ação de divisão de terras particulares
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Decisão Monocrática nº 1.0407.12.004447-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2017
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA À INICIAL - HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15 - ROL TAXATIVO - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. Nos casos em que a decisão agravada não constar do rol taxativo do art. 1.015, do CPC/15, ela não será agravável, levando ao não conhecimento do recurso por inadmissibilidade (932, III, CPC/15). (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.17.046342-6/004, Relator(a): Des.(a)...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0407.12.004447-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2017
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA À INICIAL - HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15 - ROL TAXATIVO - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. Nos casos em que a decisão agravada não constar do rol taxativo do art. 1.015, do CPC/15, ela não será agravável, levando ao não conhecimento do recurso por inadmissibilidade (932, III, CPC/15). (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.17.046342-6/004, Relator(a): Des.(a)...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - DECISÃO ... -
Acórdão nº 50009321420218210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. - CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. DILIGÊNCIAS. A CITAÇÃO POR EDITAL É POSSÍVEL QUANDO O AUTOR DECLARA NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA, DESCONHECER O PARADEIRO DO RÉU; OU QUANDO O OFICIAL DE JUSTIÇA, APÓS DILIGENCIAR PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, CERTIFICAR OS ELEMENTOS AUTORIZADORES, INCLUSIVE MEDIANTE REQUISIÇÃO PELO JUÍZO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Mútuo ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 52329069520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVA DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. PENHORA. AUTOMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA NÃO DISPENSA A POSSIBILIDADE DO JUIZ PERQUIRIR SOBRE AS CONDIÇÕES DO POSTULANTE.NO CASO CONCRETO, os elementos de prova são insuficientes a demonstrar...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 51327560920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA. O PEDIDO RECURSAL DEVE SER COERENTE COM AS CAUSAS DE PEDIR E DEVE ATACAR A DECISÃO OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO. DESATENDIMENTO DO INCISO III DO ARTIGO 1.016 DO CPC. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50156612120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... FEITO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50296292120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE INDICAM SITUAÇÃO DE ISENÇÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. REGULARIDADE NO CADASTRO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... FEITO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50986464720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... FEITO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50869155420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... FEITO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5027243-87.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO QUANTO A MODIFICAÇÕES E ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AGRAVANTES EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO PRO DIVISO. SUSTENTADA A PACTUAÇÃO DE ACORDO VERBAL PARA
... de Lourdes Simas Porto, que nos autos da "ação de divisão de terras particulares com pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... 22. Destarte, partindo da divisão" proposta pelo Ministério Público Federal na den\xC3" ... ão de Sentença condenatória nos autos da Ação Penal nº 0000482-89.2009.4.05.8201, na qual ... ção, entres servidores públicos e particulares, para realizar essa empreitada criminosa. ... marido de MARIA DE LOURDES trabalhou nas terras de JÚLIO e para tanto pagou R$ 500,00 ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.280686-1/000(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
... os reclamantes que "as partes ajuizaram ação anulatória que tem por objetivo retirar do amento sentença proferida em ação de divisão de terras particulares que tramitou ao arrepio da ...
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Decisão Monocrática nº 50932797620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO. SE INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA SER FEITO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, A PARTE POSTULANTE É ISENTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA ... - Decisão Monocrática Nº 5027243-87.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-09-2020
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Ordem social
... -se à proporcionalidade, enquanto divisão proporcional e não enquanto regra (ou ... de prestá-lo (com qualidade!), os particulares, também, podem prestá-lo, independente de ação. 3 Nesse sentido, o art. 199, da CF/88, dispõe ... ção, são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ...
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Acórdão nº 0012213-53.2017.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU IRREGULARIDADE NOS MARCOS E LIMITES – POSSE JUSTA E LONGEVA DA PARTE RÉ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.O objetivo da Ação Demarcatória é fixar linha divisória entre duas propriedades confinantes ou aviventar rumos apagados, e não pode ser acolhida se a perícia é conclusiva quanto à...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Divisão e Demarcação]Relator: Des(a). RUBENS DE ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – LAUDO ... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM ... -
Acórdão nº 1.0309.16.003293-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA PARTEDE ALUGUEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - INSTALAÇÃO DE ANTENAS - CONDOMÍNIO INDIVISO - ALUGUEIS - DIREITO DO CONDÔMINO NA PROPORÇÃO DE SUA PROPRIEDADE - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, I do CC/2002 - CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇ
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Decisão Monocrática nº 51330866920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A DECISÃO QUE DECLARA ENCERRADA A INSTRUÇÃO NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0689.07.004396-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - LAUDO PERICIAL - DELIMITAÇÃO DAS CONFRONTAÇÕES DA ÁREA - INVASÃO VERIFICADA - USUCAPIÃO EM DEFESA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.- A ação demarcatória tem por objeto verificar e delimitar as linhas divisórias entre imóveis contíguos que tenham se apagado com o tempo, renovando-se os marcos destruídos ou arruinados ou fixando-se os que deveriam existir,...
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Decisão Monocrática nº 1.0684.15.000508-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2019
... 89) que, no âmbito da AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES ajuizada em ...
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Decisão Monocrática nº 1.0684.15.000508-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2019
... 89) que, no âmbito da AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES ajuizada em ...
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Decisão Monocrática nº 1.0684.15.000508-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2019
... 89) que, no âmbito da AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES ajuizada em ...
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Decisão Monocrática nº 1.0684.15.000508-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2019
... 89) que, no âmbito da AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES ajuizada em ...
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Acórdão Nº 0002956-77.2010.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-02-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - Nos termos da jurisprudência consolidada em nossos tribunais, pela natureza dominial das ações de divisão e demarcação de terras particulares, previstas no art. 946 e seguintes do CPC de
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE ... TERRAS PARTICULARES ... ações de divisão e demarcação de terras particulares, previstas ... -
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA ... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares ... ficar com o terreno que sobrar da divisão feita entre os ditos posseiros, ou considerar-se ...