ação de reparação de dano moral

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 568/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material.2. A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmulas 282/STF e 568/STJ, sem a...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas com fundamento em fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, o que impõe a aplicação da regra de transição

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. EVENTO DANOSO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. No caso de ação de reparação por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho, ajuizada antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004, impõe-se a aplicação da prescrição civilista,...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 439/TST. O § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e o artigo 883 da CLT estatuem que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas de qualquer natureza contam-se a partir do ajuizamento da ação trabalhista. Configurada a natureza...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOSE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material.2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no nãoconhecimento do recurso quanto ao tema.3.

RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. Para a caracterização do dano moral é preciso a conjugação de três requisitos: a comprovação do fato deflagrador do dano (uma vez que este, sendo moral, é muitas vezes, insuscetível de prova); nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido; a culpa (tend

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em ofensa à Constituição Federal. A empresa indica violação do artigo 93, IX, da CF sem indicar de forma precisa em que parte o acórdão recorrido se mostra desfundamentado. Apenas refere que a data de ajuizamento da ação não pode ser o termo inicial dos juros de mora. Assim, ante a impossibilidade de se aferir a negativa de...

ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo distintas a ação acidentária ajuizada contra o INSS (CF, art. 109, I, § 3º) e a ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho (CF, art. 7º, XXVIII), e considerando que o empregado somente poderia, em tese, sofrer acidente de trabalho no exercício da sua profissão, ou seja, estando vinculado...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte Superior, em consonância com o entendimento esposado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, vem decidindo, reiteradamente, que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de reparação de danos morais proposta por trabalhador, em razão de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 E RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS SUA VIGÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. Decisão do Regional que considera como termo inicial para ajuizar dano moral, decorrente de acidente de trabalho, a data da rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em l8.05.1998, de modo que, em sendo ajuizada a...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista não deve ser conhecido por divergência jurisprudencial, pois o aresto colacionado é inespecífico. Pertinente a aplicação da Súmula nº 296 do TST. Quanto ao art. 87 do CPC, incide a Súmula nº 297 do TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista. O art. 5º, LV, da Constituição da República...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM. Nas linhas do entendimento atualmente predominante nessa Corte, a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso.

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Nas linhas do entendimento atualmente predominante nessa Corte, a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso....

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Verificando-se que a ação ajuizada pelos reclamantes em face do empregador destina-se à reparação por dano moral, impõe-se, conforme decidido pelo Tribunal Regional, a incidência da prescrição, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, porquanto decorridos mais de

• Códigos

DANO MATERIAL. JULGALMENTO EXTRA-PETITA. Conforme relatado pelo TRT, houve sim pedido de indenização por danos materiais, o que se verifica às fls. 05/06 da petição inicial, não se caracterizando julgamento extra petita, o fato de o Regional ter fixado o valor da condenação com base no parâmetro delineado na tabela da SUSEP. Deve ser considerado o fato de que o juiz não está adstrito às alegações

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece conhecimento recurso de revista, sob alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa da decisão recorrida que o pronunciamento judicial restou completo, de forma coerente e segundo o princípio da persuasão racional vigente em nosso sistema (art. 131 do CPC). Não conhecido. INDENIZAÇÃO POR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Dano moral. Prescrição. Art. 7º/XXIX/CF. Ação de reparação de dano moral, estético e material resultante da execução do contrato de trabalho. A natureza jurídica (trabalhista) do dano moral decorrente do contrato de trabalho, define a competência da Justiça do Trabalho, consoante decisão do e. STF. Assim, a prescrição é aquela própria dos direitos...

• Códigos

ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO FÍSICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo distintas a ação acidentária ajuizada contra o INSS (CF, art. 109, I, § 3º) e a ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho (CF, art. 7º, XXVIII), e considerando que o empregado somente poderia, em tese, sofrer acidente de trabalho no exercício da sua profissão, ou seja, estando vinculado

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA DECISÃO PROLATADA. REPETIÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. EFEITO MODIFICATIVO. Havendo equívoco na análise dos segundos embargos de declaração, consistente na reprodução da decisão anterior, procede-se à anulação da decisão equivocada e passa-se à análise dos embargos de declaração opostos, como de direito. II - APLICAÇÃO EQUIVOCADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA DECISÃO PROLATADA. REPETIÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. EFEITO MODIFICATIVO. Havendo equívoco na análise dos segundos embargos de declaração, consistente na reprodução da decisão anterior, procede-se à anulação da decisão equivocada e passa-se à análise dos embargos de declaração opostos, como de direito. II - APLICAÇÃO EQUIVOCADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

1. ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO FÍSICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo distinta a ação acidentária ajuizada contra o INSS (CF, art. 109, I, § 3º) e a ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho (CF, art. 7º, XXVIII), e considerando que o Empregado somente poderia, em tese, sofrer acidente de trabalho no exercício da sua profissão, ou seja, estando...

PROCESSO DO TRABALHO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assim como do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação que vise a reparação de dano moral decorrente da relação de emprego. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. PROC. Nº TST-RR-494.328/98.0 \ 3/12/13Iap