Ação de restituição
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Acórdão nº 2016/0000464-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO A MAIOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO A NORMATIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLA&#x
... PAGAMENTO A MAIOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DO ... INDEVIDO. ... -
Acórdão nº 2014/0083208-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. IRRESIGNAÇÃO DA PETROLÍFERA. 1. A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto...
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) ... - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ... -
Acórdão nº 2014/0110192-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ...
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Restituição de valor recebido a mais deve ser pedida em ação de repetição de indébito
Restituição de valor recebido a mais deve ser pedida em ação própria
Não é possível pedir a devolução de valores recebidos a mais nos próprios autos da execução, sob pena de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Nesses casos, a solicitação deve ser feita por meio de ação de repetiçã... -
Acórdão nº 2010/0156453-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE COBRANÇA. OBJETIVANDO ... A RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO ... AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO ... AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2011/0213453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA.\xC2" ... ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste ...
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Acórdão nº REsp 1278094 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. EXERCÍCIO MEDIANTE AÇÃO DIRETA. DIREITO QUE NÃO FORA EXERCIDO QUANDO DA CONTESTAÇÃO, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇAS COM ACENTUADA CARGA EXECUTIVA. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias tem de ser exercida no momento da contestaç
... RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. EXERCÍCIO MEDIANTE AÇÃO DIRETA. DIREITO QUE NÃO FORA EXERCIDO QUANDO DA CONTESTAÇÃO, NO ... de compromisso de compra e venda, com pedido de imediata restituição do imóvel, o direito de retenção deve ser exercido na contestação por ... -
Acórdão nº 2015/0278200-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROPOSITURA DE AÇÃO" PRÓPRIA PARA PLEITEAR A ... Documento: 68067931 - EMENTA\xC2" ... 1. O acórdão embargado decidiu que a restituição dos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM ... -
Acórdão nº 2014/0085217-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0104537-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO. INCABIMENTO. OSCILAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 950382 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO. INCABIMENTO. OSCILAÇÃO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com ... 13) ... Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de juros equivalentes à ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ... ção Federal, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de irregularidade em processos administrados pelo INSS; ...
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Acórdão nº REsp 1174017 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A CRÉDITO JUDICIALMENTE ... do mandado de segurança ser capaz de determinar à União a restituição dos valores pagos indevidamente não foi debatida na instância inferior ...
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Acórdão nº 2016/0226312-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA ...
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Acórdão nº 2014/0055878-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. No que tange à alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, não assiste razão à ...
... CPC/73) - AÇÃO" ANULATÓRIA DE CONTRATO E ... RESTITUIÇÃO DE VALORES\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0167187-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2014/0044275-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE TODAS AS COTAS PATRONAIS E PESSOAIS VERTIDAS. BENEFICIÁRIO NÃO MAIS PARTICIPANTE DO PLANO. HIPÓTESE EM QUE PRESCRIÇÃO ALCANÇA O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. PRAZO DE CINCO ANOS.
... EM RECURSO ... ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO" DE COBRANÇA. ... PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE TODAS\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0320741-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DA CLÁSULA PENAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ
... ESPECIAL. AÇÃO" DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES\xC2" ... - Acórdão nº 2015/0193700-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0258480-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBAT&#
... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. ... -
Acórdão nº 2011/0216615-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ...