Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
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Acórdão Nº 60838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO À MORADIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 828. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA ... INOBSERVÂNCIA DA UIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO" DE ... PRECEITO FUNDAMENTAL N. 828. NÃO COMPROVA\xC3" ... -
Acórdão Nº 56982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL N. 324/DF, NA AÇÃO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto ... à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ... #Incluído pela Lei nº 13.467, ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... que ele já tenha concluído o ensino fundamental ... #Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008 ...
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A segregação do corpo travesti no cistema prisional brasileiro: comentários à Medida Cautelar na ADPF 527
O presente trabalho se propõe a analisar as decisões proferidas no âmbito da medida cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, que versaram sobre o local de cumprimento de pena por mulheres transexuais e travestis. A primeira, pronunciada em 2019, ao conferir autorização apenas às mulheres transexuais para que pudessem ser transferidas para estabelecimentos prisionais...
... no âmbito da medida cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ... -
A arquitetura de uma ação em três atos - Anencefalia No Stf
Este artigo descreve o percurso político e argumentativo que acompanhou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54/2004 no Supremo Tribunal Federal. Meu objetivo é demonstrar como o sucesso da ADPF resultou de ações políticas, jurídicas e acadêmicas coordenadas. Por meio de um relato documental e biográfico, reconstruo o percurso da ação em três atos históricos (murmúrio, anúncio e...
... que acompanhou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54/2004 no Supremo ... -
Acórdão Nº 63036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... RECLAMAÇÃO ... SUSCITADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO ... RECURSO ... NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL N. 324/DF, NA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0266414-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação ... ou, ainda, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em razão de ato ...
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Acórdão Nº 64015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 66 E NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DESBORDA DOS LIMITES DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ... N. 66 E NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL N. 324/DF ... -
Acórdão Nº 63798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 66 E NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DESBORDA DOS LIMITES DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ... N. 66 E NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL N. 324/DF ... -
Acórdão Nº 63912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 66 E NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DESBORDA DOS LIMITES DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ... N. 66 E NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL N. 324/DF ... -
Acórdão Nº 62654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... RECLAMAÇÃO ... SUSCITADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO ... RECURSO ... NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL N. 324/DF E NA AÇÃO ...
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Acórdão Nº 7186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.186 ... como arguição de descumprimento de preceito fundamental, na hipótese ... dos ...
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Acórdão Nº 60768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... ALEGADO ... DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ... DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF, NA ... AÇÃO ...
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Acórdão Nº 62023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... RECLAMAÇÃO ... SUSCITADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO ... RECURSO ... NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL N. 324/DF, NA AÇÃO ...
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Acórdão Nº 59015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... RECLAMAÇÃO ... SUSCITADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO ... RECURSO ... NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL N. 324/DF, NA AÇÃO ...
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Entidade de Classe e Pluralismo: a Capacidade de Adaptação da Constituição de 1988 e as Mudanças Sociais sob um Contexto de Subcidadania
... em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, de maneira ... possui legitimidade para propor ao STF, ação de controle de constitucionalidade concentrado ...
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Acórdão Nº 2231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.231 DISTRITO ... DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL ... Ação direta de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000054-73.2020.5.02.0322)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 501. O procedimento de processamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental sob nº 501, ADPF, em agravo regimental, admitido por...
... AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000478-95.2018.5.02.0319)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 501. O procedimento de processamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental sob nº 501 em agravo regimental, admitido por maioria no
... AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000674-31.2019.5.02.0319)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 501. O procedimento de processamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental sob nº 501, ADPF, em agravo regimental, admitido por...
... AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº ... -
Acórdão Nº 0021299-93.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-06-2020
... , em repercussão geral , no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 ...
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Acórdão Nº 0021366-58.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
... , em repercussão geral , no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000253-10.2020.5.02.0318)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 501. O procedimento de processamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental sob nº 501, ADPF, em agravo regimental, admitido por...
... AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº ... -
Acórdão Nº 788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL . SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. CABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se...
... AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL 788 PARANÁ ... DA DECISÃO AGRAVADA. CABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... DA NORMA ... -
Acórdão Nº 958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMENDAS N. 01/2014 E N. 2/2021 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE. CABIMENTO EM TESE DE AÇÃO DIRETA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É cabível, em tese, ação direta perante o Tribunal de Justiç
... AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL 958 CEARÁ ... CABIMENTO EM TESE DE AÇÃO DIRETA PERANTE O TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA. AGRAVO ...