açao declaratoria inexistencia divida
-
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. ATIVOS FINANCEIROS. OPERAÇÕES SEMAUTORIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FATOSIMPEDITIVOS. PROVA. ÔNUS DA PARTE RÉ. ART. 333, II, DO CPC/73.REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciaçãomanifestando-se expressamente acerca...
-
Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de dívida c/c pedidos de repetição do indébito e compensação por danos morais.2. O agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial que não impugna,...
-
Acórdão nº 1.0647.15.010270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - REVELIA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral e, por conseguinte, tem direito à obtenção da reparação. A cobrança indevida, com a consequente inscrição do nome da pessoa jurídica em...
-
Acórdão nº 1.0352.18.003062-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DÍVIDA - INEXISTÊNCIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - UNILATERALIDDE - APURAÇÃO OFICIAL - PEDIDO - SENTENÇA - INDIFERENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Diante de impugnação à validade da assinatura aposta em contrato e pedido expresso pela realização de perícia grafotécnica pelo juízo, o silêncio da sentença e o acatamento de apuração produzida unilateralmente...
-
Acórdão nº 1.0352.18.003062-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DÍVIDA - INEXISTÊNCIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - UNILATERALIDDE - APURAÇÃO OFICIAL - PEDIDO - SENTENÇA - INDIFERENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Diante de impugnação à validade da assinatura aposta em contrato e pedido expresso pela realização de perícia grafotécnica pelo juízo, o silêncio da sentença e o acatamento de apuração produzida unilateralmente...
-
Acórdão nº 1.0000.20.444122-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE JUNTADA, PELO AUTOR, DE EXTRATOS BANCÁRIOS - PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Inexistindo previsão legal, não deve ser indeferida a petição inicial de ação declaratória de inexistência de...
-
Acórdão Nº 0014678-22.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA" DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZA\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0001508-02.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DESCONTOS EM ...
-
Acórdão nº 1.0148.15.003623-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - DÍVIDA - INEXISTÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - REDUÇÃO.A dívida que a prova documental revela inexistente assim deve ser declarada por sentença. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em órgão de proteção ofende a sua honra objetiva, dano moral que se configura in re ipsa, prescinde de prova. A reparaçã
-
Acórdão nº 1.0000.20.082281-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBALIDADE DE DIREITO - PERIGO DE DANO. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de inscrição em cadastro restritivo de crédito quando a parte que se...
-
Acórdão Nº 0002109-60.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ça proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c ... ão declaratória de inexistência da dívida poderá ser reivindicada em juízo até o decurso ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.064920-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DE DIREITO - PERIGO DE DANO. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de cobrança de parcelas de empréstimo quando a parte que se...
-
Acórdão nº 1.0000.20.064920-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DE DIREITO - PERIGO DE DANO. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de cobrança de parcelas de empréstimo quando a parte que se...
-
Acórdão nº 1.0000.21.096205-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A tutela provisória de urgência deve ser concedida se verificada a probabilidade do direito e o risco de dano para parte requerente.
-
Acórdão nº 1.0000.20.482718-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DOCUMENTOS NÃO DEFINIDOS COMO INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO - DESFECHO INCORRETO.Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por...
-
Acórdão nº 1.0000.21.062754-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DE DIREITO - PERIGO DE DANO. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de cobrança de parcelas de empréstimo quando há dúvida razoável...
-
Acórdão nº 1.0000.20.513038-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA.RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Não há falar em declaração de inexistência de débito por ter a parte apelada negativado o nome da parte autora por dívida...
-
Acórdão nº 1.0000.22.164948-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUSÊNCIA - FRAUDE CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver...
-
Acórdão nº 50001511420208210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. VERBA HONORÁRIA. A fixação de honorários advocatícios, em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ocorrer em percentual sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, que consiste no valor atualizado do débito desconstituído, em consonância com o disposto no § 2º do art. 85 do CPC, e os...
... sentença que julgou a ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com ... -
Acórdão nº 1.0015.16.001712-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que as partes celebraram contrato de refinanciamento de dívida com desconto consignado na folha de pagamento, não há que se falar, por óbvio, em devolução dos valores por parte da instituição financeira.
-
Acórdão nº 1.0015.16.001712-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que as partes celebraram contrato de refinanciamento de dívida com desconto consignado na folha de pagamento, não há que se falar, por óbvio, em devolução dos valores por parte da instituição financeira.
-
Processo nº 0030235-70.2013.8.19.0007 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória por danos materiais e morais. Saque e compra indevidos em cartão de crédito. Transações não reconhecidas pelo consumidor. Repetição do indébito. Devolução em dobro do valor cobrado. Dano moral inexistente. Ausência de inscri&
... declaratória de inexistência de dívida ... -
Acórdão nº 51007878920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA. FATURAS. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS EFETUADOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... o pedido nos autos da ação declaratória de inexistência de dívida c/c pedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.030416-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas.
-
Acórdão nº 1.0000.22.030416-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas.