ação declaratória negativa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS.- A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS.- A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.

... existência de crédito em favor da requerida, a negativação procedida se mostra indevida.- O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando do caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização.V.V.P.:DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO- Em casos de inscrição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. VALOR CONTRATADO INTEGRALMENTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DESCONTO DE 18 PARCELAS MENSAIS. CONTRATAÇÃO ACOSTADA PELA RECORRIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÍVIDA. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCLUSÃO DEVIDA DO NOME DA PARTE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 385. SENTENÇA MANTIDA. I - O credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. Mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência, pois a documentação trazida pelo banco agravante fragiliza a probabilidade do direito pretendido pela autora-agravada. Requisitos do art. 300 do CPC não satisfeitos.  Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ausentes tais requisitos, a manutenção do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito é medida que se impõe.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ausentes tais requisitos, a manutenção do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito é medida que se impõe.

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível é mera opção concedida à parte autora, que conserva a faculdade de propor a demanda perante o Juízo Comum. Além disso, é consenso na...

... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVA DE PROPRIEDADE - ANULATÓRIA DE DÉBITOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete à Justiça Especializada conhecer e julgar ação declaratória de negativa de propriedade c/c anulatória de débitos, vez que distribuída após 22.6.2015, quando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) passou a ser absoluta (art. 2º, §4º c/c art. 23 e art. 28 da Lei

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N° 700/2012. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ORIGEM.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N° 700/2012. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ORIGEM.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N° 700/2012. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ORIGEM.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N° 700/2012. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ORIGEM.

... guimento, oportunizando-se a parte ré contestar a ação.

... guimento, oportunizando-se a parte ré contestar a ação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando, a priori, como requisitos...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. CABIMENTO. VALOR E FORMA ADEQUADOS AO CASO EM TELA. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS DE MENSALIDADES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. ATO ILÍCITO VERIFICADO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE AJG INDEFERIDO. HAVENDO COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MOSTRA-SE POSSÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.