ação de divórcio consensual
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Decisão Monocrática nº 50532452520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ASSISTE RAZÃO À PARTE AGRAVANTE, QUE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM MAIORES POSSIBILIDADES FINANCEIRAS, NÃO AUFERINDO, ASSIM, RENDA CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. DESSA FORMA, FAZ JUS AO...
... TIPO DE AÇÃO: Casamento . ...agravo de instrumento. ação de divórcio consensual. pedido de reforma da decisão que ... -
Acordao N° 1415511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Querela nullitatis. Sentença homologatória de acordo proferida em ação de divórcio consensual. Vínculo entre as demandas. Acessoriedade configurada. Competência do juízo em que proferida a decisão supostamente viciada. 1. Há relação de acessoriedade entre a sentença homologatória de acordo judicial e a ação anulatória que visa desconstituir esse...
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA. NULLITATIS. SENTENÇA ...DIVÓRCIO CONSENSUAL. VÍNCULO ENTRE AS DEMANDAS. ... -
Decisão Monocrática nº 50239260420168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA DIVORCIADA. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO IPERGS. CONCORRÊNCIA ENTRE COMPANHEIRA VIÚVA E EX-ESPOSA. RATEIO DA PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 9º, § 1º, E 14, ALÍNEA "B" C/C ART. 27, § 1º, TODOS DA LEI...
... TIPO DE AÇÃO: Pensão . ...ÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. ... -
Acórdão nº 0571401-96.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PEDIDO LIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. NECESSIDADE DO BENEFICIO COMPROVADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM FAVORÁVEL. RECUSO PROVIDO. 1. Para o deferimento do benefício de gratuidade de justiça à luz da Lei n. 1.060/50, bastando que a parte afirme não dispor de recursos necessários para enfrentar as despesas do...
...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM. PEDIDO LIMINAR. ... -
Decisão Monocrática nº 50005091520158210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO. HIPÓTESE DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE...
... TIPO DE AÇÃO: Nulidade/Anulação ... DE BENS HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ... -
Decisão Monocrática nº 51087295920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACORDO DE PARTILHA DE BENS. ALUGUÉIS IMPAGOS PELO USO DE BEM PARTILHADO. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO DE PARTILHA HOMOLOGADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL E DESEQUILÍBRIO NA PARTILHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. MATÉRIA DE DEFESA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 525, § 1º, DO CPC. 3. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução . ... de partilha homologado na ação de divórcio consensual e desequilíbrio na partilha. ... -
Decisão Monocrática nº 70085581569 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, APÓS A HOMOLOGAÇÃO, QUANTO À PARTILHA DOS BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO. MANTIDA A DECISÃO QUE REVOGA A BENESSE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DESPROVIDO.¿
...2022/Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE divórcio consensual. prosseguimento do feito, ... -
Decisão Monocrática nº 51229216020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. O benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado àqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV,...
... TIPO DE AÇÃO: Partilha . ...FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL c/c partilha de bens, alimentos, ... -
Decisão Monocrática nº 50561321620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O PATRIMÔNIO. AUSENTE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução . ...FAMÍLIA. AÇÃO DE divórcio consensual. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. ... -
Decisão Monocrática nº 51171643820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA DIVORCIADA. AUSENTE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO IPERGS. PRETENSÃO DE AUFERIR PENSÃO POR MORTE QUE ESBARRA NA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 11, INC. III, §§ 6º E 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 15.142/2018. O § 5º do art. 11 da Lei Estadual nº 15.
... TIPO DE AÇÃO: Concessão . ...DIVÓRCIO CONSENSUAL. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ... -
Acórdão Nº 0802972-44.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO DO AGRAVANTE PARA RETOMADA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PRAZO SUPERIOR A UM ANO CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 513, § 4º, DO CPC.AGRAV
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONSENSUAL. CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão nº 0006315-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PEDIDO LIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM FAVORÁVEL. RECUSO PROVIDO. 1. Para o deferimento do benefício de gratuita de justiça, à luz da Lei nº 1.060/50, basta que a parte afirme que não dispõe de recursos necessários para enfrentar as despesas do processo ...
...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM. PEDIDO LIMINAR. ... -
Acórdão nº 0000097-53.1994.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Julio de 2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INÉRCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPACHO INTIMANDO OS REQUERIDOS PARA DILIGENCIAR O FEITO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO. INÉRCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRECEDIDA DA INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( ...
...de Itaberaba, que, nos autos da Ação de Divórcio Consensual n° ... -
Acordao N° 1356986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Conflito negativo de competência. Juízos de família. Ação de divórcio consensual. Prevenção inexistente. Ação de interdição arquivada. Competência do juízo suscitado. 1. Inexiste prevenção entre ações quando uma já se encontra arquivada - no caso, a ação de interdição. 2. No caso, ações possuem objeto, causa de pedir e pedidos diversos e autônomos, sendo que a ação de divórcio consensual não...
...JUÍZOS DE FAMÍLIA. AÇÃO DE. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PREVENÇÃO ... -
Acórdão nº 50043987920208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E O CUSTEIO DA EXCLUSIVIDADE DAS CUSTAS PELO VARÃO. MANUTENÇÃO. I. NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PORQUANTO AUSENTES ELEMENTOS A ALTERAR A CONCLUSÃO DE QUE A AGRAVANTE POSSUI CAPACIDADE FAZENDÁRIA PARA ARCAR COM ESSAS, MORMENTE PORQUE OS DISPÊ
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução . ... apenas com a renda da autora (antes do divórcio, quanto ao casal; e mesmo após a ruptura fática ...Com efeito, em se tratando de ação consensual, cada uma das partes deve custear metade das ... -
Decisão Monocrática nº 50204924920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas,...
... TIPO DE AÇÃO: Casamento . ...FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO" CONSENSUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\xC2"... -
Decisão Monocrática nº 50599143120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VIABILIDADE. CONSIDERANDO QUE OS GANHOS DOS RECORRENTES ESTÃO ABAIXO DO PARÂMETRO DE REFERÊNCIA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, CONFORME ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA, É DE SER DEFERIDA A BENESSE. RECURSO PROVIDO, POR MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução . ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ... -
Decisão Monocrática nº 50005683320168210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM TERMO DE ACORDO HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO. INDEFERIMENTO POR ÓBICE DE COISA JULGADA. PROVIMENTO JUDICIAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELO. VIA INADEQUADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL....
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução . ...apelação CÍVEL. ação de divórcio consensual. pedido de retificação de erro ... -
Acórdão Nº 0704101-39.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EFETUADO DESDE A INICIAL. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DAS PARTES POR MEIO DA DECLARAÇÃO UNILATERAL E DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE AFASTEM A REFERIDA PRESUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE. JUSTIÇA ... -
Decisão Monocrática nº 50126423820228210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2023
APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELOS DEMANDANTES. PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de...
... TIPO DE AÇÃO: Partilha . ...APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO ... -
Decisão Monocrática nº 50934364920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA DEMANDADA/RECONVINTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução . ... 3 do processo originário, "ação de divórcio consensual c/c partilha de bens, guarda e ... -
Acórdão Nº 0324127-10.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORAREIVINDICATÓRIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE TRÊS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, A SABER: A) TITULARIDADE DO IMÓVEL; B) SUA INDIVIDUALIZAÇÃO; E C) POSSE INJUSTA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA TITULARIDADE DO BEM POR PARTE DA REQUERENTE. PARTILHA DO IMÓVEL HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO...
...ação reivindicatória em face de Tânia da ...divórcio" do casal, seu ex-marido ficou com a posse do im\xC3"... HOMOLOGADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTES QUE EDIFICARAM PRÉDIO COM UNIDADES ... -
Decisão Monocrática nº 50148696720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E PARTILHA DE BENS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ASSISTE RAZÃO À PARTE AGRAVANTE, QUE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONSIDERANDO SEUS GANHOS, ALÉM DE NÃO POSSUIR PATRIMÔNIO EXPRESSIVO, FAZENDO JUS, PORTANTO, AO DEFERIMENTO DA BENESSE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO.
...ação de divórcio consensual c/c guarda e partilha de bens. concessão da ... -
Decisão Monocrática nº 50072728120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A REGRA É O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO A GRATUIDADE, EXCEÇÃO, E QUE DEVE SER CONCEDIDA ÀS PESSOAS HIPOSSUFICIENTES EM SUA ACEPÇÃO LEGAL, MOTIVO PELO QUAL A DECLARAÇÃO DE POBREZA, CUJA PRESUNÇÃO É RELATIVA, DEVE SER ANALISADA À LUZ DOS DEMAIS...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução . ... -
Decisão Monocrática Nº 0624292-89.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PARTE RECORRENTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU OCOMPLEMENTO DAS REFERIDAS CUSTAS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. ART. 98, § 6º, DO CPC. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tem-se dos autos que, inicialmente, a gratuidade judiciária pleiteada, foi
...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. JUSTIÇA GRATUITA ...