Ação de inconstitucionalidade
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Decisões Monocráticas nº 6062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
Direito Constitucional e Administrativo ... Ação Direta de Inconstitucionalidade ... Medida Provisória que reestrutura os ...
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Decisão da Presidência nº 4799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
Decisão O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, para ...
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Decisão da Presidência nº 6062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
Direito Constitucional e Administrativo ... Ação Direta de Inconstitucionalidade ... Medida Provisória que reestrutura os ...
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Decisão da Presidência nº 5577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
Vistos etc ... Cuida-se de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Renovador ...
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Decisão da Presidência nº 5599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... Documento assinado digitalmente R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta ...
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Decisões Monocráticas nº 6320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
Decisão Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada ...
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Decisão da Presidência nº 6320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
Decisão Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada ...
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Decisões Monocráticas nº 5249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
Decisão Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da ...
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Decisões Monocráticas nº 4785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... A T Ó R I O O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da ...
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Decisão da Presidência nº 4785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... A T Ó R I O O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da ...
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Decisão da Presidência nº 185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
Decisão Os autos trazem ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo Procurador-Geral da ...
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Decisões Monocráticas nº 4819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2018
Decisão Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, promovida ...
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Decisão da Presidência nº 4781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017
Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada ...
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Decisão da Presidência nº 6367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
DESPACHO: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada ...
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Decisões Monocráticas nº 6259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
DECISÃO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada ...
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Decisão da Presidência nº 6259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
DECISÃO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada ...
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Acórdão nº 2014/0294763-5 de T5 - QUINTA TURMA
... II - No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.414/AL, ...
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Acórdão nº 2014/0252292-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11 da Lei n. 11.481/07, nos autos da Ação Direta de ... Inconstitucionalidade n. 4.264/PE ... II - ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ação ...
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Acórdão nº 2014/0123876-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2015/0180635-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO EDUCACIONAL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIO. CONGENERIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se defrontou com a temática dos autos e, assim, firmou jurisprudência no sentido de que a congeneridade...
... na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3324, julgada pelo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Inconstitucionalidade n. 1.127/DF, assegura ao advogado ...
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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 ... 21/06/2022 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.035 PIAUÍ ... INTDO.(A/S) ...
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Acórdão nº 2006/0206304-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INTERESSE DE MENORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART. 68). INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA DECLARADA PELO COL. STF. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA CIÊNCIA E POSSIBILIDADE DE ASSUMIR O POLO ATIVO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE...
... REPR. POR ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL EX ... TIVA ... MINISTÉRIO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... PROGRESSIVA ... DECLARADA ... -
Acórdão nº 2015/0291011-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO VERBAL, SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A controvérsia est&
... Entretanto, na Ação ...