Ação de indenização por danos materiais em acidente de tráfego
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Acórdão nº 1.0000.22.269526-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRÁFEGO DE MÁQUINA AGRÍCOLA EM VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA PELO EVENTO DANOSO - DANOS MATERIAIS - PARCIAL COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1- A culpa é fundamental para configuração da responsabilidade de natureza subjetiva....
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Acórdão Nº 0002028-22.2011.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS.IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERIDAS.(1) ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA PELO SINISTRO. TESE AFASTADA. CULPABILIDADE DO MOTORISTA REQUERIDO EVIDENCIADA. CONVERSÃO INTERCEPTANDO A CORRENTE DE TRÁFEGO DA AUTORA QUE SEGUIA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... dolosamente ou por simples culpa, advindo danos de natureza patrimonial ou não patrimonial a ... 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: ... I - de prestar ou providenciar ... vítima, ou mesmo impor a aludida indenização como meio de adiantamento de legítima ... na perspectiva dos danos morais ou materiais. Inclusive, não há guarida legal qualquer ... concessionários que exploram a via de tráfego, porque é indelével sua condição de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10340-80.2020.5.03.0070)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORA EXTRA Fica prejudicada a análise da transcendência quando a matéria do recurso de revista não foi recebida no despacho proferido pelo TRT e a parte não interpõe agravo de instrumento
... ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA EM 30% PELO TRT EM ... (APR) contemplando as condições de trafego e riscos da rota, emite boletins, ... AÇÃO ... AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... -
Acórdão nº 1.0151.14.004118-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE DO DER/MG - MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM A SER FIXADO - PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - REPARAÇÃO DAS LESÕES FÍSICAS - DESPESAS ODONTOLÓGICAS - COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. -
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Acórdão nº 1.0151.14.004118-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE DO DER/MG - MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM A SER FIXADO - PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - REPARAÇÃO DAS LESÕES FÍSICAS - DESPESAS ODONTOLÓGICAS - COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. -
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Acórdão nº 1.0000.23.010647-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DE RODOVIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO EM PARTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049156220164058200), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0804915-62.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANO LIMA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... vista a ausência de nexo causal entre o acidente e a conduta estatal ... 2. ... (Decreto Municipal nº 70/2018), ajuizou ação de ressarcimento ao erário contra a ex-gestora, ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... 03/11/2022 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.527 SÃO PAULO ... pagamento de indenização por danos materiais e morais. Súmula 629 do ... aumento do tráfego no local, utilizado no transporte de material ... à responsabilidade civil em caso de acidente ... ambiental – rompimento de barragem, ... -
Acórdão nº 1.0145.15.000252-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA. ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA DO ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. - A concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros, conforme o art. 37, § 6º, da CF/88. A responsabilidade somente será afastada nas hipóteses em que o evento...
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Acórdão nº 1.0145.15.000252-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA. ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA DO ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. - A concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros, conforme o art. 37, § 6º, da CF/88. A responsabilidade somente será afastada nas hipóteses em que o evento...
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Acórdão Nº 0002684-89.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DO CAMINHÃO DA REQUERIDA NA MOTOCICLETA ONDE ESTAVA A AUTORA (PASSAGEIRA). PRESENÇA DE OBRAS NA VIA ("SIGA E PARE"). SINALIZAÇÃO ADEQUADA. EXCESSO DE VELOCIDADE DO CAMINHÃO DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. TRAVESSIA DE RODOVIA SEM ATENÇÃO NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. CULPA...
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E TÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DO CAMINHÃO DA ... faixas interditadas e com controle de tráfego através de “ siga e pare ”, inclusive, com ... -
Acórdão nº 1.0433.14.033568-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA POLICIAL - TRÁFEGO SEM A OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FIXAÇÃO - RAZOABILDIADE - CONSECTÁIROS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DO TEMA N. 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E AO TEMA N. 905
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Acórdão nº 1.0433.14.033568-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA POLICIAL - TRÁFEGO SEM A OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FIXAÇÃO - RAZOABILDIADE - CONSECTÁIROS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DO TEMA N. 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E AO TEMA N. 905
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Acórdão nº 1.0287.12.006743-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ. INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÃO TRANSVERSAL (QUEBRA-MOLAS) NA PISTA DE ROLAMENTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 9º, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO Nº 39/98 DO CONTRAN. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. CONSERTO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... Indenização do grupo de serviço: conta-se o período ... a imunidade nos feitos relacionados com danos, ferimentos ou morte, produzidos pelo Estado ... posse, na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital ... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei n. 13.467, ... particulares próprios (Regulamento de Tráfego Marítimo, art. 416, § 2 o , hoje revogado) ...
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Acórdão nº 1.0024.13.345483-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RREGRESSO - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - CULPA DA PARTE RÉ PELO EVENTO DANOSO - COMPROVAÇÃO - MOTORISTA QUE, EM DESRESPEITO A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, REALIZA MANOBRA DE CRUZAMENTO, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DE QUEM TRANSITAVA EM VIA DE TRÁFEGO PREFERENCIAL - ALEGAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0024.13.345483-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RREGRESSO - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - CULPA DA PARTE RÉ PELO EVENTO DANOSO - COMPROVAÇÃO - MOTORISTA QUE, EM DESRESPEITO A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, REALIZA MANOBRA DE CRUZAMENTO, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DE QUEM TRANSITAVA EM VIA DE TRÁFEGO PREFERENCIAL - ALEGAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0596.16.001672-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRAS EM ESTRADA RURAL PÚBLICA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E/OU INTERRUPÇÃO DO TRÁFEGO - MANOBRA DE MARCHA À RÉ EFETUADA POR PREPOSTO DE ENTE PÚBLICO - ABALROAMENTO EM MOTOCICLETA - ÓBITO - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO -...
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Acórdão Nº 0331936-33.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. REQUERIDO QUE PAROU O SEU VEÍCULO NA PISTA DE ROLAMENTO SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. COLISÃO PELA TRASEIRA. CULPA EVIDENTE DAQUELE QUE PAROU INDEVIDAMENTE E NÃO PROCEDEU A DEVIDA SINALIZAÇÃO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA ... INARREDÁVEL O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS VÁLIDOS E IDÔNEOS ... condutores acerca da obstrução do tráfego." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061107-2, de ... ÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. ABALO ANÍMICO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTOS REALIZADOS NO ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... v. Art. 12 da LINDB ... terceiros de boa-fé e a segurança do tráfego negocial. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0002242-16.2016.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. 1.Ao contrário do...
... APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... apelante em invadir a contramão do tráfego, promovendo a colisão com a vítima, que ... de culpa do condutor não habilitado por acidente em que venha a se envolver, sendo necessária a ... -
Acórdão Nº 0004943-81.2014.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.PRETENSO AFASTAMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA PELO SINISTRO. ROVA TESTEMUNHAL NOTICIANDO QUE O...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
Indenização por Acidente de Trabalho Gerado por Lesão por ... pena de assumir a responsabilidade pelos danos de natureza moral e material causados àqueles ... para o ressarcimento por danos morais e materiais ... A incapacidade para o trabalho não pode ... , ao deixar de protegê-lo, por meio da ação, diante de ameaça ou violação, fundando-se no ... responsabilizado quem cria ou mantém em tráfego, em movimento, irradiação ou escoamento, algo ...
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Acórdão nº 1.0145.14.066882-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA PÚBLICA. SINALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA. CONDUTOR. DISTÂNCIA DE SEGURANÇA FRONTAL. NORMAS DE SEGURANÇA DE TRÁFEGO. NEGLIGÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, II, determina que "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e...