ação de consignação em pagamento tributário
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Acórdão nº 1.0079.11.041376-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - ASPECTO ESPACIAL DO FATO GERADOR - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA N.º 355 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE - REEXAME DO APELO, NOS TERMOS DO...
... que, em autos de "Ao de Consignao em Pagamento" ajuizada por Molao Ltda. em face dele, Apelante, ... -
Acórdão nº 1.0079.11.041376-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - ASPECTO ESPACIAL DO FATO GERADOR - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA N.º 355 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE - REEXAME DO APELO, NOS TERMOS DO...
... que, em autos de "Ao de Consignao em Pagamento" ajuizada por Molao Ltda. em face dele, Apelante, ... -
Acórdão nº 2007/0065950-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... FUNDAMENTO NÃO-ATACADO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO" DE CONSIGNAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEN\xC3" ... de ação de consignação em pagamento caracterizaria denúncia espontânea não foi ...
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Acórdão Nº 0269030-98.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... ORIGEM: ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027442-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2020
Apelação Cível. Tributário. Ação de Consignação em Pagamento. ICMS. Auto de Infração lavrado em virtude de ausência de recolhimento antecipado do ICMS - Diferencial de Alíquota, adicionado do Fundo de Combate à Pobreza, incidente sobre as operações de venda de mercadorias a estabelecimento não contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro. Requerente ajuíza a demanda alegando que o imposto (
... JATAHY ... Apelação Cível. Tributário. Ação de Consignação em ... Pagamento. ICMS ... -
Acórdão nº 1.0188.10.009284-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: <TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... de ação de consignação em pagamento e a realização de depósitos em juízo ...
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Acórdão nº 1.0188.10.006040-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: <TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... de ação de consignação em pagamento e a realização de depósitos em juízo ...
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Acórdão nº 1.0188.10.006040-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: <TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... de ação de consignação em pagamento e a realização de depósitos em juízo ...
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Acórdão nº 1.0188.10.006040-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: <TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... de ação de consignação em pagamento e a realização de depósitos em juízo ...
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Acórdão nº 1.0188.10.009592-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: <TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... de ação de consignação em pagamento e a realização de depósitos em juízo ...
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Acórdão nº 1.0188.10.009592-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: <TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... de ação de consignação em pagamento e a realização de depósitos em juízo ...
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Acórdão nº 1.0188.10.009592-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: <TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... de ação de consignação em pagamento e a realização de depósitos em juízo ...
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Acórdão nº 1.0188.10.009284-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: <TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... de ação de consignação em pagamento e a realização de depósitos em juízo ...
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Acórdão nº 1.0188.10.006040-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: <TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... de ação de consignação em pagamento e a realização de depósitos em juízo ...
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Acórdão nº 1.0188.10.006040-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: <TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... de ação de consignação em pagamento e a realização de depósitos em juízo ...
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Acórdão nº 1.0188.10.009284-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: <TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... de ação de consignação em pagamento e a realização de depósitos em juízo ...
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Acórdão nº 1.0188.10.009592-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: <TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... de ação de consignação em pagamento e a realização de depósitos em juízo ...
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Acórdão nº 1.0188.10.009284-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: <TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... de ação de consignação em pagamento e a realização de depósitos em juízo ...
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Acórdão nº 1.0188.10.009284-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: <TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... de ação de consignação em pagamento e a realização de depósitos em juízo ...
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Acórdão nº 1.0188.10.009592-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: <TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... de ação de consignação em pagamento e a realização de depósitos em juízo ...
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Acórdão Nº 0762896-96.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IPTU. DISCUSSÃO ACERCA DO MONTANTE DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ART. 164, DO CTN. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO ... RECURSO DE APELAÇÃO ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. IPTU ... -
Acórdãos nº 1025803-81.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
... GOMES RODRIGUES CASORETTI EMENTA TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Hipóteses de cabimento enumeradas ...
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Acórdãos nº 1025765-69.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2018
... º GRAU: ADRIANO MARCOS LAROCA EMENTA TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Hipóteses de cabimento enumeradas ...
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Acórdão nº REsp 1248333 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL DO TRIBUTO (QUANTIA INCONTROVERSA). MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISCIPLINA POR NORMA ESPECÍFICA. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Debate-se sobre acórdão que denegou a Segurança, confirmando que o writ é via inadequada para pleitear o pagamento parcial - apenas da quantia considerada incontroversa - do tributo...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL DO TRIBUTO (QUANTIA ... 164 do CTN expressamente prevê a Ação de Consignação em Pagamento ... 3. A ... -
Acórdão nº 50007186920208210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Impostos ... sentença proferida em Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por PETROBRAS TRANSPORTE ... do pedido, considerando-se o crédito tributário com a conversão do depósito em renda, nos ...