ação ordinária cobrança ação monitória
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Decisões Monocráticas nº 802223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2014
... IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... AÇÃO" MONITÓRIA ... COISA JULGADA MATERIAL ... ALEGA\xC3" ... AÇÃO DE COBRANÇA ... AÇÃO MONITÓRIA ... IMPROCEDÊNCIA ... ção (de ação monitória para ação ordinária de cobrança), salientando-se que as duas ações ...
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Decisão da Presidência nº 802223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2014
... IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... AÇÃO" MONITÓRIA ... COISA JULGADA MATERIAL ... ALEGA\xC3" ... AÇÃO DE COBRANÇA ... AÇÃO MONITÓRIA ... IMPROCEDÊNCIA ... ção (de ação monitória para ação ordinária de cobrança), salientando-se que as duas ações ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0217766-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "o prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas de instrumento público ou ... 198) ... Alega que a ação executiva não se encontra prescrita ... Defende ... , ação de locupletamento, ação ordinária de cobrança, ação monitória etc ... Desse ...
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Acórdão Nº 0021104-73.2016.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO PROPRIETÁRIO RURAL COMO CONTRIBUINTE DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. Será contribuinte o proprietário de área rural com dimensão superior a dois módulos rurais, ou, ainda, na hipótese de a pessoa física ou jurídica contar com empregados, em atividade econômica rural, sendo da autora o ônus de prova quanto à existência dos fatos...
... EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... por não dizer respeito à ação monitória, mas, sim, de ação ordinária de cobrança ... -
Acordão nº 0000594-40.2011.5.04.0471 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Mayo de 2013
PROCESSO: 0000594-40.2011.5.04.0471 RO ... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... da ação executiva (ação monitória), não sendo exigível para o ajuizamento da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.239024-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ADVOGADO COM COVID - ATESTADO MÉDICO - IRRELEVÂNCIA - INSTABILIDADE DO PJE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE 30/05/2022 A 13/06/2022 - EMBARGOS TEMPESTIVOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇCA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS A INICIAR DO DIA SEGUINTE À EMISSÃO - PRESCRIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0479.14.010011-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO - FATURAS E EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - PROVA ESCRITA APTA A EMBASAR PRETENSÃO MONITÓRIA - ONUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 700, I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que...
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Acórdão nº 1.0479.14.010011-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO - FATURAS E EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - PROVA ESCRITA APTA A EMBASAR PRETENSÃO MONITÓRIA - ONUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 700, I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055635120164058100), 01-12-2020
PJE 0805563-51.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS EXPRESSOS NO CONTRATO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maciel & Osório Ótica LTDA - ME, Eveline Osório Araújo e Magda Maria Coelho Maciel, no bojo de embargos à execução, ajuizados em...
... moderado, razão pela qual entendo que, na ação monitória, o que interessa é a possibilidade de ... pretendam discutir excesso na cobrança executiva, pois ninguém pode afirmar ser ... que se aguarde o julgamento da ação ordinária 0803249-35.2016.4.05.8100, é possível observar, ... -
Acórdãos nº 0029963-26.2012.8.26.0554 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... ME NTO E AS SE SSO RI A S /C LT DA MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ... HÁBIL PARA MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA. MONITÓRIA. PRAZO ... PRAZO PREVISTO PARA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CONFIRMADA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.207647-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional de cinco (5) anos, para a cobrança da nota promissória que perdeu sua força executiva, por meio de ação monitória ou ação de cobrança, conta-se a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme entendimento...
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Acórdão nº 1.0000.22.207647-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional de cinco (5) anos, para a cobrança da nota promissória que perdeu sua força executiva, por meio de ação monitória ou ação de cobrança, conta-se a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme entendimento...
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Acórdão nº 1.0240.17.000984-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - ÔNUS DO RÉU. Comprovada a dívida representada por nota promissória, devidamente assinada pelo réu, cabe a este provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A nota promissória é um título autônomo e abstrato que prescinde da investigação de sua causa, sendo que a declaração de...
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Acórdão nº 1.0701.15.009091-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1) Não havendo efetiva omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão. 2) Embargos declaratórios rejeitados.
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos perceberão ... CAPÍTULO XI ... DA AÇÃO MONITÓRIA ... Art. 700. A ação monitória pode ser ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.04.006603-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-02-2019
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Acórdão Nº 0021123-79.2016.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. Diante da negativa do réu, incumbe à autora a prova do seu enquadramento como contribuinte, ônus do qual não se desincumbiu. Situação em que a CNA reconhece que a soma das áreas de propriedade do reclamado é de 3,53 módulos rurais - os imóveis não atingem o limite de 04 (quatro) módulos fiscais - ,...
... EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... por não dizer respeito à ação monitória, mas, sim, de ação ordinária de cobrança ... -
Decisao Nº 0120915-27.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 O contrato de alienação fiduciária em garantia não mantém sua executividade após a venda extrajudicial do veículo. 2 A propositura de execução de título extrajudicial que não...
... que extinguiu sem exame do mérito a Ação de Execução Extrajudicial de Saldo Remanescente ... Ajuizamento de execução, para cobrança do saldo invocado pela credora. A venda ... Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda ... Deve o credor ajuizar Ação Ordinária ... -
Acórdão Nº 0099586-86.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-11-2023
... necessidade do ajuizamento de ação própria, seja de ... cobrança, monitória ou de ... ordinária de cobrança, ação monitória ou ação de ...
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Acórdão nº 1.0596.15.005778-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - ARTIGO 62 DA LEI Nº 7.357/85 - CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - ONUS DA PROVA - AUTOR - MÚTUO - CONTRATO VERBAL - DÍVIDA PAGA - ARTIGO 940 DO CC - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- As obrigações contraídas por meio de cheque, nos termos do artigo 13 da Lei nº 7.357/85, são autônomas
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Acórdão Nº 0020673-83.2016.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-09-2017
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A cobrança de contribuição sindical prescinde de ação executiva. Possibilidade de ajuizamento de ação própria de conhecimento para cobrança da contribuição sindical, que assegura aos litigantes o pleno direito de defesa e contraditório, com a ampla produção de provas, conforme procedeu o Sindicato autor.
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A cobrança de contribuição sindical prescinde de ação ... 872, parágrafo único) ou em ação ordinária de cobrança (processo de conhecimento), e, via ... executiva', que é diferente de ação monitória. Na ação executiva, busca-se a obtenção do ... -
Acórdão nº 1.0570.10.003058-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É de ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da Ação Monitória para a cobrança de Nota de Crédito Rural quando ausentes os elementos aptos a configurar a alegada renúncia. 2. Recurso não provido.
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Acórdão nº 1.0570.10.003058-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É de ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da Ação Monitória para a cobrança de Nota de Crédito Rural quando ausentes os elementos aptos a configurar a alegada renúncia. 2. Recurso não provido.
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Acórdão Nº 0020775-50.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento do empregado se faz pela correspondência com a atividade preponderante de seu empregador, exceto para aqueles empregados que integrem categoria profissional diferenciada, hipótese dos autos (agentes comunitários de saúde). Devido o pagamento das contribuições relativas a esses profissionais
... os seguintes aspectos: improcedência da ação por ausência de prova de notificação pessoal ... possibilidade de ajuizamento de ação ordinária para cobrança de tal tributo, não sendo ... ó deve ser exigido nos casos de ação monitória, o que também afasta a exigência de ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0142762-0 de T4 - QUARTA TURMA
... pelo qual foi decretada a carência de ação. Confira-se, verbis (fl. 44): "Ora, o documento ... de discussão teria lugar em ação ordinária" de cobrança ou ação monitória\" ... A conclus\xC3" ...