ação de impugnação de diplomação
- Acórdão nº 3780 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 27 de Mayo de 2014
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Acórdão Nº 0000791-78.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-06-2022
... Decisão Monocrática Ação Declaratória de Constitucionalidade. Eleitoral ... ça Eleitoral e formalizado pela diplomação, assim ... como todos os atos que dele decorrem, ... ção do diploma e pela ação de impugnação do mandato eletivo. A diplomação define, assim, ...
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Acórdão Nº 0000792-63.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-06-2022
... Decisão Monocrática Ação Declaratória de Constitucionalidade. Eleitoral ... ça Eleitoral e formalizado pela diplomação, assim ... como todos os atos que dele decorrem, ... ção do diploma e pela ação de impugnação do mandato eletivo. A diplomação define, assim, ...
- Decisão Monocrática nº 8719 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Agosto de 2014
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... Assim, se houver Impugnação ao registro, essa norma se torna inexequível, ... , dado que o prazo para a propositura dessa ação era até então definido pela jurisprudência do ... até 180 dias a contar da sessão de diplomação ... Nos termos estabelecidos, o limite de ...
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Direito Constitucional
... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... (A) A impugnação judicial a respeito da inconstitucionalidade da ... , passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade ... (C) O Governador de ...
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Acórdão nº 3592 de Tribunal Pleno, 2 de Febrero de 2007
... , à unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a ... DESNECESSIDADE, RECURSO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... OBJETIVAÇÃO, , DIPLOMAÇÃO. AUSÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO ... RECURSO, ...
- Decisão Monocrática nº 5112 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Septiembre de 2014
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Recurso contra a expedição de diploma (RCED)
... Natureza jurídica da diplomação – 3. Competência para a diplomação – 4 ... Diploma, o RCED tem natureza jurídica de ação" desconstitutiva do diploma, sendo um misto de aç\xC3" ... ser objeto de AIRC (ação de impugnação a registro de candidatura), sob pena de ...
- Decisão Monocrática nº 1016 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Febrero de 2015
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Acórdão Nº 0600174-03.2020.6.13.0029 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 21-06-2022
... 0600004-94.2021.Prazo para ajuizamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Quinze dias, contados da diplomação. Prazo decadencial, de natureza material ...
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Direito Constitucional
... à legitimação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, a ... de nova ação direta para a impugnação de norma cuja constitucionalidade já é ... no prazo de quinze dias contados da diplomação, sendo desnecessária a instrução da ação com ...
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Decisão monocrática Nº 0600876-90.2020.6.15.0061 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 31-03-2022
... ª Zona Eleitoral que julgou improcedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo proposta ... o ajuizamento, em data pretérita à diplomação, da –Ação de Investigação Judicial ...
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Acórdão nº 1.0000.08.477386-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2009
AGRAVO REGIMENTAL - PCO - NÃO ELEIÇÃO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - IRRELEVÂNCIA. Não se mostra necessário aguardar virtual decisão do Tribunal Regional Eleitoral a respeito do mandado de impugnação de mandado eletivo, bastando, para o declínio da competência, que o investigado não mais ostente o cargo de Prefeito Municipal em função da diplomação e posse do novo prefeito.
... - PCO - NÃO ELEIÇÃO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ... de Prefeito Municipal em função da diplomação e posse do novo prefeito. Recurso não provido ... -
Acórdão Nº 0600004-94.2021.6.13.0029 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 09-06-2022
... 0600004-94.2021.Prazo para ajuizamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Quinze dias, contados da diplomação. Prazo decadencial, de natureza material ...
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Acórdão Nº 1376674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIPLOMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR PARA INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE ASSEVERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DO EDITAL DO CONCURSO: INVIABILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 454 DA SÚMULA DO STF.
... EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... DE DIPLOMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR PARA INSCRIÇÃO EM ... CURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO" ANULATÓRIA ... DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\xC3" ... extraordinário é instrumento de impugnação" de decisão judicial ... inadequado para a valora\xC3" ... -
Acórdão Nº 7197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.197 DISTRITO ... inelegibilidade antes da data da diplomação dos eleitos, pelo seu reconhecimento ... como ... REGISTRO DE ... CANDIDATURA ... IMPUGNAÇÃO ... INDEFERIMENTO ... INELEGIBILIDADE PREVISTAS ...
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Decisões Monocráticas nº 36120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... ÓRDÃO APONTADO COMO COATOR PROFERIDO EM AÇÃO CAUTELAR EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ... A decisão judicial passível de impugnação pela via do mandado de segurança é aquela não ... recorrente ajuizou Recurso Contra a Diplomação do recorrido, e a revogação da decisão liminar ...
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Exercícios prácticos
... agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... impugnação que não possui prazo determinado; endereçado ao ... federal é cometido antes da diplomação, o julgamento caberá ao juízo de primeira ...
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Recurso contra a expedição de diploma
... adequado o seu posicionamento como uma ação eleitoral específica ... Pois bem. Talvez a ... do pressuposto de que o ato da diplomação é uma decisão judicial, quando, em verdade, é ... seja, ocorrida após o prazo para a impugnação do registro de candidatura (AIRC), não podendo ...
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Direito Processual Penal
... ís, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da ... federal é cometido antes da diplomação, o julgamento caberá ao juízo de primeira ... de mandar autuar em apartado a impugnação, o juiz ouvirá a parte contrária, que, dentro ...
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Acórdão Nº 0600079-26.2022.6.26.0001 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 21-09-2022
... COM EXCEÇÃO DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, A A DA JUSTIÇA ELEITORAL TERMINA COM A DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... ação, a viabilidade de se questionar a interpretação ... referência implicará em óbice à diplomação" de candidatos eleitos no último pleito diplomaç\xC3" ... admitido o cabimento de ADPF para a impugnação de decisões judiciais que possam causar a ...
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Decisão monocrática Nº 0602393-46.2022.6.08.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, 01-12-2022
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) – ... semelhante –, após o ato de diplomação, somente pode ocorrer por meio da ação de ... legitimidade para propor ação de impugnação de mandato eletivo e recurso contra expedição ...
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Decisão monocrática Nº 1470948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... os fundamentos específicos de impugnação, além de não aplicar, in casu, os precedentes ... ÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA APÓS A DIPLOMAÇÃO. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DA AÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA ...