ação negativa paternidade
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Acórdão nº 102967 de Primeira Turma, 3 de Marzo de 1989
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEI N. 5478/1968, COMBINADA COM A LEI N. 883/ AFIRMOU-SE, NO ACÓRDÃO QUE, NA AÇÃO DE ALIMENTOS, COM FUNDAMENTO NA LEI N. 883/1949, NÃO SE EXIGE 'PROVA ABSOLUTA DA PATERNIDADE', BASTANDO 'UMA DEMONSTRAÇÃO SATISFATORIA DA EXISTÊNCIA DA SUPOSTA PATERNIDADE'. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ANALISADA NO ARESTO. INVIAVEL SUA REAPRECIAÇÃO EM RECURSO...
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Acórdão nº 1.0344.15.008440-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO. - Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, não se prestando para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. - O...
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Acórdão nº 1.0344.15.008440-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO. - Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, não se prestando para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. - O...
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Acórdão Nº 0001808-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE DISCRIMINAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO EX-INVENTARIANTE – QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PEDIDO DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO – NÃO ACOLHIDO – CERTIDÃO DE NASCIMENTO APRESENTADA – DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO derruída POR PROVAS CONTRÁRIAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO
... Relator: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI ... AÇÃO DE INVENTÁRIO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – ... paternidade do herdeiro M.A. (pré-morto) deve ser dirimida ... trâmite ação de negativa de paternidade, tais questões poderão ser ... -
Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
... Tratam os presentes autos de Ação de Divórcio Consensual sendo requerentes ... presentes autos de Ação Declaratória Negativa de Paternidade sendo requerente Alvino Alves dos ...
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Itagibá - Vara cível
... CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS ... AÇÃO Nº: 8000534-92.2021.8.05.0117 ... - ... Trata-se de Ação de Declaração de Negativa de Paternidade cumulada com pedido de ...
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Capital - 4� vara de fam�lia
... constituídos, ingressou com a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face da filha ... -29.2019.8.05.0001 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... ída, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PATERNIDADE em face de BARBARA VIRGINIA ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... AÇÃO: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... Ação/Classe ... NEGATIVA DE PATERNIDADE ... SILVANI DOS SANTOS ... A ...
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Capim grosso - Vara cível
... DA SILVA MIRANDA ajuizou a presente ação contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS ... ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PATERNIDADE contra MICHEL DA SILVA SANTOS ...
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Canarana - Vara cível
... SENTENÇA ... Trata-se de ação declaratória negativa de paternidade consensual ...
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Acordao N° 1313033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Direito civil. Família. Ação negatória de paternidade. Registro pautado em erro. Ausência de vínculo biológico. Exame de dna negativo. Vinculação socioafetiva. Ausência. Demonstrado nos autos pelo conjunto probatório que o pai fora induzido em erro ao registrar filho que não era seu, fato posteriormente confirmado por exame de dna negativo, não há como prevalecer a filiação. A...
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE ... REGISTRO PAUTADO ... A descoberta da negativa de paternidade biológica somente ocorreu em ... -
Capítulo 18 - Petições no direito de família
... sistematizadas de acordo com o tipo de ação que vise tutelar determinado direito. Dessa forma ... ; interdição; e, investigação de paternidade cumulada com alimentos ... 18.2 DOS ALIMENTOS ... respondida pelo suposto pai, ou haja a negativa da paternidade, o juiz encaminhará os autos ao ...
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Acórdão nº 1012656-91.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DILAPIDAÇÃO DO
... (202)Assunto: [Investigação de Paternidade, Petição de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E ... AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PROVA NEGATIVA DO VÍNCULO BIOLÓGICO. EXONERAÇÃO DOS ... -
Barra da estiva - Vara cível
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União ... Ação Declaratória de Negativa de Paternidade ... Autor(a): ALEANDRO PEREIRA ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... ção de agravo de instrumento, e uma ação rescisória pode ... MANUAL_SUCEDANEOS.indd ... exceto se o motivo da absolvição for a negativa de autoria ou a inexistência do fato – ... A sentença que declara a paternidade de uma pessoa ... MANUAL_SUCEDANEOS.indd 48 ...
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Macarani - Vara cível
... DESPACHO ... Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ... Realizada ... -96.2022.8.05.0155 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Macarani Requerente: R. M. D. S ... ído, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE MODIFICAÇÃO NO ...
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Valença - 1ª v dos feitos de rel de cons cíveis comerciais e reg público
... Oliveira Santos no polo ativo da presente ação. Proceda o cartório a inclusão para os devidos ... União Estável c/c Investigação de Paternidade. Apesar de serem ações ordinárias, o ... com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PATERNIDADE em face de WEDJA SILVA DOS ...
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Recurso de apelação contra ação de investigação de paternidade, redução da pensão alimentícia de 1/3 para 15% dos rendimentos e condenação dos alimentos somente a partir da citação válida
... (afrontando jurisprudência consolidada) ... DO DIREITO ... DA NEGATIVA DA PATERNIDADE ... A sentença de procedência dos pedidos se fundamenta em exames de laboratório altamente questionado, tanto assim, que o próprio ...
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Jeremoabo - Vara cível
... ação e FILHA do (a) requerido (a), respeitada que ... para juntar aos autos certidão negativa criminal ... INTIME-SE o Ministério ... -49.2019.8.05.0142 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Jeremoabo Requerente: Maria ...
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Descabimento da multiparentalidade
... Prevalência de uma das espécies de paternidade a ser definida casuisticamente ... e demais fatos ocorridos (ajuizamento de ação de alimentos, com o pagamento de elevado ... DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RESP POR DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0102270-70.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-09-2019
PROCESSO Nº 0102270-70.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ROBSON DA SILVA RECORRIDO: DETRAN-RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ROBSON DA SILVA contra a sentença anexada às...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188000-49.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2019
Processo Nº 0188000-49.2018.8.19.0001 Recorrente: José Marcos da Silva Recorrido: DETRAN/RJ LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE ETILÔMETRO QUE FEZ INCIDIR A REGRA PREVISTA NO § 3º DO ART. 277 DO CTB. ENUNCIADO 7 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/17....
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Acórdão nº 85180 de Primeira Turma, 3 de Diciembre de 1976
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: PROCEDENCIA RECONHECIDA, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES, COM BASE NO RELACIONAMENTO SEXUAL CONTEMPORANEO DA CONCEPÇÃO. ERRONEA APRECIAÇÃO DA PROVA, CONTUDO, IMPLICANDO EM NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 363, II, DO CCV, IN FINE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECONHECIDO E PROVIDO, RESTABELECENDO-SE, A FINAL, A SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.
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Acórdão nº 50005627920128210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ABANDONO AFETIVO. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO OPERADA.1. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ABANDONO AFETIVO ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO, E O RESPECTIVO PRAZO – QUE ERA DE VINTE ANOS NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, PASSANDO A SER DE TRÊS ANOS NO CÓDIGO CIVIL ATUAL – TEM TERMO INICIAL NA DATA DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL,
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... a partir da comprovação efetiva da paternidade, o que somente teria ocorrido em 24/08/2011, com ... objeto, e (b) na ação declaratória negativa somente se certifica que não existe a relação ... -
Itanh�m - Editais
... , se processaram aos termos legais, uma AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C NEGATIVA DE ...