Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
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Acórdão Nº 58833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO ... DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ... NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL N. 324/DF, NA AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0021368-18.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2020
... No dia 30-08-2018, o STF julgou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001365-12.2013.5.06.0012 (01415-2007-142-06-00-2)), 11-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CELPE: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO - Em que pese o novo regramento jurídico de direito material introduzido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), bem com a decisão do Supremo Tribunal Federal, através da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Nº 324, que considerou “a licitude...
... , atrav é s da A ç ã o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) N º 324, que ... -
Acórdão Nº 6327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.327 DISTRITO ... CONVERTIDA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ... PRECEITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 7086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.086 DISTRITO ... COM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL. ART. 1º, § 2º, DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001529-16.2019.5.02.0317)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 501. O processamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental sob nº 501em agravo regimental, admitido por maioria no Tribunal Pleno...
... AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001233-19.2018.5.02.0320)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 501 . O procedimento de processamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental sob nº 501, ADPF, em agravo regimental, admitido por...
... AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 501 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001391-77.2018.5.02.0319)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 501. O procedimento de processamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental sob nº 501, ADPF, em agravo regimental, admitido por...
... AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº ... -
Constitutionalizing abortion in Brazil
O Brasil tem constitucionalizado disputas pelo direito das mulheres a encerrar uma gravidez indesejada. O presente artigo examina como teve início esse processo, na Assembleia Constituinte em 1986-87, e como se desenvolveu em diferentes arenas de disputa, como o Legislativo, o Executivo e a esfera pública. Recentemente, o conflito se deslocou para o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da...
... as a Claim of Non Compliance with Fundamental Precept (ADPF 54). Decided in 2012, it was the ... éfalos, trazida pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54) em 2004 e gada em 2012. Nessa ação, pela primeira vez, o STF moveu barreiras penais ... -
Acórdão nº 1.0000.19.044272-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE RESPOSTA E REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA POSTADA EM REDE SOCIAL - TUTELA PROVISÓRIA - CENSURA PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. A concessão de tutela provisória exige a comprovação inequívoca de que as alegações feitas pela parte autora evidenciem a probabilidade do direito invocado. Nestes termos, não logrando a parte...
... , ainda, o decidido na Ao de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 0020564-43.2018.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2020
... Em face da decisão proferida nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº ...
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Acórdão Nº 0020999-45.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-08-2020
... Em face da decisão proferida nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº ...
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Acórdão nº 8248 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DO QUE DECIDIDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 77: NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 1000353-97.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 17-02-2016
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N ... 1. A ação de descumprimento de preceito fundamental possui ... natureza ...
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Repercussão Geral nº 702780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2012
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ/EXECUTADA DO DEVER DE APRESENTAR OS CÁLCULOS. MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 219/DF. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE ... -
Repercussão Geral nº 702780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2012
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ/EXECUTADA DO DEVER DE APRESENTAR OS CÁLCULOS. MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 219/DF. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE ... -
Possibilidade de Concessão de Licença-Maternidade à Mãe Não Gestante de Criança Nascida em Família Homoafetiva
... familiar e comunitária como direito fundamental, prioriza-se a família socioafetiva, a não ... homossexuais quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e da uição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 no dia 5 de maio de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.106529-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEL OBJETO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - SUCESSOR - TÍTULO DE AQUISIÇÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - IMISSÃO NA POSSE - DIREITO - SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE DESOCUPAÇÃO E DESPEJO - EMERGÊNCIA DO COVID-19. 1. O sucessor do credor fiduciário, no qual havia sido consolidada a propriedade do imóvel objeto de alienação fiduciária,...
... de medida cautelar na Ao de Descumprimento de Preceito Fundamental n 828, o relator Exmo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 0001089-69.2018.5.08.0005)
I - Agravo de instrumento. Recurso de revista. ReclamadA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC.Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicada a análise da...
... voltou a se pronunciar sobre a questão em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000753820184058103), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800075-38.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ ADVOGADO: Claudia Adrienne Sampaio De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont...
... do Ceará que, nos autos da presente ação civil pública, julgou parcialmente procedente a ... da Corte Suprema na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental: ... "O texto do ... -
Decisão Monocrática N° 07356705720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2021
. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. A ADPF, fórmula processual subsidiária do controle concentrado de constitucionalidade, é via adequada à impugnação de norma pré-constitucional. Situação de concreta ambiência jurisdicional timbrada por decisões conflitantes. Atendimento das condições da ação. 2. REGIME...
... dos referidos atos lcitos para com o preceito religioso que prega. Na espcie, observo a ... pelo fato de que seu conceito fundamental no ser o do comandado ou do dever-ser, mas o do ... 2009, Tribunal Pleno): ?ARGUIO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA ... -
Decisão Monocrática N° 07239208720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. A ADPF, fórmula processual subsidiária do controle concentrado de constitucionalidade, é via adequada à impugnação de norma pré-constitucional. Situação de concreta ambiência jurisdicional timbrada por decisões conflitantes. Atendimento das condições da ação. 2. REGIME...
... pelo fato de que seu conceito fundamental no ser o do comandado ou do dever-ser, mas o do ... 2009, Tribunal Pleno): ?ARGUIO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA ... -
Acórdão Nº 1000573-51.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-07-2022
Constitucional. Mandado de Segurança. Inquérito Policial. Segredo de justiça. Matéria jornalística. Remoção. Direito à informação e de liberdade de imprensa. Violação.- O Supremo Tribunal Federal assentou no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, "ser a plena liberdade de imprensa, patrimônio imaterial, o mais eloquente atestado de evolução político-cultural do
... Tribunal Federal assentou no julgamento da Ação ... de Descumprimento de Preceito Fundamental nº ... - Acórdão nº 451 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 2018
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Acórdão nº 2008/0227620-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROGRAMA DE TELEVISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DA LEI DE ... SUPERVENIENTE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE PELO ...