ação de consignação em pagamento tributário

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – DÚVIDA SOBRE O LEGÍTIMO CREDOR – CABIMENTO DA CONSIGNATÓRIA – SENTENÇA REFORMADA. 1) Uma vez comprovada a responsabilidade tributária da apelante com base na legislação municipal – ainda que na condição de responsável pela retenção do imposto sobre os serviços de praticagem de seus...

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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – DÚVIDA SOBRE O LEGÍTIMO CREDOR – CABIMENTO DA CONSIGNATÓRIA – SENTENÇA REFORMADA. 1) Uma vez comprovada a responsabilidade tributária da apelante com base na legislação municipal – ainda que na condição de responsável pela retenção do imposto sobre os serviços de praticagem de seus...

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TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 152 DO CTN. 1. A propositura da ação de consignação em pagamento, por si só, não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Art. 151 do Código Tributário Nacional. 2. Agravo de instrumento não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E DETERMINOU A QUE A AUTORIDADE COATORA NÃO SE ABSTENHA DA EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA OU DA EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 156, VIII EART. 164,MANDAD

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AJUIZAMENTO APÓS A PROPROSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

Direito tributário. Ação declaratória e de consignação em pagamento. Imposto sobre serviços - iss. Serviços de assessoria e consultoria. Competência para recolhimento. Local da prestação do serviço. Lc 116/03. Local do estabelecimento do prestador de serviços. Conforme se extrai da lei complementar 116/03, em regra, considera-se prestado o serviço e devido o iss no município do local do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU