ação despejo apelação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CUMULAÇÃO COM VERBA DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - A cobrança de honorários contratuais cumulativamente com a verba de sucumbência arbitrada incorreria em bis in idem, e, por conseguinte, configuraria enriquecimento ilícito. - No caso, considerando que o comando sentencial tratou os honorários advocatícios,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CUMULAÇÃO COM VERBA DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - A cobrança de honorários contratuais cumulativamente com a verba de sucumbência arbitrada incorreria em bis in idem, e, por conseguinte, configuraria enriquecimento ilícito. - No caso, considerando que o comando sentencial tratou os honorários advocatícios,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E DO INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO.- A falta de pagamento de encargos da locação constitui infração legal e contratual, acarretando o desfazimento da relação locatícia e o despejo do locatário (art. 9º, III, da Lei nº 8.245/1991).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E DO INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO.- A falta de pagamento de encargos da locação constitui infração legal e contratual, acarretando o desfazimento da relação locatícia e o despejo do locatário (art. 9º, III, da Lei nº 8.245/1991).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - TERMO FINAL - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - VALOR GASTO COM BENFEITORIA NECESSÁRIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Na ação de despejo por falta de pagamento e cobrança, os aluguéis e demais encargos locatícios são devidos pelo locatário até a efetiva entrega

Ementa: Embargos de Declaraçao Em Face Da Decisão Proferida, Em que O Relator Recebeu No Duplo Efeito O Recurso de Apelação Em Ação de Despejo. Inexistência de Apontado Erro Material. Conhecimento e Rejeição Dos Embargos de Declaração.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - MULTA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO - CONTAS DE ÁGUA - IMÓVEL DIVERSO DO LOCADO - CONTAS DE LUZ - PAGAMENTO DEVIDO PELO LOCATÁRIO. A cobrança de multa exige prévia estipulação contratual entre as partes. Inviável a cobrança de contas de água, vez que não se referem ao imóvel locado. Incumbe ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. MULTA DE 10%. INDICIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se desincumbindo a parte demandada do ônus de comprovar o adimplemento das obrigações assumidas em decorrência do contrato de locação pactuado com a parte autora, impõe-se a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. MULTA DE 10%. INDICIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se desincumbindo a parte demandada do ônus de comprovar o adimplemento das obrigações assumidas em decorrência do contrato de locação pactuado com a parte autora, impõe-se a...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DE FALTA PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART.373, I DO CPC. LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO INADIMPLÊNCIA DA RÉ INCONTROVERSA. OBRIGAÇÃO DESTA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA. 1. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de comprovar a existência de contrato de locação verbal, impõe-se a improcedência do pedido de retomada do imóvel e de cobrança de aluguéis por meio de ação de despejo.2. Apelação desprovida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS, PLEITEADA PELO RÉU/INQUILINO - NÃO IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR PARA A CONSECUÇÃO DOS MELHORAMENTOS DAQUELA ESPÉCIE - REPARAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO PELAS ACESSÕES EDIFICADAS PELO LOCATÁRIO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RÉU DIVERSO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - QUITAÇÃO NÃO DECLARADA - INADIMPLÊNCIA NÃO AFASTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MORA CONFIGURADA - DESPEJO.- Não há que se falar em pagamento dos encargos locatícios, quando a ação de consignação em pagamento foi ajuizada somente em relação ao antigo proprietário do imóvel,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RÉU DIVERSO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - QUITAÇÃO NÃO DECLARADA - INADIMPLÊNCIA NÃO AFASTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MORA CONFIGURADA - DESPEJO.- Não há que se falar em pagamento dos encargos locatícios, quando a ação de consignação em pagamento foi ajuizada somente em relação ao antigo proprietário do imóvel,...

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DIREITO DE RETENÇAO NÃO CONFIGURADO O direito processual não se apresenta como um non sense, posto que cabe ao juiz verificar a necessidade das provas e diligências solicitadas verificando, inclusive, o principio da celeridade e efetividade processual. Na hipótese, a parte sequer apresentou indícios de...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDADO QUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO RECONHECEU O DÉBITO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA NA OCASIÃO APROPRIADA. RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - NECESSIDADE. Havendo discussão de fatos e sendo requerida a produção de provas, há cerceamento de defesa no encerramento prematuro da instrução.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ADITIVO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO PELA PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA - CONFIGURAÇÃO. Considerando que a partir da assinatura do aditivo contratual pelas partes, somente a pessoa jurídica passou a figurar como locatária do imóvel, resta configurada a ilegitimidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ADITIVO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO PELA PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA - CONFIGURAÇÃO. Considerando que a partir da assinatura do aditivo contratual pelas partes, somente a pessoa jurídica passou a figurar como locatária do imóvel, resta configurada a ilegitimidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - ALUGUEL - INADIMPLÊNCIA.É legítima a tutela de despejo em contrato de arrendamento rural, ante a prova da inadimplência do aluguel contratado e purga da mora ensaiada em quantia inferior à devida.