ação de impugnação de mandato
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... do Conselho da Justiça Federal, com mandato de dois anos, vedada a reeleição; ... d) ... ARTIGO 113 ... A impugnação à regularidade do processo de habilitação ...
-
Acordão nº 1529 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Diciembre de 2009
ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO DE VOTO POR MEIO DE ARDIL APTO A CONFIGURAR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
... ELEiÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO DE ... -
Processo nº 0000167-20.2007.8.19.0017 de Décima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... representá-los em ação de impugnação ... ao mandato" eletivo, na 50ª Zona Eleitoral, \xC2" ...
-
Acordão nº 1529 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Diciembre de 2009
ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO DE VOTO POR MEIO DE ARDIL APTO A CONFIGURAR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÃÃO DE VOTO POR MEIO DE ARDIL ... -
Acordão nº 28040 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Abril de 2008
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. § 10 DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: CAUSAS ENSEJADORAS. 1. O abuso de poder exclusivamente político não dá ensejo ao ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo (§ 10 do artigo 14 da Constituição Federal). 2. Se o abuso de poder político consistir em conduta configuradora de abuso de poder econômico ou corrupção (en
... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. § 10 DO ... -
Acórdão nº 657236 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 279). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. A análise da questão relativa ao § 10 do art. 14 da Constituição implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso,...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... , componentes e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e ... pedidos de cancelamento ou de impugnação de registro de agrotóxicos, seus componentes e ... á coordenado por um de seus membros, com mandato ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
Dos Equivalentes Recursais
... ão de liminar ou de sentença; g) a ação rescisória; h) a ação cautelar inominada ... O recurso é espécie do gênero impugnação em sentido amplo , mas a impugnação em ... ível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. ” ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § ... c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – ...
-
Acórdão nº 280 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 12 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - CARGO - VEREADOR - CASSAÇÃO DO DIPLOMA - INELEGIBILIDADE
Ementa: RECURSO. AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER ECONMICO. VEREADOR ... -
Mais quatro ações estão em curso
A Ao de Impugnao de Mandato Eleitoral (Aime) contra a presidente Dilma ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08094786120164050000), 04-08-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/15. LEGITIMIDADE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. RECONHECIMENTO. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO NA RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação...
... Nº: 0809478-61.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PAULO DE TARSO LUSTOSA DA ... Ademais, nem mesmo de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME se cogitaria na ... -
Acórdão nº 49585 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 13 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - RESERVA LEGAL DE GÊNERO - CASSAÇÃO DO DIPLOMA - CASSAÇÃO DO REGISTRO - ANULAÇÃO DE VOTAÇÃO - PROCEDENTE
Ementa: RECURSO. AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO. COTAS DE GNERO. ELEIO 2016. PRELIMINARES ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Direito Electoral
... ação ilustrada. A legitimidade para a impugnação em ... (C) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça ...
-
Acórdão nº 2014/0227279-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. SUFICIÊNCIA DA NARRATIVA SUCINTA DOS FATOS ATRIBUÍDOS À QUERELADA. MÁCULA...
... INSTRUMENTO DE MANDATO EM CONFORMIDADE COM ... impugnação se ... justificaram ... devidamente ... o pleito de trancamento da ação" penal em razão da ... nulidade da\xC2" ... -
Acórdão nº 10466 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Septiembre de 2012
... Advogados: Luiz Viana Queiroz e outros Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... Decreto-Lei nº 271, de 1967, outorgarem mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes ...
-
Acórdão nº 112662 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2017
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - CANDIDATURAS COM INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DE SEXOS DISTINTOS - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
Ementa: Ao de impugnao de mandato eletivo. Candidaturas com inobservncia da ... -
Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo ... mandato de patrocínio outorgado a Siqueira Castro ...
-
Acórdão nº 0000001 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2018
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CASSAÇÃO DE MANDATO - DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO
... Ao de impugnao de mandato eletivo. Captao ilcita de sufrgio e abuso de ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ... ário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ... a entidade julgar e responder à impugnação no prazo de três dias úteis, sem prejuízo do ...
-
Acórdão nº 43040 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2012. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. POTENCIALIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. O bem jurídico tutelado pela AIME é a legitimidade da eleição, razão pela qual, ao se apurar, nessa via processual, a captação ilícita de sufrágio, cumpre aferir se os fatos foram potencialmente...
... ELEIÇÃO 2012. VEREADOR. AÇÃO" DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO IL\xC3" ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências