ação de consignação em pagamento tributário
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Acórdão Nº 0892015-86.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pelo ora ... para declarar extinto o crédito tributário formalizado no PDMI Municipal pelo valor de R$ ...
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Acórdão nº 1.0188.10.006035-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CREDOR TRIBUTÁRIO - INCERTEZA - ART. 164, III DO CTN - ISSQN - COMPETÊNCIA PARA ARRECADAÇÃO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CREDOR ... 4º do Código Tributário Municipal (Lei 1.911/2005) e itens 68 e 69 da ... -
Acórdão nº 1.0188.11.000193-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CREDOR TRIBUTÁRIO - INCERTEZA - ART. 164, III, DO CTN - ISSQN - COMPETÊNCIA PARA ARRECADAÇÃO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CREDOR ... 4º do Código Tributário Municipal (Lei 1.911/2005) e itens 68 e 69 da ... -
Acórdão nº 1.0188.10.007758-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CREDOR TRIBUTÁRIO - INCERTEZA - ART. 164, III, DO CTN - ISSQN - COMPETÊNCIA PARA ARRECADAÇÃO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CREDOR ... 4º do Código Tributário Municipal (Lei 1.911/2005) e itens 68 e 69 da ... -
Acórdão Nº 0300042-92.2014.8.24.0049 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA EM VIRTUDE DE COBRANÇA A MAIOR. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA DESONERAR O AUTOR DO PAGAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
... Dirceu Weschenfelder propôs "ação de consignação em pagamento" em face do ... PREVISTAS NO ARTIGO 164 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ... -
Acórdão nº 2012/0271938-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTIRIA A OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE QUE A NOMEAÇÃO À PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
... TRIBUTÁRIO". EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL.\xC2" ... DE VALORES DEPOSITADOS EM AÇÃO DE ... em Ação de Consignação ... - Acórdão nº 827665 de Primeira Turma, 25 de Agosto de 2015
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Acórdão nº 1.0433.12.032109-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TRIBUTÁRIO - ...
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Acórdão nº 1.0433.12.032109-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TRIBUTÁRIO - ...
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Acórdão nº 1.0433.12.032109-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TRIBUTÁRIO - ...
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Acórdão nº 1.0433.12.032109-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TRIBUTÁRIO - ...
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Acórdão nº 1.0433.12.032109-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TRIBUTÁRIO - ...
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Acórdão nº 1.0079.02.011860-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇOS INFORMÁTICOS - FATO GERADOR - DECRETO LEI (DL) Nº 408/68: VIGÊNCIA - LOCAL DA PRESTAÇÃO: ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO REPETITIVO: RESP 1.060.210/SC - LEI COMPLEMENTAR (LC) Nº 116/2003 - LOCAL DA PRESTAÇÃO: UNIDADE AUTÔNOMA. 1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em...
... nos autos desta "ao de consignao em pagamento" ajuizada pela E Service Ltda. contra ele e o ... -
Acórdão nº 1.0079.02.011860-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇOS INFORMÁTICOS - FATO GERADOR - DECRETO LEI (DL) Nº 408/68: VIGÊNCIA - LOCAL DA PRESTAÇÃO: ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO REPETITIVO: RESP 1.060.210/SC - LEI COMPLEMENTAR (LC) Nº 116/2003 - LOCAL DA PRESTAÇÃO: UNIDADE AUTÔNOMA. 1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em...
... nos autos desta "ao de consignao em pagamento" ajuizada pela E Service Ltda. contra ele e o ... -
Acórdão nº 1.0411.11.004541-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IPTU - LIMITE TERRITORIAL - MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO - MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - RECONHECIMENTO JUDICIAL - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - PEDRO LEOPOLDO - SENTENÇA DECLARATÓRIA - EFEITOS EX NUNC - HONORÁRIOS - EQUIDADE.- O IPTU é cobrado pelo Município em cuja zona urbana se situa o...
... que, nos autos da Ao de Consignao em Pagamento ajuizada pelo Sr. PAULO DE OLIVEIRA NOMINATO, em ... -
Acórdão nº 2008/0174236-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ... À PACIENTE PROFERIDA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A COMPENSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... ação cível anulatória do crédito tributário não impede a persecução penal dos agentes em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158296320174058100), 15-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA DE QUALQUER DAS PARTES. 1. Hipótese de apelação que questiona a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal nos autos da ação de consignação em pagamento de valores...
... sentença que julgou procedente a presente ação de consignação em pagamento, declarando extinta ... Desembargador Federal ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... -
Acórdão nº REsp 1160256 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÚVIDAS SOBRE O TRIBUTO: ISSQN OU ICMS E SOBRE O ENTE TRIBUTANTE: ESTADO OU MUNICÍPIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0024.14.003900-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISS. TOPOGRAFIA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. QUESTÃO DEFINIDA EM JULGAMENTO ESTENDIDO NA APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.18.014729-0/001. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADESÃO. LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. Esta 8ª Câmara Cível, em sede de julgamento estendido nos autos de n.º 1.0000.18.014729-0/001,...
... , nos autos da ao de consignao em pagamento movida por Epsilon Engenharia Ltda contra o ora ... -
Acórdão nº 1.0000.20.470521-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO QUE ATACA A DECISÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÚVIDA SOBRE O ENTE RESPONSÁVEL PELA TRIBUTAÇÃO - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ITEM N.º 17.11 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116/03 - ORGANIZAÇÃO DE...
... que, nos autos de ao de consignao em pagamento ajuizada por MMOL REFEIES COLETIVAS LTDA, deferiu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.470521-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO QUE ATACA A DECISÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÚVIDA SOBRE O ENTE RESPONSÁVEL PELA TRIBUTAÇÃO - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ITEM N.º 17.11 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116/03 - ORGANIZAÇÃO DE...
... que, nos autos de ao de consignao em pagamento ajuizada por MMOL REFEIES COLETIVAS LTDA, deferiu ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000408-88.2014.8.19.0068 (Criminal), 05-02-2020
Apelações. Ação de consignação em pagamento. Tributário. ISSQN. Sujeito ativo da relação tributária. Local de recolhimento do tributo. Municípios. Ônus sucumbenciais. Custas processuais. Taxa judiciária. Honorários advocatícios. Consignatória ajuizada em 16.01.2014 em face dos Municípios de Rio das Ostras e de Macaé, com fulcro no artigo 164, inciso III do Código Tributário Nacional, por...
... Apelações. Ação de consignação em pagamento ... Tributário ... -
Acórdão nº 2007/0188831-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA ... se refere ao cabimento de ação de consignação ao caso em comento, o entendimento assumido pelo ... ção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por ...
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Decisão Monocrática nº 50017160820208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITCD. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM POR INADEQUAÇÃO. ART. 164 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de matéria tributária, a consignação é limitada às hipóteses do art. 164 do CTN. O feito não se amolda às hipóteses legais. Assim, não cabe o ajuizamento de ação de consignação em pagamento (que tem...
... TIPO DE AÇÃO: Cadastro de Inadimplentes - CADIN ... ça que julgou extinta a Ação de Consignação em Pagamento que promove contra o ESTADO DO RIO ... ência de juros e multa do crédito tributário, acarretando na redução de mais da metade do ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à ... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... § 3º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até ... ção do devedor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiro ...