ação inventário
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Acórdão nº 1.0000.21.136721-4/001,1367222-23.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO ATÉ PARTILHA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE INVENTÁRIO JÁ EXTINTA. DECISÃO REFORMADA. I.Considerando que ao homologar por sentença o acordo cujo cumprimento pretendem os recorrentes restaram extintos...
... da Vara Única da Comarca de Presidente Olegário que, nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável ajuizada por ANA JOSÉ DA SILVA ... bens imóveis até o julgamento a ser proferido nos autos do inventário e partilha dos bens do de cujus e deixou de apreciar o pedido de ... -
Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
...I – definir as diretrizes para a ação do Governo brasileiro nas políticas relacionadas à mudança do clima, ...ções nacionais da República Federativa do Brasil e o inventário nacional de emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0059900-20.2002.5.06.0011 (00599-2002-011-06-00-2)), 12-06-2017
BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. Ressume dos autos que o próprio acionante indicou o endereço da casa constrita, como sendo a residência do demandado falecido. Vindo a ser cumprida intimação, naquele local, tendo o Sr. Oficial de Justiça, apenas, registrado a recusa da assinatura da contrafé, pelo pessoa que o recepcionou. De outro...
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Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÕESINTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA.RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES PROFERIDAS EMPROCEDIMENTO COMUM QUE OBSERVAM A REGRA DO ART. 1.015, INCISOS,CPC/15, COM A FLEXIBILIZAÇÃO TRAZIDA PELA TESE DA TAXATIVIDADEMITIGADA. DECISÕES PROFERIDAS NAS FASES DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTODA SENTENÇA, NO PROCESSO
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Acórdão nº 1.0284.14.000267-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PLANO DE PARTILHA PROPOSTO POR INVENTARIANTE - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DOS INTERESSADOS - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. À luz dos artigos 647 e seguintes do CPC e 2.016 do CC, é inconcebível a homologação do plano de partilha na hipótese em que há discordância expressa dos interessados, sendo...
... apelação interpostos contra sentença (doc.16) que, nos autos da Ação de Inventário ajuizada por ELMAR ALVIM MUNIZ CARVALHO, homologou o plano ... -
Acórdão nº 2013/0097728-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. 1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO POSSESSÓRIO. AÇÃO PROCESSADA TÃO SOMENTE INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DO PEDIDO NÃO ALTEROU AUTOMATICAMENTE O...
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Acórdão nº 2011/0076264-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DECLARADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIDA OFENSA AO ART. 515, § 4º, DO CPC/73. 1. Hipótese em que o espólio ajuizou ação ordinária de...
...CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . ... embora se reconheça que, encerrado o inventário, o espólio já . ... -
Acórdão nº 2012/0020835-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE USO EM MOMENTO ANTERIOR. REQUISITOS DO ART. 485, VII DO CPC PREENCHIDOS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Ação Rescisória...
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. . ...tomou conhecimento do inventário e do reconhecimento por parte dos . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.052548-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DA SUPOSTA COMPANHEIRA PARA RECLAMAR COTA-PARTE NO INVENTÁRIO - EXISTÊNCIA - REUNIÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - DIREITO DAS SUCESSÕES - SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS PRETERIDA NO INVENTÁRIO - CONTRADIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO INVENTARIANTE - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO -...
... Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga que, nos autos do inventário" decorrente do falecimento de Gumercino Gomes de Albuquerque, negou a exist\xC3"ência de conexão desta ação com a de reconhecimento e dissolução de união estável e outra demanda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.052548-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DA SUPOSTA COMPANHEIRA PARA RECLAMAR COTA-PARTE NO INVENTÁRIO - EXISTÊNCIA - REUNIÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - DIREITO DAS SUCESSÕES - SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS PRETERIDA NO INVENTÁRIO - CONTRADIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO INVENTARIANTE - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO -...
... Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga que, nos autos do inventário" decorrente do falecimento de Gumercino Gomes de Albuquerque, negou a exist\xC3"ência de conexão desta ação com a de reconhecimento e dissolução de união estável e outra demanda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.070530-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DA INVENTARIANTE - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.À mingua de comprovação de conduta desidiosa da inventariante, não há falar em remoção da inventariante.Recurso desprovido.
...inventário, pois o prazo não fora cumprido, e pela inexistência das mesmas nos ...ção da súmula em 05/10/2018)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.070530-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DA INVENTARIANTE - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.À mingua de comprovação de conduta desidiosa da inventariante, não há falar em remoção da inventariante.Recurso desprovido.
...inventário, pois o prazo não fora cumprido, e pela inexistência das mesmas nos ...ção da súmula em 05/10/2018)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006100320078150301), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0000610-03.2007.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: LOURIVAL MANOEL DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
..., a fim de que se prestasse informações acerca da existência de ação inventário em nome da parte executada, para a instrução da execução ... -
Acordao N° 1348766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Recurso extraordinário n. 878694/mg. Artigo 1. 829 do cc. Regime sucessório do companheiro. Herdeiro necessário. União estável. Regime patrimonial, separação convencional. Concorrência do companheiro com desdente do falecido. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em análise, observa-se que a parte agravante ampara o seu...
...AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 878694/MG. ARTIGO 1.829 DO CC. ... -
Acórdão nº 0000597-35.2014.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTÁRIO NEGATIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM AÇÃO AJUIZADA PELO DE CUJUS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 43 DO CPC/73 (ART. 110 DO CPC/2015). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/2015. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. -A doutrina e jurisprudência somente admitem o cabimento de
...Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Assunto : Inventário e Partilha. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.556834-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - INVENTÁRIO - ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - PREVENÇÃO. O juízo que já conheceu de ação de inventário, ainda que a tenha extinguido sem resolução de mérito ao reconhecer seu prosseguimento na via extrajudicial, torna-se prevento a processar a ação anulatória daquele inventário extrajudicial, com pedido de partilha (
... DA 3ª VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA da mesma Comarca, em sede de "AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA ... -
Acórdão Nº 0014432-50.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE OU PREJUDICIALIDADE. INVENTÁRIO TRANSITADO EM JULGADO. SÚMULA Nº. 235/STJ. ARTIGO 55, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Não se vislumbra a alegada acessoridade e/ou prejudicialidade entre a ação de declaração de ausência e a ação de inventário, notadamente porque esta ú
... dos autos, foi motivado pelo fato dos autores terem ingressado com ação judicial para requerer a declaração de ausência de Raimundo Rodrigues os Santos, a fim de que pudessem se habilitar nos autos do inventário e receber a quota parte pertencente ao ausente. Por sua vez, o inventário ... -
Acórdão nº 1.0024.85.245986-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ÚNICO BEM OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - PREJUDICIALIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 313, V, "A" DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. -Havendo discussão sobre o domínio do único bem imóvel arrolado no Inventário, deve ser determinada a suspensão do processo de inventário, até o julgamento final da ação de usucapião, com fulcro no art. 313, V, "a" do CPC/1
...ões e Ausências da Comarca de Belo Horizonte, que nos autos da ação de inventário de VICTOR MARKUS, ajuizada por YOLANDA MARKUS, indeferiu o ... -
Acórdão nº 1.0024.85.245986-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ÚNICO BEM OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - PREJUDICIALIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 313, V, "A" DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. -Havendo discussão sobre o domínio do único bem imóvel arrolado no Inventário, deve ser determinada a suspensão do processo de inventário, até o julgamento final da ação de usucapião, com fulcro no art. 313, V, "a" do CPC/1
...ões e Ausências da Comarca de Belo Horizonte, que nos autos da ação de inventário de VICTOR MARKUS, ajuizada por YOLANDA MARKUS, indeferiu o ... -
Acórdão nº 1.0024.85.245986-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ÚNICO BEM OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - PREJUDICIALIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 313, V, "A" DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. -Havendo discussão sobre o domínio do único bem imóvel arrolado no Inventário, deve ser determinada a suspensão do processo de inventário, até o julgamento final da ação de usucapião, com fulcro no art. 313, V, "a" do CPC/1
...ões e Ausências da Comarca de Belo Horizonte, que nos autos da ação de inventário de VICTOR MARKUS, ajuizada por YOLANDA MARKUS, indeferiu o ... -
Acórdão nº 1.0572.16.002221-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIROS - MULHER E FILHOS - PARTILHA - VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - QUINHÕES - REGIME DE BENS DO CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL - INOBSERVÂNCIA - PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Para que seja possível a homologação do plano de partilha apresentado em ação de inventário, imperiosa a observância do regime de bens adotado para o casamento, bem como
...º Juiz de Direito da comarca de Santa Bárbara, que, nos autos da ação de abertura de inventário dos bens deixados por Rafael Mateus dos Santos, ... -
Acórdão nº 1.0572.16.002221-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIROS - MULHER E FILHOS - PARTILHA - VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - QUINHÕES - REGIME DE BENS DO CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL - INOBSERVÂNCIA - PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Para que seja possível a homologação do plano de partilha apresentado em ação de inventário, imperiosa a observância do regime de bens adotado para o casamento, bem como
...º Juiz de Direito da comarca de Santa Bárbara, que, nos autos da ação de abertura de inventário dos bens deixados por Rafael Mateus dos Santos, ... -
Acórdão Nº 0001097-23.2018.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES COM O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DÉBITO A SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO REQUERENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. O procedimento de habilitação de crédito constitui-se em incidente pelo qual o credor busca a satisfação de seu crédito, em que não há vencidos ou...
... . VOTO . . . EMENTA: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES COM O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.144854-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - BEM QUE COMPÕE ESPÓLIO - PROPOSITURA NO FORO ONDE TRAMITA O INVENTÁRIO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - FORO ONDE SE SITUA O IMÓVEL - DESCABIMENTO - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE DIREITO REAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A
...Ação de Adjudicação Compulsória de Bem Imóvel" ajuizada em face de ...Relatam que era responsabilidade dos cedentes o término do inventário de José Epifânio de Souza, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de ... -
Acórdão Nº 0009357-74.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NESTE SENTIDO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. 1. Trata-se de ação de inventário, em que o filho herdeiro capaz e a recorrente, anexaram esboço de partilha e pugnaram pela sua homologação, o que foi realizado...
... . . VOTO . . . EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO ...