilização de ação em consignação em pagamento para discutir quantum parcelado em ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259012-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA (INDEX 100) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TÍTULO DE ITD PELO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS. APELO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação de consignação em pagamento na qual a Autora busca a extinção do crédito tributário relativo ao ITD de bem deixado pelo seu falecido pai. Afirma que...
... ARTHUR NARCISO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. SENTENÇA ... DECLARAR EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A ... TÍTULO DE ITD PELO VALOR DEPOSITADO NOS ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 12568 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
nº 2000.01.00.049842-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Abril de 2003
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Incabível a consignação em pagamento de Títulos da Dívida Agrária para pagamento de crédito tributário. Precedentes. 2. Os títulos da dívida pública não são hábeis à quitação de tributos, por inexistência de previsão legal. 2. Apelação improvida.
... (RELATOR): Posto Jequitinhonha propôs ação de consignação em pagamento contra o Instituto ... ção da exigibilidade do crédito tributário estão taxativamente enumerados nos artigos 151 e ... -
Acórdão nº 0505578-15.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... Assunto : Pagamento em Consignação ... EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0168804-86.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-07-2021
... PRELIMINAR ... TRIBUTÁRIO ... CONSIGNATÓRIA. VIA INADEQUADA ... Precedentes do STJ ... consignação ... pagamento é, tão somente, a desoneração ... na ação de consignação em pagamento, extinguindo o ...
-
Acórdão Nº 5002485-47.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... contra sentença proferida nos autos da "ação de consignação em pagamento com pedido de ... a destituíra do benéfico regime tributário especial contemplado no Decreto n. 406/68 em ...
-
nº 94.01.29624-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Septiembre de 2001
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR- TRD. 1. A correção monetária visa a atualizar a moeda, não devendo ser usada a TR/TRD como índices de correção, mas sim como juros de mora, conforme jurisprudência do STF, STJ e deste Tribunal. 2. A não atualização do débito resultaria em enriquecimento ilícito do devedor, com o pagamento a menor de sua dívida, causando...
... ajuizou ação de consignação em pagamento contra a UNIÃO ... TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A ... -
Acordao Nº 155419 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – DÚVIDA SOBRE O LEGÍTIMO CREDOR – CABIMENTO DA CONSIGNATÓRIA – SENTENÇA REFORMADA. 1) Uma vez provada a responsabilidade tributária da apelante com base na legislação – ainda que na condição de responsável pela retenção do imposto sobre os serviços de praticagem de seus representados,...
... na inicial da Ao de Consignao em Pagamento por ela ajuizada em face dos Municpios de ... -
Acordao Nº 155419 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – DÚVIDA SOBRE O LEGÍTIMO CREDOR – CABIMENTO DA CONSIGNATÓRIA – SENTENÇA REFORMADA. 1) Uma vez provada a responsabilidade tributária da apelante com base na legislação – ainda que na condição de responsável pela retenção do imposto sobre os serviços de praticagem de seus representados,...
... na inicial da Ao de Consignao em Pagamento por ela ajuizada em face dos Municpios de ... -
Acordao Nº 155419 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – DÚVIDA SOBRE O LEGÍTIMO CREDOR – CABIMENTO DA CONSIGNATÓRIA – SENTENÇA REFORMADA. 1) Uma vez provada a responsabilidade tributária da apelante com base na legislação – ainda que na condição de responsável pela retenção do imposto sobre os serviços de praticagem de seus representados,...
... na inicial da Ao de Consignao em Pagamento por ela ajuizada em face dos Municpios de ...