ação declaratória incidental inconstitucionalidade
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Decisão monocrática Nº 0075416-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE ... IA ANTECIPADA C/C DECLARAÇÃO INCIDENTAL ... DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEMANDA PROPOSTA ...
- Acórdãos nº 1044682-34.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
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Acórdãos nº 0010237-59.2010.8.26.0482 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 24 de Octubre de 2013
... V O T O Nº 24.626 AÇÃO DECLARATÓRIA ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 7.052/2009 ...
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Lista de abreviaturas
... – Acórdão ... ACP – Ação Civil Pública ... AD – Ação declaratória ... ADIn – Ação direta de inconstitucionalidade AgRg – Agravo Regimental AgSL – Agravo na ...
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Acórdãos nº 0015057-79.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... incidente de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial. V.U.", de ... VOTO Nº 20.835 AÇÃO DECLARATÓRIA SERVIDORES PÚBLICOS ... EM COMISSÃO DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, ...
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Relatório e Voto com número 5256629-08.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 18-05-2023
... DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL ... DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 3º DO ART. 62 ...
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Decisão monocrática Nº 1365979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE ... ESTABELECIMENTOS PRIVADOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 89553 de Primeira Turma, 22 de Abril de 1981
AÇÃO DECLARATORIA. DECLARAÇÃO 'INCIDENTER TANTUM' DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. - O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE POR VIA INCIDENTAL SE IMPÕE TODA VEZ QUE A DECISÃO DA CAUSA O RECLAME, NÃO PODENDO O JUIZ JULGA-LA COM BASE EM LEI QUE TENHA POR INCONSTITUCIONAL, SENAO DECLARA-LA EM PREJUDICIAL, PARA IR AO OBJETO DO PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
PC1099,AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL ... INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0087343-60.2022.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0087343-60.2022.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARLI DE OLIVEIRA UMBELINO RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027083-82.2020.8.19.0002 (Criminal), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0027083-82.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA DA CUNHA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA
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Decisão monocrática Nº 1369135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE ... Admite-se a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei pela via incidental quando ...
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Acórdão nº 0000044-64.2007.8.05.0129 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... 487, I, do CPC, formulado na "ação ... declaratória de ilegalidade e alidade incidental, cumulada com ... pedido de restabelecimento do ... , após o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º ... 408/2007; b) condenar o ...
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Decisão monocrática Nº 1351630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO À INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 1408179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... 1): ... RECLAMAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO AL DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO ... CARÁTER INCIDENTAL DO PLEITO. ACERTO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE ...
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Bibliografia
... __________. “A Revelia e a Ação Declaratória Incidental”. Re-vista de ... Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade, São Paulo, Pillares, 2009 ... SILVA, ...
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Referências bibliográficas
... Ação civil pública e meio ambiente. Rio de Janeiro: ... data, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ... de preceito fundamental, o controle incidental de normas no direito brasileiro, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188771-56.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0188771-56.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANTANA VASCONCELLOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECURSO INOMINADO. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 - EC 113/21. INCIDÊNCIA DA...
- Acórdãos nº 4003314-64.2013.8.26.0248 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
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Decisao Nº 0000302-35.2013.8.05.0171 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 875475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... Catarina, assim ementado: ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALI-DADE ORIGINADA DE AÇÃO BITÓRIA C/C DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ...
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A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... ça do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1.790, inciso III, do Código Civil 3 ... deferimento da medida liminar pleiteada em ação cautelar, para o fim de reservar os bens ... 2º. Ação declaratória com pedido de reivindicação de herança ... de controle concentrado como na de incidental, por força da norma contida no art. 97 da ...
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Ação Declaratória
... c) Accion de nulidad (querella nullitatis) ( ... ) d) La demanda incidental ... e) la provocacion singular que hemos visto antes para la renovacion de ... ções declaratórias cuja relação jurídica é de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, claramente de conteúdo mais amplo que o ...
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Decisão monocrática Nº 1389892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA (ICMS-ST) ... DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 19.595/2018, QUE ACRESCENTA OS ...
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Acórdão nº 1.0000.00.167708-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2000
INCONSTITUCIONALIDADE , EM TESE, DE LEI MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PARA PRONUNCIÁ-LA, VIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O EXAME, ""IN CASU"", SE FAZ DE FORMA INCIDENTAL, PORQUE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COMPETÊNCIA PARA O CONTROLE CONCENTRADO DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL.
EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE , EM TESE, DE LEI MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DE IZ DE PRIMEIRO GRAU PARA PRONUNCIÁ-LA, VIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O EXAME, "IN CASU", SE FAZ DE FORMA INCIDENTAL, PORQUE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COMPETÊNCIA ... -
Decisão monocrática Nº 631072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... SELO DE AUTENTICIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 13.228/2001: AÇÃO DE EFEITOS. LAPSO TEMPORAL DE DOZE MESES. RECURSO ... “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE ADQUIRIR O DE AUTENTICIDADE COM DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº ...