açao declaratoria inexistencia divida
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Acórdão nº 1.0000.22.030416-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas.
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Acórdão nº 1.0000.22.030416-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas.
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Acórdão nº 1.0000.22.251268-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ENCARGO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA CASSADA. I. Nos termos do art. 389 do CPC e do recente entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.061, nos casos em que há impugnação da...
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Acórdão nº 1.0116.15.001599-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL - EMPRÉSTIMO - CELEBRAÇÃO - CÔNJUGE DA CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL INEXISTENTE - MEROS ABORRECIMENTOS. 1- Comprovado ter sido o contrato de empréstimo em nome da autora celebrado pelo seu marido sem que houvesse procuração concedendo a ele
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Acórdão nº 1.0116.15.001599-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL - EMPRÉSTIMO - CELEBRAÇÃO - CÔNJUGE DA CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL INEXISTENTE - MEROS ABORRECIMENTOS. 1- Comprovado ter sido o contrato de empréstimo em nome da autora celebrado pelo seu marido sem que houvesse procuração concedendo a ele
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Acórdão nº 1.0470.14.011839-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. DÍVIDA QUITADA - COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - REFORMA. DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRUDENTE ARBÍTRIO. - Comprovada o pagamento da dívida, a improcedência do pedido de declaração de sua inexistência deve ser reformada. -...
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Acórdão nº 1.0470.14.011839-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. DÍVIDA QUITADA - COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - REFORMA. DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRUDENTE ARBÍTRIO. - Comprovada o pagamento da dívida, a improcedência do pedido de declaração de sua inexistência deve ser reformada. -...
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Acórdão nº 1.0142.18.000930-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - ENVIO SEM SOLICITAÇÃO - PRÁTICA ABUSIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.- Constitui prática abusiva o envio de cartão de crédito ao consumidor sem o seu requerimento prévio, ensejando a reparação.
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Acórdão nº 1.0000.21.211900-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - PROVA.A dívida do contrato de empréstimo consignado cuja contratação é provada regular não pode ser declarada inexistente.
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Acórdão nº 1.0000.19.153233-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - BOA FÉ OBJETIVA - LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS CRIADAS PELO PREPOSTO - TUTELA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA RESILIÇÃO - EXCLUSÃO DE PENALIDADES DECORRENTES DA RESCISÃO. Deve ser respeitada a legítima expectativa criada por preposto da contratada quando, em nome do grupo responsável pela execução do contrato,...
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Acórdão nº 1.0694.16.000125-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS.- O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.
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Acórdão nº 1.0625.15.003996-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA.- O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.
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Acórdão nº 1.0625.15.003996-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA.- O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.
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Acórdão nº 1.0000.21.099936-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - COMPRA REALIZADA PELA INTERNET - LANÇAMENTO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARATERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS RÉS - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA CABÍVEL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Muito embora tenha restado comprovada a falha na prestação de serviços por...
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Acórdão nº 1.0079.15.023911-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. PEDIDO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ficando constatado que o autor alterou a verdade dos fatos para tentar auferir vantagem indevida, caracteriza-se a litigância de má-fé. Inteligência dos art. 80 e 81 do CPC.
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Decisão Monocrática nº 50011824320198210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO COM RMC. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO MANTIDOS NATUREZA ALIMENTAR DOS PROVENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700159-41.2018.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. DESCONTO SOMENTE DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. REFINANCIAMENTO MENSAL DO VALOR TOTAL DEVIDO. VIOLAÇÃO À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA. CONVERSÃO DA AVENÇA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABRIGO
... RESTITUIÇÃO ... CONSIGNADO ... DECLARATÓRIA ... ABUSIVIDADE ... PAGAMENTO ... ABUSIVIDADE ... RECÁLCULO ... DA DÍVIDA COM A APLICAÇÃO DA MÉDIA DA ... TAXA DE JUROS ... -
Acórdão Nº 0225090-49.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2023
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PACTUAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. CONSTATAÇÃO DE ASSINATURA NÃO VERDADEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. FORMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050455-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DE DIREITO - PERIGO DE DANO. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de inscrição em cadastro restritivo de crédito, quando a parte autora...
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Acórdão nº 1.0572.08.019571-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA - IRREGULARIDADE FORMAL - DANO MORAL - RESPONSABILIADE DO CREDOR. É indevido o protesto do título que não apresenta força executiva, segundo a legislação processual civil, e implica, como regra, na potencialidade necessária para ofender os elementos integrantes da personalidade do...
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Acórdão Nº 0024988-53.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... , aduziu que o recorrente teria uma dívida junto a VIA VAREJO, contudo, a recorrida não ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO ...
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Acórdão Nº 0009551-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C PEDIDO DE ...
- Acórdão nº 2015/0073871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.105453-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO -TUTELA PROVISÓRIA - PROBALIDADE DE DIREITO - PERIGO DE DANO. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de inscrição em cadastro restritivo de crédito quando a parte que se...
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Acórdão nº 1.0000.21.105453-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO -TUTELA PROVISÓRIA - PROBALIDADE DE DIREITO - PERIGO DE DANO. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de inscrição em cadastro restritivo de crédito quando a parte que se...