ação de impugnação de mandato
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 809 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Abril de 2014
... 36, § 80). 2. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça ... contados da diplomação, instruída a ação" com provas de abuso do poder econômico, corrupç\xC3" ... deve ser recebido como ação de impugnação de mandato eletivo, em razão do princípio da ...
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Acórdão nº 159389 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Diciembre de 2013
... ão embargado, pois nele se registrou que a ação de impugnação de mandato eletivo não pode ser ...
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Acordão nº 773446650 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Junio de 2010
Ação de impugnação de mandato eletivo. Contagem. Prazo. Recesso forense. 1. O prazo para ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo é de natureza decadencial, razão pela qual não se interrompe nem se suspende durante o período de recesso forense. 2. No que tange ao termo final do referido prazo, caso haja funcionamento do cartório em regime de plantão, deve-se aplicar o art. 184, § 1º,...
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Contagem. Prazo. Recesso forense. 1. O ... -
Acórdão nº 2071 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Mayo de 2014
ELEIÇÕES 2010. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 262, IV, DO CE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO RECEPÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. RECEBIMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DESPROVIMENTO. 1. Na compreensão deste Tribunal Superior, ao julgar o RCED n° 8-841P1, a redação original do inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral não foi recepcionada pela Carta...
... INCOMPATIBILIDADE. RECEBIMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... -
Acórdão nº 0000002 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 22 de Febrero de 2018
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Eleições - Transgressões Eleitorais - Corrupção ou Fraude - Cargo - Vereador
... ELEIES 2016. AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO (AIME). SUPOSTO LANAMENTO DE CANDIDATURAS ... -
Acórdão nº 364 de Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas, 14 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - Abuso - De Poder Econômico - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Reforma de sentença para julgar procedente a representação
Ementa: RECURSO EM AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO. ELEIES 2016. EXPEDIENTE NORMAL ... -
Acórdão nº 76783 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 7 de Diciembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito
Ementa: RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO" DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME. ELEIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0096011-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ação ... mandato, rescindiu unilateralmente o ... que não houve impugnação neste aspecto." (fls. ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... ou Junta Eleitoral passíveis de impugnação por meio de recurso inominado: os atos ... Rito processual da ação penal por crime eleitoral traçado nos arts. 355 ... dessa ação em caso de impugnação de mandato eletivo: ... O TSE, à vista da ...
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Acórdão nº 0000444 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 27 de Agosto de 2018
RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Eleições - Eleição Majoritária - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Captação Ilícita de Sufrágio - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE...
... 41-A DA LEI 9.504/97. AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO. CORRUPO ELEITORAL. ABUSO DE PODER ... -
Acórdão nº 185 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 26 de Enero de 2018
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - Eleições - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Abuso - De Poder Econômico - Conduta Vedada a Agente Público - 2016 - PEDIDO DE CASSAÇÃO/PERDA DE MANDATO ELETIVO
... AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO. ALEGAO DE ABUSO DO PODER POLITICO E ... -
Acórdão nº 2008/0037990-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DOS FAUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO NECESSÁRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DOS FAUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO ... ao erário, durante o exercício do seu mandato legislativo, tendo em vista irregularidades ... -
Acórdão nº 0000009 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 15 de Agosto de 2018
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - Eleições - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - 2016 - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
... ELEIES 2016. AO DE IMPUGNAO AO MANDATO ELETIVO POR ABUSO DE PODER. ART. 14, 10 DA ... -
Acordão nº 25984 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Noviembre de 2006
Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. Corrupção. 1. A promessa feita pelo candidato de que não cobraria contribuição de melhoria pelas benfeitorias realizadas nos logradouros municipais não configura nem abuso de poder econômico nem corrupção. Em conseqüência, não há espaço para a ação de impugnação de mandato eletivo. 2. Recurso desprovido.
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de ... -
Acórdão nº 50991154620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE AFASTA A CONDIÇÃO DE NECESSITADO DO IMPUGNADO. DECISÃO REFORMADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REVOGADA. OPORTUNIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. RECURSO PROVIDO
... TIPO DE AÇÃO: Mandato ... ... VIDOR DE ASSIS, no incidente de impugnação à gratuidade judiciária concedido à LUIZ KOLYA ... -
Acórdão nº 0000728 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 21 de Mayo de 2019
RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Eleições - Eleição Majoritária - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Corrupção ou Fraude - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
... ELEIES 2016. AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO (AIME). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... para pedido de esclarecimento, impugnação administrativa e interposição de recursos; e ... IV - medidas para fomentar a ação" industrial e comercial do porto; ... V - aç\xC3" ... , Portos e Aviação Civil para mandato de dois anos, admitida uma recondução por igual ...
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Acórdão nº 495 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Abril de 2014
ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 262, IV, DO CE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO RECEPÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. RECEBIMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FUNGIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. 1. O TSE, ao julgar o RCED nº 8-84/PI, decidiu pela não recepção da redação original do inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral pela Carta
... INCOMPATIBILIDADE. RECEBIMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... -
Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE ... ao erário, durante o exercício do seu mandato legislativo (1993 a 1996), tendo em vista ... meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob ...
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Acordão nº 28420 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Febrero de 2009
ELEIÇÕES 2004. Recursos especiais. Julgamento conjunto. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito. Encerramento do mandato referente ao quadriênio 2005/2008. Perda superveniente do objeto. Recursos prejudicados.
... Recursos especiais. Julgamento conjunto. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito ... -
Acórdão nº 0000001 de Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, 25 de Julio de 2018
Ementa: RECURSO. AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO. ART. 14, 10, CF. VEREADOR E COLIGAO ...
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Acordão nº 36737 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Marzo de 2010
Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. 1. A coação de eleitores a fim de que votem em candidato à reeleição, sob pena de serem excluídos sumariamente de programa social, bem como a contratação de cabos eleitorais para obrigar eleitores a retirar a propaganda de adversário e realizar propaganda do candidato impugnado configuram abuso do poder econômico,...
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. 1. A ... -
Acórdão nº 70084624659 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. Da análise dos autos, depreende-se que foi expedida a carta de citação (fl. 163), sem retorno do aviso de recebimento. Ainda que o juízo de origem tenha afirmado que a ausência de citação válida foi suprida pela apresentação de defesa nos autos, novamente...
... 2020/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ... -
Acórdão nº 0000513 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 19 de Julio de 2018
RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Eleições - Eleição Majoritária - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Captação Ilícita de Sufrágio - Corrupção ou Fraude - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE CASSAÇÃO/PERDA DE MANDATO ELETIVO
... : RECURSO ELEITORAL - AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO - GRAVAO AMBIENTAL POR TERCEIRA PESSOA EM ...