ação demolitória doutrina

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DEMOLITÓRIA - ORDEM STJ - ART. 1.022, CPC - CÔMPUTO CORRETO DOS VOTOS - ERRO DE DISPOSITIVO - VOTO DA 1ª VOGAL - TEORIA DA CAUSA MADURA - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS -APLICAÇÃO DO ART.493 DO CPC. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - SUCUMBÊNCIA - REFORMA - EMBARGOS ACOLHIDOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ACOLHIDA -VV Em tendo sido realizado acordo extrajudicial anterior à propositura da ação, entendo que deve ser acolhida a preliminar de ausência de interesse processual e extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ACOLHIDA -VV Em tendo sido realizado acordo extrajudicial anterior à propositura da ação, entendo que deve ser acolhida a preliminar de ausência de interesse processual e extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no...

Apelação cível. Ação anulatória. Intimação demolitória. Agefis. Sentença. Julgamento extra petita e condicional. Não ocorrência. Incongruência entre o motivo e a realidade do ato. Constatação. Razoabilidade e proporcionalidade. Não observância. 1. A concessão de tutela de urgência na sentença, a fim de que eventual demolição aguarde o término do período do isolamento social e medidas de combate à

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESPACIO LAGUNA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUINTAS DO RIO, PRETENDENDO A DEMOLIÇÃO DE GRADIL QUE DELIMITA O ENTORNO DO TERRENO DO CONDOMÍNIO QUINTAS DO RIO, AO FUNDAMENTO DE QUE O RÉU TERIA GRADEADO O LOCAL DE TAL FORMA QUE ACABOU INCORPORANDO PARTE DO LOGRADOURO PÚBLICO AO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - _ DANOS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO Para que seja deferida indenização por danos morais é necessário demonstrar que a situação experimentada tenha exposto o requerente a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. Meros e passageiros aborrecimentos cotidianos, que não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - _ DANOS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO Para que seja deferida indenização por danos morais é necessário demonstrar que a situação experimentada tenha exposto o requerente a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. Meros e passageiros aborrecimentos cotidianos, que não...

Ementa: Processual. Civil. Ação de Nunciação de Obra Nova C/c Pedido de Demolição. Sentença de Procedência Parcial. Agravo Retido Da Parte Autora Não Provido. Correção de Erro Material Da Sentença. Possibilidade de Cumulação Da Ação de Nunciação de Obra Nova Com Demolição. Sentença que Se Mantem. Ausência de Provas Suficientes a Ensejar a Demolição Da Obra. Violação Ao Princípio Da Congruência....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 1. Ação Demolitória c/c Indenizatória; 2. Em suas razões recursais, sustenta o Condomínio embargante a existência de um erro material na Certidão de Julgamento, tendo constado apenas que, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. Alega ainda que o Acórdão foi omisso/contraditório, entendendo que o Julgado não verificou

Apelação. Direito administrativo. Código de edificação do distrito federal. Intimação demolitória. Construção irregular. Invasão de área pública. Legalidade do ato. 1. Os artigos 15, 22, 50, 124 e 133 do código de edificação do distrito federal (lei nº 6. 138/2018) disciplinam que na hipótese de construção irregular, sem licença prévia e em área pública, deve o órgão fiscalizador emitir intimação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - ART. 561 E 562 DO CPC - INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO POR PARTICULARES - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITO POSSESSÓRIO AOS PRIVADOS - DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA PERSEGUIDA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELAS DECISÕES PROFERIDAS PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. PODER DE POLÍCIA. OBRA CLANDESTINA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PARTICULAR QUE NÃO PROMOVE AS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DA OBRA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PREVENDO A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMANDANTE. OBRA CONSTRUÍDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) SEM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA MUNICIPALIDADE DESRESPEITADO PELO PROPRIETÁRIO. PROVA PERICIAL QUE DESTACA A IRREGULARIDADE DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE...

EMENTA: APELAÇÃO - DEMOLITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO DE VIZINHANÇA - DECADÊNCIA - REGULARIDADE DA OBRA - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas que considerar desnecessárias. O proprietário pode, no...

EMENTA: APELAÇÃO - DEMOLITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO DE VIZINHANÇA - DECADÊNCIA - REGULARIDADE DA OBRA - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas que considerar desnecessárias. O proprietário pode, no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0005819-90.2007.8.24.0045 de Palhoça Apelante : Município de PalhoçaProcuradora : Maiara Mendes de Souza Silva (OAB: 37738/SC)Apelado : Rogério SchererAdvogado : Alexandre Dorta Canella (OAB: 16310/SC)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça que julgou extinta, sem resoluç

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS COMINATÓRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ACESSO AO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA E PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela...

EMENTA: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. DEMOLIÇÃO DE MURO PARTICULAR QUE INVADE VIA PÚBLICA. RÉ REVEL. PROVA DA ILICITUDE DA CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. - Ré declarada revel em primeiro grau, por não apresentar mandato de seu advogado, apesar de intimada para tanto. Decisão contra a qual não se recorreu.- No exercício regular de seu poder de polícia administrativa,...

EMENTA: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. DEMOLIÇÃO DE MURO PARTICULAR QUE INVADE VIA PÚBLICA. RÉ REVEL. PROVA DA ILICITUDE DA CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. - Ré declarada revel em primeiro grau, por não apresentar mandato de seu advogado, apesar de intimada para tanto. Decisão contra a qual não se recorreu.- No exercício regular de seu poder de polícia administrativa,...

Mandado de segurança. Construção erigida em área pública sem licença. Intimação demolitória. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo. 1. O art. 133 do código de obras e edificações do distrito federal (lei distrital n. 6. 138/2018) estabelece que a intimação demolitória é imposta quando se trate de obra ou edificação não passível de regularização. Prossegue, no § 4º, autorizando a...

Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Pretensão demolitória da agefis - agência de fiscalização do df. Ocupação irregular sob a vigência do novo código de obras e edificações do df (lei n. 6. 138/2018). Área pública rural. Obras iniciais ou desenvolvimento. Intimação demolitória. Desnecessidade. Demolição imediata. Cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade....

Apelação cível. Direito processual civil. Direito administrativo. Ação indenizatória. Preliminar. Violação ao princípio da adstrição à causa de pedir. Inobservância do contraditório. Mérito. Construção irregular. Impossibilidade de regularização. Intimação demolitória. Área particular. Danos materiais e morais. 1. Nos termos do artigo 492 do código de processo civil, ?é vedado ao juiz proferir...

Processo civil e administrativo. Apelação cível. Obrigação de não fazer. Demolição de edificação irregular em área pública não passível de regularização. Intimação demolitória. Poder de polícia. Autoexecutoriedade e coercibilidade. 1. Diante dos atributos do poder de polícia, somente é possível extirpar a possibilidade de a administração pública concretizar os seus atos quando o particular...