ação de consignação em pagamento tributário

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ISSQN NOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA. AUTORA QUE PRESTOU SERVIÇO DE ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO DE SEGURANÇA DA BARRAGEM SARACURUNA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ENTE TRIBUTANTE. CONTRIBUINTE QUE PRETENDE A DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 164 DO CTN. PRECEDENTES. DEPÓSITO EFETUADO QUE NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE INTEGRAL E, NOS TERMOS DO ART. 151, II, DO CTN, NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCERTEZA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 164, III, DO CTN - ISSQN - COMPETÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO E A ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NO QUAL EXISTENTE O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (CONCEITO AMPLO) - LEI COMPLEMENTAR 116/03 - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET. ACÓRDÃO QUE DECIDE PELA INCIDÊNCIA DO ICMS COM BASE NA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES E NA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INCERTA A NECESSIDADE DE INVOCAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA CONFIRMAR O ARGUMENTO. VIOLAÇÃO INDIRETA OU REFLEXA. No caso em exame, o Tribunal de origem se apoiou...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ICMS. CONDICIONAMENTO ILEGAL DO PAGAMENTO DO ICMS COM PENALIDADE. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 360 DO STJ. MULTA DEVIDA QUE É CONSEQUÊNCIA DO INADIMPLEMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir se assiste razão à defesa do embargante em

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 164, III DO CTN. CABIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. A decisão agravada conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará, contra decisão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ICMS. CONDICIONAMENTO ILEGAL DO PAGAMENTO DO ISS COM PENALIDADE. NÃO CONFIGURADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA COM FULCRO NO ART. 138 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DEVIDA QUE É CONSEQUÊNCIA DO INADIMPLEMENTO. SÚMULA 360 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1- O bojo da demanda versa em aferir se assiste razão ao pleito

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCERTEZA QUANTO AO CREDOR TRIBUTÁRIO - ISSQN - COMPETÊNCIA PARA A ARRECADAÇÃO - MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCERTEZA QUANTO AO CREDOR TRIBUTÁRIO - ISSQN - COMPETÊNCIA PARA A ARRECADAÇÃO - MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCERTEZA QUANTO AO CREDOR TRIBUTÁRIO - ISSQN - COMPETÊNCIA PARA A ARRECADAÇÃO - MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Ação de consignação em pagamento. ISSQN. Discussão sobre a legitimidade ativa para recolhimento do tributo. Sentença de procedência do pedido para reconhecer a legitimidade do Município de Itaguaí. Inconformismo do Município do Rio de Janeiro. Art. 156, inciso III, da Constituição Federal. Artigo 3º, inciso XXII, da Lei Complementar nº 116/2003. O...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA FAZENDÁRIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS. 

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQÜENDO. OBRIGAÇÃO DA ELETROBRÁS. LIQUIDEZ E CERTEZA DUVIDOSAS. INDEFERIMENTO DA NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 790.359/RS, Rel. Ministro TEORI...

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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. NULIDADE.  A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA. ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009.  EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR DEPENDÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO É HÁBIL A ALTERAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTS. 54 E 63 DO CPC. ...

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APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ISSQN INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE DRAGAGEM DO RIO ITAJAÍ-AÇU. INCERTEZA ACERCA DO SUJEITO ATIVO TRIBUTÁRIO.IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS NA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO E QUE NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Na hipótese, trata-se de ação de consignação em pagamento promovida em face do Município do Rio de Janeiro, afirmando que a correção da Planta Genérica de Valores dos Imóveis introduzida pela Lei Municipal n.º 6.250/2017, viola a razoabilidade e a proporcionalidade. Acórdão proferido em sede de controle concentrado de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR COMO DEVIDO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), A SER PAGO AO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ESTADO-RÉU. 1- A irregularidade na representação enseja, em...

• Exame da OAB 2ª Fase Tributario

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APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS E REMESSA OBRIGATÓRIA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPETÊNCIA PARA ARRECADAR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE AS ATIVIDADES PRESTADAS PELA EMPRESA DE TECNOLOGIA BETHA SISTEMAS LTDA., CONSISTENTES, MAJORITARIAMENTE, NO FORNECIMENTO DE LICENÇAS PARA USO DE SOFTWARES. CESSÃO DO USO DE SISTEMA OPERACIONAL E...

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - ASPECTO ESPACIAL DO FATO GERADOR - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA N.º 355 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE - REEXAME DO APELO, NOS TERMOS DO...

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - ASPECTO ESPACIAL DO FATO GERADOR - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA N.º 355 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE - REEXAME DO APELO, NOS TERMOS DO...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO. MULTA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. NULIDADE DA PENHORA. QUESTÃO PRECLUSA. FUNDAMENTO NÃO-ATACADO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. SELIC. LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de que a propositura de ação de consignação...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO – REFIS. LEI ESTADUAL Nº 16.259/2017. REQUERENTE QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DE QUATRO PARCELAS FINAIS. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DO PARCELAMENTO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME E RECURSO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA

Apelação Cível. Tributário. Ação de Consignação em Pagamento. ICMS. Auto de Infração lavrado em virtude de ausência de recolhimento antecipado do ICMS - Diferencial de Alíquota, adicionado do Fundo de Combate à Pobreza, incidente sobre as operações de venda de mercadorias a estabelecimento não contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro. Requerente ajuíza a demanda alegando que o imposto (