Ação de inconstitucionalidade

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONSELHOS PROFISSIONAIS. SERVIDORES. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. TETO REMUNERATÓRIO. EXTENSÃO DA IN 116/2013. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Recurso ordinário no qual se postula a extensão, pela via mandamental, da Instrução Normativa 116/2013 do Distrito Federal a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO EDUCACIONAL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIO. CONGENERIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se defrontou com a temática dos autos e, assim, firmou jurisprudência no sentido de que a congeneridade...

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Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INTERESSE DE MENORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART. 68). INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA DECLARADA PELO COL. STF. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA CIÊNCIA E POSSIBILIDADE DE ASSUMIR O POLO ATIVO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE...

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 485, V, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. DECLARAÇÃO PARCIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO EM ADI DO STF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprud&

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECRETO CAUTELAR FUNDADO EM DADOS CONCRETOS. PROCEDIMENTO DO CRIME. GRAVIDADE ESPECÍFICA. JUÍZO PRÉVIO LASTREADO EM LÍDIMA PROBABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE RECAMBIAMENTO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. LEI ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM ANDAMENTO NO

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO OU EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO POPULAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DO DESTRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. EXISTÊNCIA DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INEXIST

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. ADI PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A decisão agravada, com amparo no REsp 1.270.439/PR e na ADI 4.357/DF, deu provimento ao recurso especial a fim de, entre outros provimentos, determinar a aplicação do IPCA no que concerne à correção monetária. 2. A...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI MUNICIPAL N. 10.389/13. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEI LOCAL. ÓBICE NA SÚMULA N. 280/STF. 1. Na espécie, embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TESE ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ANTERIOR PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. FALTA DE PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA....

Ementa: DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO. COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS DÉBITOS EXISTENTES EM NOME DOS CREDORES. INEXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º E 10 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRD&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1997. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI 11.960/2009. ADINS 4.425 E 4.357/DF. DESNECESSIDADE