ação inventário

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR A TRANSAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Consoante bem salientado pelo TRT da 9ª Região, todas as provas colacionadas apontam para a configuração da hipótese de transação inválida, pois decorrente de vício de vontade de uma das partes acordantes, que foi induzida a erro quanto à efetiva finalidade dos documentos...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 66DO CPC/15. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DISTINTAS EM EXAME PERANTE JUIZOSCOMPETENTES. CONFLITO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE.1. Para a caracterização do conflito de competência deve estarpresente uma das hipóteses previstas no art. 66 do CPC/15, quaissejam: (i) dois ou mais...

PROCESSO Nº: 0813785-87.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RAMON BENITO ALONSO ADVOGADO: Sergio Guilherme Torres Rodrigues RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRA (VIÚVA) PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO JÁ PAGO. VALOR DA CAUSA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO INCERTO DO AUTOR DA HERANÇA E BENS IMÓVEIS EM FOROS DIFERENTES - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA INICIALMENTE ELEITA - COMARCA DE SANTA VITÓRIA/MG - HIPÓTESE DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO II DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO INCERTO DO AUTOR DA HERANÇA E BENS IMÓVEIS EM FOROS DIFERENTES - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA INICIALMENTE ELEITA - COMARCA DE SANTA VITÓRIA/MG - HIPÓTESE DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO II DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

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EMENTA: CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM E AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÕES DIFERENTES. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. 1. A ação de inventário tem como objetivo a identificação patrimonial do de cujus, enquanto a ação de reconhecimento de paternidade post mortem busca verificar direito da personalidade no que tange família biológica. 2....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃORECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentidode que o direito de representação, na sucessão colateral, porexpressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos.Precedentes.2. Agravo interno...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃORECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentidode que o direito de representação, na sucessão colateral, porexpressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos.Precedentes.2. Agravo interno

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EMENTA: APELAÇÃO  CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTÁRIO EFETIVADO EM 1993. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE QUOTA PARTE DE SUCESSORES DOS HERDEIROS PRÉ-MORTOS. HERDEIROS INDICADOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES SÃO DECENDENTES NA LINHA BILATERAL E UNILATERAL DA DE CUJUS.  AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A...

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EMENTA 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. 1.1. Em ações de inventário e partilha, reputa-se incabível a homologação do pedido de desistência com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, pois estão em discussão interesses não apenas dos herdeiros, mas, também,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - MORTE EXECUTADO - INVENTÁRIO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS - SUBSTITUIÇÃO PARA ESPÓLIO DEVEDOR - CABIMENTO. Nos termos do art.1.792 do Código Civil, não há responsabilidade civil dos herdeiros no que excede os limites da herança. Existindo inventário em curso do falecido devedor, não devem os herdeiros necessários figurarem

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - MORTE EXECUTADO - INVENTÁRIO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS - SUBSTITUIÇÃO PARA ESPÓLIO DEVEDOR - CABIMENTO. Nos termos do art.1.792 do Código Civil, não há responsabilidade civil dos herdeiros no que excede os limites da herança. Existindo inventário em curso do falecido devedor, não devem os herdeiros necessários figurarem

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE - PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO SUCESSÓRIO - CONEXÃO - PREVENÇÃO CONFIGURADA -COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.- Considerando que há uma ação de inventário e uma posterior ação de exclusão de herdeiro por indignidade, e que a ação de inventário ainda não se...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA/INVENTARIANTE. DESAPROPRIAÇÃO. DOAÇÃO EM VIDA DE PARTE DA ÁREA REMANESCENTE. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, o bem a ser partilhado com doação parcial e indenização pela desapropriação em favor do CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE é o lote urbano matrícula nº 504 junto ao CRI de Babaçu

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONTRATAÇÃO, PELA INVENTARIANTE E GENITORA, DE ADVOGADO PARA A REPRESENTAÇÃO DO HERDEIRO MENOR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATO DE SIMPLES ADMINISTRAÇÃO. CONTRATAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM FUTURO ÊXITO, QUE RESULTOU EM ACRÉSCIMO AO PATRIMÔNIO DO HERDEIRO E QUE ENVOLVEU OUTROS PROCESSOS JUDICIAIS. ...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VALOR DA CAUSA. NA AÇÃO DE INVENTÁRIO O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PATRIMÔNIO EFETIVAMENTE PARTILHADO, EXCLUÍDA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE. AVALIAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO INVENTÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE. CITAÇÃO DOS HERDEIROS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada neste Sodalício, no sentido de ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS C/C PEDIDO DE COLAÇÃO, NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA E PERDAS E DANOS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O "TERMO DE TRANSAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS E PROMESSA DE DOAÇÃO" FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. TERCEIROS INTERESSADOS. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA ADJUDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. SENTENÇA ADJUDICATÓRIA DEVIDAMENTE FORMALIZADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO MOVIDA PELOS RECORRENTES. ALEGADA POSSE. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DIREITO AO AQUINHOAMENTO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA. NÃ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃOENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NOACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇADE HONORÁRIOS PELOS HERDEIROS DO FALECIDO. AJUIZAMENTO CONJUNTO.ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. INVENTÁRIO ENCERRADO.LEGITIMIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS7/STJ....

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AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA EM INVENTÁRIO. FUNDAMENTO NO ART. 966, VIII, DO CPC. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A parte autora pleiteia a anulação da sentença homologatória de partilha em inventário sob a alegação de que proferida em erro de fato verificável do exame dos autos. 2. Na hipótese, contudo, a

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CONEXÃO INEXISTENTE - PREVENÇÃO INOCORRENTE - CONFLITO PARCIALMENTE ACOLHIDO.1. A ação de extinção de condomínio tem natureza jurídica cível e a ação de inventário tem natureza sucessória. Portanto, não há prevenção do juízo para julgar a ação de extinção de condomínio proveniente de partilha ideal...