ação declaratória negativa
693371 resultados para ação declaratória negativa
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a ...