acao fiscal modelo monitoria nota
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Acórdão nº 1.0000.21.080703-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATANTE. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.- Não é imprescindível que o documento que instrui a Ação Monitória esteja assinado pelo devedor, sendo necessário que seja uma prova hábil a instruir a demonstrar a existência da obrigação e suficiente para influir na convicção do...
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Acórdão nº 1.0000.21.080703-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATANTE. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.- Não é imprescindível que o documento que instrui a Ação Monitória esteja assinado pelo devedor, sendo necessário que seja uma prova hábil a instruir a demonstrar a existência da obrigação e suficiente para influir na convicção do...
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Proposta de reforma da execução
... 585, entre elas, nota promissória, cheque, conissão de dívida, ... O próprio modelo reproduzido acima ilustra bem este fato. Isto ... , a norma determina ao Auditor Fiscal do Trabalho que proceda ao levantamento do ... á aceitá-lo para efeito de ação monitória: ... Art. 1.102.a – A ação monitória ...
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Acórdão, Processo nº 0000410-27.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-11-2022
... para o qual foi contratada e que apresentou nota fiscal fria. O procedimento licitatório falso ... monitoria de oficina, dentro outros) ... d) A empresa ... modelo não indicavam valores. Alguns dados haviam sido ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A ... Nota-se, contudo, que houve a interposição de um ... E APREENSÃO do veículo Marca VOLKSWAGEN, modelo GOL.1.0, 2011/2012 – CINZA – Chassis nº ... AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA REFERENTE À ...
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Acórdão nº 1.0349.14.002064-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. DOCUMENTOS HÁBEIS. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não configura vício de julgamento extra petita se o julgador decide a lide com observância dos pedidos formulados na inicial. 2 - "A existência de título executivo extrajudicial nã
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Acórdão nº 1009658-49.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-05-2021
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA – CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM, R$ 2.000,00 – MAJORAÇÃO PRETENDIDA PARA 10% SOBRE VALOR DA CAUSA – ERRO DA PARTE EMBARGANTE E DA SENTENÇA – SÓCIOS NÃO INCLUÍDOS NA AÇÃO MONITÓRIA – RECURSO QUE NÃO PROSPERA – MÉRITO – EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO REGULAR DE TODA OPERAÇÃO REALIZADA –...
... APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ... ção formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado ... PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. ASSINATURA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1 ... -
Acórdão Nº 0141586-58.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-06-2021
... Rememore-se o caso. Nos autos, Ação Monitória ... Nessa perspectiva, alega a Autora que firmou ... prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo ... este muitas vezes ... 26/09/2018) ... 5. NOTA FISCAL: PROVA HÁBIL: In casu, o ... promovente ...
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Acórdão Nº 0001990-13.2019.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 12-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – ... INVERSÃO DO ÔNUS ... inacabada, aduz a necessidade de nota fiscal de entrega das mercadorias ... para a cobrança ... independentemente de modelo predefinido ... Também é entendimento ...
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Acórdão Nº 0710848-54.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ... PROVA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. NOTA FISCAL COM ... ASSINATURA DO RECEBEDOR. AUSÊNCIA ... NOTA FISCAL ESPECIAL DE SERVIÇOS MODELO I – SÉRIE B – emitida pela ... AMORIM ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... 2. Nota da prova dissertativa e classificação prévia ... ser acompanhada por uma fiscal, em sala separada ... 8.9.2. - Não haverá ... forme o modelo disponível em https://www.fmva.unesp.br/#!/ ... 1 ponto por ano ... Monitoria Relacionada a subárea de interesse ... 5 pontos ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0221437-18.2017.8.19.0001 (Cível), 27-08-2019
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de fls. 393/394, que nos autos de ação monitória, rejeitou os embargos e julgou...
... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA ... PÚBLICA. SERVIÇOS DE ... ção formal da prova apresentada a um modelo pré- ... definido, modelo este muitas vezes ... bilateral e a nota fiscal (ou recibo), acompanhados da prova ... da ... -
Processo nº 0220093-36.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE ... modelo pré- ... nota ... autor. 2. A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento ...
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Do agravo de instrumento
... Nota: A Lei n. 4.121/1962 - conhecida com o Estatuto ... Trabalho poderão ser objeto de ação monitória ... @@12. Da teoria do direito abstrato ... em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ... sistêmica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autônomo ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... ção / Nome ou Nome Social / RG / CPF / Nota do ... Exame de Memorial Circunstanciado ... 5 9 ... Camadas de transporte até aplicação – modelo OSI ... Duração máxima da aula: 20 minutos ... acompanhada de um fiscal ... 6.5. Na sala reservada para amamentação ... e) Pontuar o período de estágio e/ou monitoria efetuado ... no âmbito do curso de formação ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... Como apontamos com ênfase na nota 10 a seguir, essa inter-pretação emprestada a ... da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o art. 38, da Lei n ... eram desferidos só porque obedecera ao modelo fascista. O que nos cabia verificar é se esse ... , servirá de fundamento a uma ação monitória. A arbitragem judicial (como prevista no art. 9º ...
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Acórdão Nº 0500975-69.2012.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
... de Brusque, que julgou a Ação Monitória n. 0500975-69.2012.8.24.0011, sendo parte ... ção formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado ... MONITÓRIOS PARA AFASTAR A COBRANÇA DA NOTA FISCAL DE FL. 34, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... como prova escrita em eventual ação monitória ... Art. 798, CPC: “Ao propor a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o ... ãncia de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ... como prova escrita em eventual ação monitória ... Art. 614, do CPC: Cumpre ao credor, ao ...
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Acórdão Nº 0305559-56.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... Civil preceitua que "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com ... ção formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado ... o Superior Tribunal de Justiça: "a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante ...
- Acórdão Nº 5014197-90.2020.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
- Acórdão Nº 0308048-30.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... NOTA DO EXAME DE MEMORIAL CIRCUNSTANCIADO / CLAS- ... a) A necessidade de fiscal para auxiliá–lo na realização ... da Prova ... e) Pontuar o período de estágio e/ou monitoria efetuado ... no âmbito do curso de formação ... o download do arquivo correspondente ao modelo ... de Memorial Circunstanciado, e preenchê–lo ...