Ação de in rem verso

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃODE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDAPOR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito desta CorteEspecial, a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevidade valores referentes a serviços de telefonia não...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.DESCONTOS INDEVIDOS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.VIOLAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA Nº 83/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DECONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA N. 168 DO STJ.1. Inexiste atualmente divergência no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO acercado tema objeto destes embargos, tendo em vista que os últimosjulgamentos realizados pela QUARTA TURMA (AgInt no REsp n.1.638.321/SP e AgInt no...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Estelionato majorado. Art. 171, § 3º, do Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Questões atinentes à autoria e à materialidade do delito. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão

• Restituição de Tributo Inconstitucional

• Revista Scientia Iuris

O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...

• Como passar em concursos: Ministério Público

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO GERAL DECENAL. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568 DO STJ. PRECEDENTES ANTERIORES AOS MENCIONADOS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de ação de restituição de contribuições previdenciárias.2. Segundo a

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSOESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. As razões do agravo interno merecem acolhida. Reconsiderada adecisão monocrática anteriormente proferida para nova apreciação doagravo. 2. O prazo prescricional nas Açõe

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO.PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Ação de inadimplemento contratual de produtos derivados dopetróleo.2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido deque nas pretensões que tenham como fundamento a...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOCUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS FUNERÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL.ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIADA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual,aplica-se a regra geral (art. 20

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM FACE DA PATROCINADORA, PRETENDENDO O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM CONDENAÇÃO TRABALHISTA. RELAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. PRETENSÃO RECURSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.2. No caso...

• Temas contemporâneos de direito das famílias. Volume 3

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PONTO EXTRA. TAXAS DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E SEGURANÇA DE ACESSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO PROVIDO.1. A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de TV por assinatura, não previstos...

Ementa: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado nº

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDADE UNIDADE AUTÔNOMA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DERESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO DE PRESCRIÇÃO.DISTINÇÃO COM O TEMA 938/STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI) "[...] tanto a hipótese do Tema 938/STJ (abusividade dacláusula) quando

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não...

• Inexecução das obrigações: pressupostos, evolução e remédios - Volume I

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. FUNDAÇÃO CESP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO. SUBSIDIARIEDADE.1. Consoante cediço nesta Corte, "nas pretensões de cessação e de ressarcimento da cobrança contratual de valores indevidos, o prazo prescricional...