ação declaratória incidental inconstitucionalidade
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O controle de constitucionalidade
... 1 No Brasil, a via incidental permite que se exerça a fiscalização de norma ... 2 A via de ação ou direta, não. 3 Não se pode deixar de notar ... no caso, de declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. RE n. 210.912. Rel ... entrada em vigor de sua sentença declaratória de inconstitucionalidade (art. 140a). O controle ...
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Controle de constitucionalidade
... controle; as espécies de inconstitucionalidade; bem como as diversas modalidades de controle, ... ação direta de inconstitucionalidade genérica, a declaratória de constitucionalidade, a ação direta de ... de um caso concreto, a análise incidental da constitucionalidade de uma lei ou ato ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0145204-43.2018.8.19.0001 (Cível), 21-11-2023
APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO COMUM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE (I) INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE NÃO COBRAR QUALQUER VALOR DECORRENTE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) OU INSTRUMENTO ANÁLOGO NO MESMO BOLETO, FATURA OU CONTA NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO DE LUZ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; (II) DIREITO AO CORTE, SUSPENSÃO
... Origem: Ação pelo rito comum – 13ª Vara de Fazenda Pública ... ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE (I) INEXISTÊNCIA DA ... OBRIGAÇÃO DE NÃO ... FINAL; (III) INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2018, ATRAVÉS ... DO ... ÊNCIA DE ÓBICE À DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE ... INCONSTITUCIONALIDADE, EM CONTROLE DIFUSO, ... -
Decisão monocrática Nº 1363530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR ... nova declaração de inconstitucionalidade que desconstituiu a base normativa que antes ... Lima pleiteou a inconstitucionalidade incidental/nulidade do Decreto nº 5.189/15, publicado no ...
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Decisão monocrática Nº 1355440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
... 6): ... “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE VAGAS NO ... CONTROLE INCIDENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 3º E 3º-a DA ...
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Acórdão Nº 0000091-20.2022.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 31-10-2022
... AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIXADA ... gratificação de dedicação ... RELATÓRIO ... Bauer ajuizou " Ação Declaratória de ... Inconstitucionalidade de ... e Exibição Incidental de Documentos " ... n. 0301108-14.2018.8.24.0067) ...
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Decisões Monocráticas nº 1098517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... 77, Vol. 10): AÇÃO DECLARATÓRIA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ... EM COMISSÃO DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI ...
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Acórdão Nº 1408179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... 1): ... RECLAMAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO ... DECLARAÇÃO ... IDENTAL ... INCONSTITUCIONALIDADE ... ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA ... ARE 1408179 AGR / SC ... CARÁTER INCIDENTAL" DO PLEITO. ACERTO DO ... INEXISTÊNCIA ... COMPET\xC3" ...
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Decisao Nº 8004472-92.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-10-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS E DECLARATÓRIA E ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ...
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Controle de constitucionalidade
... com a Constituição (inconstitucionalidade) e a, consequente, invalidade da norma ... 3.2 Inconstitucionalidade por ação e por omissão ... Quanto ao tipo de conduta ... ção do controle judicial a) por via incidental (por meio de exceção ou defesa): o controle ... a decisão natureza meramente declaratória (declarando que a lei ou ato normativo é ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO GROSSO ... declaratória, reduzido ao licenciamento ou cessão do direito ... Medida Cautelar incidental a esta ação: ... Ação Direta de ...
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Decisão monocrática Nº 49054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... sustenta ajuizada em seu desfavor ação declaratória, na qual servidor público objetiva a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 8º, IX, da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 48214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... sustenta ajuizada em seu desfavor ação declaratória, na qual policial militar objetiva a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 8º, IX, da Lei ...
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Decisao Nº 0000495-22.2009.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-04-2021
... a qual o Juízo singular julgou extinta Ação Declaratória de ilegalidade e dade incidental c/c pedido de restabelecimento do equilíbrio ...
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Decisão da Presidência nº 1074951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE LEI ... PEDIDO ... não é de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal Carência afastada e mérito ... da constitucionalidade por via incidental se impõe toda vez que a decisão da causa o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009269120154058100), 16-11-2021
PJE 0800926-91.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA MTE 1.565/2014. NORMA REGULAMENTADORA. ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA. QUESTIONAMENTO ABSTRATO DA NORMA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 30/08/2016) que julgou extinto o feito (ação...
... (de 30/08/2016) que julgou extinto o feito (ação ordinária movida por Advogados Associados em ... da ilegalidade e inconstitucionalidade da Portaria MTE 1.565/2014, que aprovou o Anexo ... como para pedir a mera declaração incidental de inconstitucionalidade, ao invés da ... ítima no pólo ativo de uma ação declaratória de inconstitucionalidade de ato normativo." ... -
Decisão da Presidência nº 1101751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... em face de acórdão assim ementado: Ação declaratória de inexistência de relação ... cumulada com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade ... Município de ...
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Decisões Monocráticas nº 1101751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... em face de acórdão assim ementado: Ação declaratória de inexistência de relação ... cumulada com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade ... Município de ...
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Lei nº 9.868, de 10 de Novembro de 1999
... Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação ... E DA AÇÃO DECLARATÓRIA" DE CONSTITUCIONALIDADE ... Art. 1o Esta Lei disp\xC3" ... CONTROLE DIFUSO-INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE ... Art. 8o Decorrido o ...
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Decisão Monocrática nº 5007032-26.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2017
... contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública, afastou as preliminares arguidas, ... para a declaração de inconstitucionalidade pretendida obliquamente ... É o breve ... , obliquamente, quer a declaração incidental de inconstitucionalidade da norma ... É por isso que não cabe ação declaratória incidental para decidir a "prejudicial de ...
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Acórdão Nº 1439958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE ANALISA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, MEDIDA LIMINAR OU CAUTELAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível...
... TRIBUTÁRIO ... DECLARATÓRIA ... OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA ... INCONSTITUCIONALIDADE ... COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 39/2014 E 57/2017, ... -
Acórdão Nº 0025917-28.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... (AOMETO) em face da Sentença exarada na Ação em epígrafe, ajuizada em desfavor do ESTADO DO ... como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, quando ... obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em tese, ... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRETENSÃO DE REALIZAR CONTROLE DE ...
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Decisão da Presidência nº 1024239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE LEI ... PEDIDO ... Poder Judiciário sobre a inconstitucionalidade da lei não é feita principaliter tantum, senão ... da constitucionalidade por via incidental se impõe toda vez que a decisão da causa o ...
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Decisões Monocráticas nº 1024239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE LEI ... PEDIDO ... Poder Judiciário sobre a inconstitucionalidade da lei não é feita principaliter tantum, senão ... da constitucionalidade por via incidental se impõe toda vez que a decisão da causa o ...
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Decisao Nº 0045950-05.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE FUSO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.978/2006 DO ...