açao declaratoria inexistencia divida

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - FEIÇÃO IRREGULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO. É parte legítima para figurar no polo passiva da ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais o...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO NÃO EFETIVADO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- O protesto de título de forma indevida gera prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais, sendo estes, segundo a majoritária jurisprudência, presumíveis, ou seja, "in re ipsa",...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DOS DÉBITOS LEVADOS A REGISTRO NEGATIVO. REVELIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÕES PRETÉRITAS. SÚMULA 385 DO STJ. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DAS ASTREINTES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO.- O arbitramento das astreintes tem por escopo forçar o devedor a cumprir, a tempo e modo, a obrigação imposta, devendo integrar a decisão judicial, sob pena autorizar o seu descumprimento. - Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados nos moldes do art.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO ROL DOS MAUS PAGADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. CIFRA REAJUSTADA PARA BEM ATENDER AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.ELEVAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - REALIZAÇÃO DE CONTRATO EM NOME DE PESSOA FALECIDA - INEXISTÊCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA DO ART.42 DO CDC - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O recebimento de ligação telefônica informando a existência de financiamento em aberto, realizado fraudulentamente em nome...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - REALIZAÇÃO DE CONTRATO EM NOME DE PESSOA FALECIDA - INEXISTÊCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA DO ART.42 DO CDC - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O recebimento de ligação telefônica informando a existência de financiamento em aberto, realizado fraudulentamente em nome...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RENÚNCIA AO DIREITO NO QUAL ELA SE FUNDA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO LITGANTE DE MÁ-FÉ -CABIMENTO.- Cabe condenar como litigante de má-fé a parte autora que, de forma evidentemente temerária, ajuíza ação...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RENÚNCIA AO DIREITO NO QUAL ELA SE FUNDA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO LITGANTE DE MÁ-FÉ -CABIMENTO.- Cabe condenar como litigante de má-fé a parte autora que, de forma evidentemente temerária, ajuíza ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. RÉU. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. PEDIDO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2) Demonstrada pelo réu a existência da relação jurídica que originou o débito, a cobrança...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida C/c Indenizatória. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Da Autora. Apelação que Não Impugna Especificamente Aos Fundamentos Da Sentença Recorrida. Falta de Requisito Formal. Violação Ao Princípio Dialeticidade. Recurso que Não Pode Ser Conhecido, por Defeito Na Regularidade Formal (requisito de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL - SERVIÇO DE TELEFÔNIA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO EXISTENTE - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. Quando o consumidor afirma que desconhece o contrato e a empresa de telefonia móvel colaciona prints contendo dados pessoais e comprovantes de faturas quitadas demonstrando a relação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL - SERVIÇO DE TELEFÔNIA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO EXISTENTE - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. Quando o consumidor afirma que desconhece o contrato e a empresa de telefonia móvel colaciona prints contendo dados pessoais e comprovantes de faturas quitadas demonstrando a relação...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. DÉBITO ORIGINÁRIO EXISTENTE. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL - SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ARREPENDIMENTO DENTRO DE SETE DIAS - MULTA INDEVIDA - COBRANÇA DEVIDA - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1- O Código de Defesa do Consumidor dispõe de forma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - DÍVIDA QUITADA - MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO. 1. Mantendo a inscrição do nome do devedor, indevidamente, em cadastro de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE DISCUTIDA EM JUÍZO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.- Há que se reconhecer o dano moral em razão do fato de se ter procedido à indevida inscrição de nome no serviço de proteção ao crédito se a anotação...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. A instituição financeira responsável pela contratação é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Reconhecida pelo próprio Juízo a necessidade de realização de prova técnica para elucidação da questão controvertida, e considerando os poderes instrutórios do julgador, há...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - O descumprimento contratual, com consequente cobrança indevida, por si só, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial, restando afastado o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVDIA. DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL AQUÉM DO...