ação de impugnação de diplomação
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Acordão nº 28025 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Agosto de 2009
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. AIJE, AIME E O RCED. AÇÕES AUTÔNOMAS. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. REPRESENTAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. REGULARIDADE. AGRAVOS IMPROVIDOS. I - São autônomos a ação de investigação judicial, a ação de impugnação de mandato eletivo e o recurso contra expedição
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Acórdão nº 24342 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Agosto de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE ...
- Decisão Monocrática nº 381567 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Febrero de 2015
- Decisão Monocrática nº 1893 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Junio de 2014
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Acórdão Nº 0600003-27.2021.6.10.0051 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 29-03-2022
... ELEIÇÃO 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... ção de Mandato Eletivo, contados da diplomação, a teor do artigo 14, §10, da CF/88, tem–se ...
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Acórdão Nº 0600004-12.2021.6.10.0051 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 29-03-2022
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... ção de Mandato Eletivo, contados da diplomação, a teor do artigo 14, §10, da CF/88, tem–se ...
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Exercícios prácticos
... B) Qual a ação constitucional passível de ser ajuizada por ... ato normativo, sendo passível de impugnação via ação direta de inconstitucionalidade (Art ... Deputado por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à ...
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Acórdão nº 80788 de Primeira Turma, 7 de Marzo de 2003
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PREVARICAÇÃO (ART. 319) IMPUTADO A DESEMBARGADOR, POR RETENÇÃO DE AUTOS DE PROCESSO, SEM SUBMETÊ-LO A JULGAMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS. 'HABEAS CORPUS'. A denúncia limitou-se a apontar o descumprimento, pelo Desembargador, do dever de submeter o processo a julgamento, dentro do prazo legal,...
... , PRÁTICA, RETENÇÃO, AUTOS, AÇÃO, IMPUGNAÇÃO ... MANDATO ELETIVO, DIPLOMAÇÃO, ... -
Acórdão nº 797 de Tribunal Regional Eleitoral da Bahía, 14 de Septiembre de 2016
... , cuja competência se finda com a diplomação dos eleitos, salvo na hipótese de ajuizamento de ... ação de impugnação de mandato eletivo; ... 2. Caso ...
- Decisão Monocrática nº 38223 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Mayo de 2015
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Acordão nº 37631 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Junio de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREFEITO. ELEIÇÕES 2008. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. AIME. PRAZO. DECADÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta c. Corte, o prazo para ajuizamento de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é decadencial, e, portanto, não se interrompe ou suspende durante o recesso forense. Todavia, o seu termo final deve ser prorrogado para o...
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Direito eleitoral
... forma de votação, a apuração, a diplomação e garantir a soberania popular através do voto ... determinadas ações eleitorais, como a ação" de impugnação ao registro de candidatura, a aç\xC3" ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... imprescindíveis para fundamentar eventual ação judicial resolve PRORROGAR o ... prazo do ... antes da diplomação), seja através da Ação de Impugnação de ...
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Acórdão Nº 0600039-69.2021.6.10.0051 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 26-04-2022
... FRAUDE À COTA DE GÊNERO. AÇÃO QUE BUSCA A CASSAÇÃO DE MANDATOS ELETIVOS. NÃO ... Eleitoral (AIJE) e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) são os meios adequados ... à cota de gênero –, contados da diplomação, a teor do artigo 14, §10, da CF/88, tem–se ...
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Acórdão nº 31256 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 29 de Agosto de 2017
... 737/65), malgrado seu nomen iuris, é uma ação eleitoral de natureza desconstitutiva, conducente à impugnação da diplomação de candidatos ... eleitos e ...
- Decisão Monocrática nº 912 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Agosto de 2014
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Decisão monocrática Nº 0600002-46.2023.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 14-02-2023
... abuso de poder deveria ter sido tratada em ação de investigação judicial eleitoral a ser ... , a demanda foi proposta depois da diplomação dos eleitos e não se cuida de uma ação de ...
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Acórdão Nº 0600466-20.2020.6.15.0065 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 31-08-2022
RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES ... DA AIME EM DATA ANTERIOR À DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ...
- Acórdão nº 3780 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 27 de Mayo de 2014
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Acórdão Nº 0000791-78.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE APUCARANA – FALECIMENTO - ORDEM DE SUCESSÃO - PRIMEIRO SUPLENTE PARTIDÁRIO, CONFORME LISTA ELABORADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL - INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO - CLÁUSULA DE BARREIRA (10% DO QUOCIENTE ELEITORAL) INAPLICÁVEL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, AOS SUPLENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Encerrada a
... Decisão Monocrática Ação Declaratória de Constitucionalidade. Eleitoral ... ça Eleitoral e formalizado pela diplomação, assim ... como todos os atos que dele decorrem, ... ção do diploma e pela ação de impugnação do mandato eletivo. A diplomação define, assim, ... -
Acórdão Nº 0000792-63.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-06-2022
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE APUCARANA – FALECIMENTO - ORDEM DE SUCESSÃO - PRIMEIRO SUPLENTE PARTIDÁRIO, CONFORME LISTA ELABORADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL - INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO - CLÁUSULA DE BARREIRA (10% DO QUOCIENTE ELEITORAL) INAPLICÁVEL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, AOS SUPLENTES – SENTENÇA MANTIDA.Encerrada a eleição,...
... Decisão Monocrática Ação Declaratória de Constitucionalidade. Eleitoral ... ça Eleitoral e formalizado pela diplomação, assim ... como todos os atos que dele decorrem, ... ção do diploma e pela ação de impugnação do mandato eletivo. A diplomação define, assim, ... -
Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... Assim, se houver Impugnação ao registro, essa norma se torna inexequível, ... , dado que o prazo para a propositura dessa ação era até então definido pela jurisprudência do ... até 180 dias a contar da sessão de diplomação ... Nos termos estabelecidos, o limite de ...
- Decisão Monocrática nº 8719 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Agosto de 2014
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Acórdão nº 3592 de Tribunal Pleno, 2 de Febrero de 2007
Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 41-A da Lei n° 9.504/ Captação de sufrágio. 2. As sanções de cassação do registro ou do diploma previstas pelo art. 41-A da Lei n° 9.504/97 não constituem novas hipóteses de inelegibilidade. 3. A captação ilícita de sufrágio é apurada por meio de representação processada de acordo com o art. 22, incisos I a XIII, da Lei Complementar n° 64/90, que não se...
... , à unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a ... DESNECESSIDADE, RECURSO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... OBJETIVAÇÃO, , DIPLOMAÇÃO. AUSÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO ... RECURSO, ... - Decisão Monocrática nº 5112 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Septiembre de 2014