ação justificação óbito
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0000384-06.2015.8.19.0010 (Cível), 25-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1. Trata-se de ação declaratória de união estável, na qual se objetiva a concessão de pensão por morte, em virtude de falecimento de companheira servidora pública estadual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 2. Estabelece o artigo 226, § 3º, da Constituição da República,...
... UNIÃO ESTÁVEL ... 1. Trata-se de ação declaratória de união estável, na ... qual se ... servidora. Na certidão de óbito, consta o apelante ... como declarante; em ... perante a Comissão Permanente de Justificação ... Administrativa do Instituto de Previdência ... -
Acórdão, Processo nº 5000563-91.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... Afirma que meses antes do óbito, a ex-esposa recolheu o instituidor da pensão em ... dos depoimentos das testemunhas ouvidas na ação de justificação, que a autora e o instituidor ...
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Acórdão nº 2003/0222972-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DATA DO AJUIZAMENTO DA JUSTIFICAÇÃO ... 1. As matérias insertas nos arts. 935 e ... creditar-se as parcelas desde a data do óbito ... 5. Os Administrados não podem se ver ... termo inicial a data do ajuizamento da ação, pois, na hipótese, afirmou a beneficiária que ...
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Ibirataia - Vara cível
... 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário ... habilitado, ajuizou ação de JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO, aduzindo, em suma, que sua genitora, ...
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Acórdão nº 0006716-59.2008.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-12-2021
p{text-align: justify;} E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESCRIÇÃO – AFASTADA - TEORIA DA ACTIO NATA - PRISÃO DE NACIONAL – DELEGADO DE POLÍCIA – CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO FALSO – DESAPARECIMENTO DO CUSTODIADO – DECLARAÇÃO DE ÓBITO – JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL – NEGLIGÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO...
... DO CUSTODIADO – DECLARAÇÃO DE ÓBITO – JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL – NEGLIGÊNCIA DO ... 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0220156-61.2016.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2017
VOTO AUTORA AFIRMA TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM O EX SERVIDOR PM JOSE ALENCAR SANTIAGO, DE 1987 ATÉ A DATA DO FALECIMENTO EM 13/02/2015, QUE VIVERAM JUNTOS POR MAIS DE 28 ANOS, MANTENDO UM RELACIONAMENTO DURADOURO E PÚBLICO - AFIRMA TAMBÉM QUE FIZERAM UMA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE TRAMITOU NA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI (N° 2002.054.025297-2), NÃO HAVENDO FILHOS DESSA RELAÇÃO - NARRA...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ão de anulação de casamento, prova do óbito ou sentença judicial que reconheça a situação ... testemunhal, devendo a justificação judicial ou administrativa, para surtir efeito, ... assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer ...
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S�o desid�rio - Editais
... 109 da Lei nº 6.015/1973), da Ação de Justificação de Óbito sob o nº ...
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Acórdão Nº 0016009-16.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 31-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... CONCESSÃO DA ... PATRIMÔNIO DA DOADORA POR OCASIÃO DO SEU ÓBITO, ... QUANDO SE EXTINGUIU O USUFRUTO POR ELA ... DEPOIMENTOS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NO SENTIDO ... DE QUE JÁ HAVIA SE DISSOLVIDO A ...
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Acórdão nº 0010011-34.2013.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÕES CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÓBITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRECLUSÃO – SEGURADORA LITISDENUNCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SOLIDARIEDADE ENTRE A SEGURADORA E A SEGURADA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RESPONSABILIDADE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR QUE...
... AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS \xE2\x80"ÓBITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ... À míngua de justificação precisa, concreta e objetiva da efetiva ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0106743-22.2006.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2020
Apelação. Direito previdenciário. Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo cônjuge de servidor falecido (Policial militar). Pensão. Benefício concedido à companheira. Pré-requisitos. Ausência de comprovação. Sentença de improcedência. Ação ajuizada pela viúva de segundo-sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, falecido em 21.01.2006, objetivando a concessão da pensão a que fazia
... Apelação. Direito previdenciário. Ação de obrigação de ... fazer, ajuizada pelo ... consequência do óbito, aduzindo que, logo após seu ... falecimento, ... administrativo de justificação reconhecido a companheira e ... dependente do ... -
Acórdão nº 0009909-12.2013.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÕES CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÓBITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRECLUSÃO – SEGURADORA LITISDENUNCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SOLIDARIEDADE ENTRE A SEGURADORA E A SEGURADA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CADA DEMANDA, PELA PARTE VENCIDA –
... AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS \xE2\x80"ÓBITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA ... À míngua de justificação precisa, concreta e objetiva da efetiva ... -
Acórdão, Processo nº 5001969-31.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... ício de pensão estatutária, desde o óbito de seu companheiro Sr. Fernando da Silva Ramos, ... ao negar a existência dessa união na Ação de Inventário nº 1009451-90.2018.8.26.0005 ... testemunhas ouvidas na ação de justificação, que a autora e o instituidor da pensão viviam ...
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Acórdão, Processo nº 5001212-52.2019.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
... ão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado. O falecimento do servidor ocorreu em ... dos depoimentos das testemunhas ouvidas na ação de justificação, que a autora e o instituidor ...
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Acórdão nº 1.0000.21.266551-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Não havendo efetiva omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.
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Acórdão nº 0012486-35.2014.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... ENTRE A AUTORA E O EX-SEGURADO AO TEMPO DO ÓBITO. DIREITO A PENSÃO POR MORTE NÃO CONHECIDO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A justificação judicial de união estável "post mortem" não ... improcedente o pedido feito nos autos da AÇÃO COM VISTAS À OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ...
- Processo nº 0107429-14.2006.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
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Sa�de - Vara c�vel
... , já qualificada na exordial, requer a AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO , a requerente é ...
- Acórdão Nº 0800356-54.2019.8.10.0094 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
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Acórdão nº 1.0710.11.003779-7/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração.
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Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... Advogado(s): DESPACHO Trata-se de ação de alvará, pela razão do falecimento de ALMIRO ... falecido, conforme consta da certidão de óbito apresentada, relacionando-os, bem como ... declaratória de morte presumida e justificação de óbito de PETRÔNIO ELIAS ABUGOCHE movida por ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... ; [b] após audiência de justificação prévia (art. 12, caput, da Lei n. 7.347/85), ... da pessoa física a exigir certidão de óbito e o matrimônio, cuja existência e validade ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... de notório mérito, em operação ou ação inerente à missão institucional da Corporação ... Ética e Disciplina, a Conselho de Justificação, a Conselho de Disciplina ou equivalente, somente ... V - falecimento, na data do óbito; ... VI - aumento de efetivo, na data de ...
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Pilão arcado - Vara cível
... constituído, ingressou com a presente ação de Restauração de Registro Civil ... A ... habilitado, ajuizou ação de JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO, aduzindo, em suma, que o seu filho, ...
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Decisão Monocrática Nº 4010275-33.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-05-2019
... da comarca de Porto Belo, nos autos da ação de reintegração de posse n ... ouvidas na audiência de justificação realizada na data de hoje, as quais foram ... esposa do autor e mãe da ré era viva (o óbito ocorreu em 2014, fls. 10/11) ... É ...