ação despejo apelação
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Decisão Monocrática nº 50844921120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXTEMPORANEIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO. NO CASO, NÃO HAVENDO A RATIFICAÇÃO OU RETIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELO APÓS A OPOSIÇÃO E JULGAMENTO DE DECLARATÓRIOS, NÃO HÁ DE SER CONHECIDO O RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... Apelação Cível Nº 5084492-11.2019.8.21.0001/RS ... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXTEMPORANEIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0694.11.000689-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZOES. ACOLHIMENTO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.- Decorrido o lapso temporal de 15 (quinze) dias, com escopo no artigo 508 do Código de Processo Civil de 1973, não poder ser conhecido o recurso de apelação, interposto de forma intempestiva pela parte.
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Acórdão nº 1.0699.15.003854-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 2 - Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o reajuste do valor do aluguel...
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Acórdão nº 1.0699.15.003854-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 2 - Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o reajuste do valor do aluguel...
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Acórdão nº 1.0210.17.000338-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE ALUGUEL. PRAZO INICIAL DE 12 MESES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO INDETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DA LEI 8245/91. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL POR DENUNCIA VAZIA.
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Acórdão nº 1.0319.15.003498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS CUMPRIDOS - DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL.1. A denúncia vazia é a faculdade conferida pela Lei nº 8.245/1991 ao locador, de rescindir a locação sem a obrigação de demonstrar a razão ou a necessidade de retomada no imóvel, ou seja, o negócio jurídico se encerra com o mero decurso do prazo.2. Demonstrado o cumprimento dos...
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Acórdão nº 1.0319.15.003498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS CUMPRIDOS - DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL.1. A denúncia vazia é a faculdade conferida pela Lei nº 8.245/1991 ao locador, de rescindir a locação sem a obrigação de demonstrar a razão ou a necessidade de retomada no imóvel, ou seja, o negócio jurídico se encerra com o mero decurso do prazo.2. Demonstrado o cumprimento dos...
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Acórdão nº 1.0145.14.058540-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Novo CPC. 2) Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar a celebração de contrato de locação com a parte ré, impõe-se a improcedência do pedido inicial.
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Acórdão nº 1.0105.13.010941-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA - LOCAÇÃO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - POSSE PRECÁRIA - CONTRATO NULO. Inviável o exercício da posse face a bens públicos, o que leva à conclusão de que o locador, pessoa física, embora exerça a posse direta do bem, não possui legitimidade para locar referido espaço público.
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Acórdão nº 1.0251.15.002009-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - LOCATÁRIOS E FIADORES - FALTA DE CITAÇÃO DE TODOS - SENTENÇA CASSADA. É imperativo o reconhecimento da nulidade processual, pois a citação válida e regular no processo tem por escopo garantir a eficácia da norma preconizada no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes o contraditório e
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Acórdão nº 1.0000.22.127844-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - REQUISITOS AUSENTES - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO FIM DA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PARA PURGA DA MORA - DIREITO DA LOCADORA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 58, V, da Lei 8.245/199
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Acórdão nº 1.0521.15.012390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - PRORROGAÇÃO DA FIANÇA - CLÁUSULA EXPRESSA - REAJUSTE UNILATERAL DOS ALUGUÉIS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO LOCATÁRIO - ANUÊNCIA COM O...
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Acórdão nº 1.0000.21.264199-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - INADIMPLEMENTO - PROVA DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - QUANTIA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não havendo o pagamento dos aluguéis, conforme estabelecido, materializa-se para o locador o direito de rescindir o ajuste e retomar o bem, hipótese em que deve ser julgado procedente o pedido de despejo, assim como o pedido...
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Acórdão nº 50026235120198210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INOVAÇÃO DA TESE EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA EVENTUALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Apelação Cível Nº 5002623-51.2019.8.21.0025/RS ... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... SANTOS LASSAGA, nos autos da Ação de Despejo ajuizada por 3I EMPREENDIMENTOS LTDA ... Os ... -
Acórdãos nº 1012458-48.2015.8.26.0344 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... discutidos estes autos do Apelação nº 1012458-48.2015.8.26.0344 , da ... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA ...
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Acórdão nº 50002305520118210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA LOCATÁRIA VIGENTE ATÉ A DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTENTE PROVA DA ENTREGA DAS CHAVES. ÔNUS DA PARTE LOCATÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
... Apelação Cível Nº 5000230-55.2011.8.21.0019/RS ... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... Despejo ajuizada por DI MOSAICO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.055982-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PEDIDO INDEFERIDO - INÉRCIA DA PARTE - APELAÇÃO - RENOVAÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA - PRECLUSÃO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ... "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ... -
Acórdão nº 0008352-21.2010.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... Terceira Câmara Cível ... Apelação" n.º 0008352-21.2010.8.05.0150 ... Classe : Apela\xC3" ... de Lauro de Freitas, julgou improcedente a Ação de Despejo por ... falta de pagamento c/c ...
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Acórdão nº 1.0395.13.001144-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - BENFEITORIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO E PROPRIEDADE COMPROVADOS. 1- A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.2- Comprovada a locação, o descumprimento da avença e a...
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Acórdão nº 0001542-98.1997.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Agosto de 2018
... RH 11 Página 1 de 9 ... Processo : Apelação n.0001542-98.1997.8.05.0113 ... Foro de origem : ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... DESPEJO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ...
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Acórdão nº 1.0625.14.004000-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ATRASO NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECRETAÇÃO DE DESPEJO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS SOBRE O VALOR PARA DECRETAÇÃO DO DESPEJO. -Tendo o locatário efetuado o...
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Acórdão nº 0002013-13.2012.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... Classe : Apelação nº 0002013-13.2012.8.05.0106 ... Foro de Origem ... ção firmada pelas partes, decretando o despejo da ré ... do imóvel do litígio, fixando-lhe 15 ... julgamento da ação nº 8000183-94.2017.8.05.0106, onde a, na sua ...
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Acórdão nº 1.0000.20.462367-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL - PREVALÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E SEUS EFEITOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE.- Até que haja a declaração de nulidade do leilão extrajudicial do imóvel, com a modulação de seus efeitos, o contrato de locação permanece válido e...
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Decisao Nº 0559709-61.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO, ENTRETANTO, COM EFEITO EX NUNC. PRELIMINARES RECURSAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DIFERENTES. INAPLICABILIDADE DO ART.
Classe : Apelação nº 0559709-61.2018.8.05.0001 ... Foro de ... Assunto : Despejo para Uso Próprio ... DIREITO PROCESSUAL IL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 1.0713.15.000626-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CUMULAÇÃO COM VERBA DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - A cobrança de honorários contratuais cumulativamente com a verba de sucumbência arbitrada incorreria em bis in idem, e, por conseguinte, configuraria enriquecimento ilícito. - No caso, considerando que o comando sentencial tratou os honorários advocatícios,