ação de impugnação de diplomação
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Decisão monocrática Nº 0600250-87.2020.6.10.0036 de Tribunal Superior Eleitoral
... PRECEDENTES ESTABELECENDO A DIPLOMAÇÃO COMO TERMO DA SUPERVENIÊNCIA. PROCESSOS DE ... O manejo da ação tem lugar quando ao diplomado faltar condição ... disso, foram ajuizadas Ações de Impugnação ao Registro de Candidatura dos ora recorridos, ...
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Extinção de Mandato de Prefeito
... legal do Prefeito, parte legítima para a ação, posto que ferido, em tese, em seu direito de ... arguição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência ... configura a partir da posse, não da diplomação. E deve constar da lei orgânica local. Assim, é ...
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Decisão monocrática Nº 1376674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIPLOMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR EM UMA DAS ETAPAS DO CERTAME E ... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO ... extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a ...
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Decisão monocrática Nº 9749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... “ELEIÇÕES 2018 - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ARTIGO 14, ... foi ajuizada em data posterior à diplomação, razão pela qual deve a Representação ser ...
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Acordão nº 36552 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Mayo de 2010
... ECON6MICO - POR DECORRÊNCIA DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS - INUTILIDADE DA IMPOSiÇÃO DAS ... não fixam prazo para a propositura de ação" neles ... fundada, tampouco estabelecem a diploma\xC3" ... , ainda, o ajuizamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e do Recurso Contra ...
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Resolução nº 240 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 08 de Diciembre de 2011
Dispõe sobre a Competência dos Juízos Eleitorais para as Eleições Municipais de 2012.
... e de comitê financeiro e do ato de diplomação dos eleitos: ... a) Registro de Candidato; ... b) Impugnação do Registro de Candidato; ... c) Representação ... 30-A da Lei 9.504/97; ... h) Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; ... i) Demais ... -
Decisão monocrática Nº 1386701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR ... ser analisadas até a fase da diplomação (e-doc. 223) ... É o relatório ... , dispõe o agravante da via própria da Ação Rescisória dos acórdãos do Tribunal Superior ...
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Acordão nº 25238 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Septiembre de 2005
AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Especial. Eleições 2004. Cassação. Diploma. Prefeito. AIJE. Prova emprestada. Validade. Não-provimento. A simples transcrição de ementas não é suficiente para demonstrar a ocorrência de dissídio (Súmula nº 291/STF). Não se exige trânsito em julgado em AIJE para tomar de empréstimo as provas ali produzidas, a fim de instruir o recurso contra expedição de diploma....
... Gonçalves Santiago e outro manejaram a Ação de Investigação Eleitoral (AIJE) n2 086/2004 ... Este interpôs recurso contra diplomação, que foi julgado intempestivo pelo Regional (tI ... pelos ora recorridos a `Ação de Impugnação de Diplomação' (fls 3-10), julgada procedente, ... -
Direito Processual Penal
... deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada ... funcionários públicos reside na impugnação ofertada pelo funcionário antes do recebimento ... federal é cometido antes da diplomação, o julgamento caberá ao juízo de primeira ...
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Decisão monocrática Nº 0600831-43.2020.6.09.0097 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... entre a data do pleito e a da diplomação constitui causa de inelegibilidade superveniente ... fixado para interposição da presente ação eleitoral ... 3. Na linha da ... Diploma, mesmo não tendo havido a impugnação ao registro de candidatura. Precedentes ...
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Decisões Monocráticas nº 166549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... , para que se determine a imediata diplomação e posse do paciente no mandato de Deputado ... dos autos e nem foram objeto de impugnação ... Portanto, as consequências da liminar ... ância e indevida ampliação do objeto da ação ... Portanto, incabível a pretendida ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... cinco dias; § 2º Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá ... § 1º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ...
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Decisões Monocráticas nº 41078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... Distrito Federal julgou procedente a impugnação formulada pelo Ministério Público Eleitoral e ... ância extraordinária e antes da diplomação dos candidatos eleitos, em prestígio ao ... ário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do ...
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Decisão da Presidência nº 41078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... Distrito Federal julgou procedente a impugnação formulada pelo Ministério Público Eleitoral e ... ância extraordinária e antes da diplomação dos candidatos eleitos, em prestígio ao ... ário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... DE JESUS e ELISABETE LIMA DE JESUS, na Ação Penal nº ... 0529612-44.2019.8.05.0001, ... 64/90, quando detectado antes da diplomação), seja através da Ação de ... Impugnação de ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... possibilidade do ingresso de Ação Civil Pública em desfavor Policial Militar, ... LC 64/90, quando detectado antes da diplomação), seja através da Ação ... de Impugnação de ...
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Decisão monocrática Nº 53262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... do pleito, porém antes do marco da diplomação, seria suficiente para revigorar, com incidência ... Decido ... A procedência da ação reclamatória tem o condão de desconstituir a ... Precedentes. 2. A impugnação dos fundamentos da decisão agravada é ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... , mesmo que já eleitos, seja através da Ação de ... Investigação Judicial Eleitoral – AIJE ... antes da diplomação), seja através da Ação de Impugnação de ...
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Atos e Despachos
... Impugnações Eleitorais. Ação Rescisória Eleitoral. Di- reito Processual Penal ... votação; 2.3. apuração; 2.4. diplomação", 2.5. investidura. 3. Elegibilidade: 3.1. condiç\xC3" ... ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura; 6.2 ...
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Atos e Despachos
... Impugnações Eleitorais. Ação Rescisória Eleitoral. Di- reito Processual Penal ... votação; 2.3. apuração; 2.4. diplomação", 2.5. investidura. 3. Elegibilidade: 3.1. condiç\xC3" ... ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura; 6.2 ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... § 1º (Vetado). § 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos ... , na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a ...
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Questoes de Ordem nº 1006 de Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
... INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO ... ção e impedir qualquer impugnação, demostramos ao juízo simplesmente ... Tribunal Federal, em razão da diplomação do réu no cargo de Deputado Federal. Vindos os ...
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Decisão da Presidência nº 26100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2017
... do foro por prerrogativa de função à ação civil por improbidade administrativa, por não se ... ção uma vez que, na ação de impugnação de registro da candidatura de Sônia Maria Coelho ... Ausência de diplomação ... Possível omissão do TSE quanto à analise ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0020933-15.2012.8.08.0021), 27/11/2012
... comarca, sob o argumento de que a diplomação - ato que busca o autor por meio da presente ... JUSTIÇA COMUM ... 1. Com exceção da ação de impugnação de mandato prevista no § 10 do ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... interessado, se for o caso, no âmbito da ação penal, insurgir-se contra eventuais ... Impossibilidade impugnação colaboração premiada – delatado e coautores ... da denunciado, de "eleição" com diplomação e posse. Ainda que o candidato tenha sido eleito ...