ação de despejo prazo

17262 resultados para ação de despejo prazo

  • Classificação vLex
  • Prazo para purga da mora em ação de despejo conta da juntada da citação

    Prazo para purga da mora em despejo conta da juntada da citação

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho ... trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, ... das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o ... interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não ...

  • Contrato de Locação de Imóvel Residencial por Prazo Inferior a Trinta Meses: Peculiaridades

    Se o locador, ao invés de ajustar contrato por prazo igual ou superior a dois anos e meio, decidir avençar por prazo inferior a este, deverá aguardar lapso temporal superior a cinco anos de vigência do contrato para poder despejar o inquilino imotivadamente. O prazo, para isso, frise-se, há de ser ininterrupto, a fim de possibilitar a propositura de ação de despejo por denúncia vazia A retomada...

    ... ou aviso, está obrigado a desocupar o imóvel, sob pena de ver contra si ajuizada ação de despejo. É importante consignar que, se indo o prazo ajustado o locatário continuar a residir ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe Sobre as Locações Dos Imoveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes.

    ...3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos. ... 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. ...

  • Acórdão nº 0011530-98.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 09 de Setembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS). OBEDIÊNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE GARANTIA. CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. – Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia na qual se almeja a retomada de imóvel locado por prazo indeterminado, impondo-se ao...

  • Acórdão nº 1.0702.13.002118-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. ART. 59, § 1º, INCISO VIII, LEI 8/.245/91. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. CAUÇÃO. PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. ART. 59, § 1º, INCISO VIII, LEI 8/.245/91. TIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. CAUÇÃO. PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO. . - Em ação de despejo de imóvel não residencial por denúncia vazia, ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.179317-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DOS SÓCIOS. DENÚNCIA VAZIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS PRESENTES. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA NO CONTRATO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. ... Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da Ação de Despejo por denúncia vazia com pedido de tutela antecipada ...

  • Acórdão nº 0091896-63.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEVEDOR E FIADOR QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS E MULTA CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DA COBRANÇA. NÃO VERIFICADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - É cediço que o contrato de locação possui natureza bilateral e onerosa, sendo, por conseguinte, estipulados direitos e...

  • Imobiliário

    Ação de despejo. Cobrança de aluguel. Encargo de locação. Parcelas pagasônus da prova do réu. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cobrança de aluguel. Não caracterização de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. Ação de despejo. Uso próprio. Prazo de seis meses para a desocupação do imóvel. Lei 8245/91, art. 61. Administradora. Locação-responsabilidade por excesso no exercício do mandato.

    . . . Ação de despejo. Cobrança de aluguel. Encargo de locação. Parcelas ...74). . . . Ação de despejo. Uso próprio. Prazo de seis meses para a desocupação do imóvel. Lei 8245/91, art. ...

  • Acórdão nº 24471 de Primeira Turma, 20 de Julho de 1961

    AÇÃO DE DESPEJO. PRAZO PARA MUDANCA DE 15 DIAS, NÃO SE TRATANDO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

    Indexação. DESPEJO, PRAZO PARA MUDANCA, LOCAÇÃO NÃO COMERCIAL. DIREITO CIVIL. ...

  • Acórdão nº 0000537-11.2012.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REJEITADA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA VAZIA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA A IMPEDIR O DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE AFASTADA. APENSAMENTO Á PRESENTE...

  • Acórdão nº 0045910-86.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Novembro de 2012

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. 1. LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. 2. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO DECURSO DO PRAZO. 3. DESPEJO DECRETADO. LEGALIDADE. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Findo o prazo estipulado pelas partes, forçoso é reconhecer a extinção do contrato de locação, mormente quando o locador cuidou de notificar o locatário, com antecedência de 30 dias, sobre seu desinteresse...

  • Acórdão nº 1.0024.12.242999-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL POR PRAZO ... do imóvel, torna-se possível o ajuizamento da ação de despejo e o deferimento da liminar, com fundamento no artigo ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.242999-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL POR PRAZO ... do imóvel, torna-se possível o ajuizamento da ação de despejo e o deferimento da liminar, com fundamento no artigo ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.242999-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL POR PRAZO ... do imóvel, torna-se possível o ajuizamento da ação de despejo e o deferimento da liminar, com fundamento no artigo ...

  • Acórdão nº REsp 1003816 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CARÊNCIA. EFEITOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO POSTULADO NA CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ. LEI DO INQUILINATO. DISSÍDIO DEMONSTRADO. A teor do disposto na Lei do Inquilinato, é irrelevante, nos domínios da ação renovatória, que a sentença seja de improcedência do pleito ou de carência de ação, na medida em que

    ...CARÊNCIA. EFEITOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO POSTULADO NA CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ. LEI DO ... na Lei do Inquilinato, é irrelevante, nos domínios da ação renovatória, que a sentença seja de improcedência do pleito ou ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.251959-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO AO LOCATÁRIO - TRINTA DIAS - MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO. - Para o deferimento da medida liminar em ação de despejo por denúncia vazia, fundada em contrato de locação de imóveis não residenciais, prorrogado por prazo indeterminado, exige-se apenas a notificação prévia do locatário...

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - ...- Para o deferimento da medida liminar em ação de despejo por denúncia vazia, fundada em contrato de locação ...

  • Acórdão nº 1.0105.07.228392-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS NO CONTRATO - RENOVATÓRIA - INVIABILIDADE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO LEGAL

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS NO CONTRATO - RENOVATÓRIA - INVIABILIDADE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO LEGAL. - O não atendimento aos requisitos essenciais e ... da 5ª Vara Cível de Governador Valadares, nos autos da ação de despejo contra si ajuizada por RODOVIARIO RAMOS LTDA. que, por ...

  • Acórdão nº 1.0079.12.070882-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ART.526, CPC - PRELIMINAR NÃO ARGUIDA PELO AGRAVADO - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL - CAUÇÃO PRESTADA - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... ARGUIDA PELO AGRAVADO - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO POR PRAZO ..., em face da decisão de f.27, proferida nos autos da ação de despejo ajuizada por Lenir Gonçalves Lopes, que deferiu a ...

  • Acórdão nº 0076830-24.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2014

    RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÉRMINO DO PRAZO. INÉRCIA DO LOCADOR EM PROMOVER OPOSIÇÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. CONVERSÃO PARA CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO INTELIGÊNCIA DO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N°. 8.245/91. MULTA. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS E DAS CHAVES. ADIMPLÊNCIA INTEGRAL.

  • Decisões Monocráticas nº 063742 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Abril de 2013

    Ação de despejo. Liminar. Prazo do art. 59 § 1º inciso VIII da Lei 8.245/91 que não se conta da notificação feita ao locatário, mas do término do prazo nela concedido para a voluntária desocupação. Prazo que tem natureza decadencial e, por isso, não se suspende, interrompe nem se prorroga, ficando inalterado mesmo quando o termo inicial ou final recaia em data na qual não haja expediente forense.

  • Acórdão nº 1.0024.13.051546-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM FUNDAMENTO NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DISCUSSÃO SOBRE A CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO - RECURSO...

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO POR PRAZO ... Ltda., em face da decisão de f.67, proferida nos autos da ação de despejo ajuizada contra Sam Móveis Ltda., que indeferiu o ...

  • Acórdão nº 2000/0090280-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Março de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. INTERESSE NO LITÍGIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. CARTA DE PREPOSTO. JUNTADA. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. DESNECESSIDADE. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO ENTRE DISTRIBUIDORA DE...

    ...JUNTADA. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. DESNECESSIDADE. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA PROPOSITURA ... o lapso temporal nela previsto, poderá a respectiva ação de despejo ser ajuizada a qualquer tempo, uma vez que não está ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.327125-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR - CONCESSÃO - REQUISITOS PRESENTES - CAUÇÃO - CONDIÇÃO PARA EXECUÇÃO. 1. Atendidas as exigências do art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91, e demonstrada a intenção inequívoca da autora de depositar os valores a título de caução, deve ser concedida a liminar de despejo, com a imediata...

    EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - ... Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação de despejo por denúncia vazia ajuizada pela agravante em ...