ação ordinária cobrança ação monitória
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Acórdão nº 1.0172.15.001762-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da presente ação de execução é de três anos, tendo em vista a previsão contida no art. 70 do Decreto Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), e no art. 60 do Decreto Lei n. 167/67.
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Acórdão nº 1.0172.15.001762-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da presente ação de execução é de três anos, tendo em vista a previsão contida no art. 70 do Decreto Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), e no art. 60 do Decreto Lei n. 167/67.
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Acórdão Nº 0020575-42.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-07-2021
... que, se ausente um requisito para a cobrança", a ação deveria ser extinta sem julgamento do m\xC3" ... A ação ordinária não pode ser admitida como substitutiva do ... CABIMENTO. Não se tratando de ação monitória mas de ação de cobrança, prescinde-se dos ...
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Decisão Monocrática Nº 4003339-89.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-07-2019
... 0008, indeferiu o pleito de conversão da ação de execução em ação de cobrança ... DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. MANUTENÇÃO DA ... ão da ação de execução em ação ordinária de cobrança ou em ação monitória, em nome do ...
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Acórdão Nº 0020428-80.2019.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-05-2021
... indispensáveis à propositura da ação, carência de ação por ilegitimidade ativa e ... que o sindicato busca, por meio da via ordinária", fiscalizar a forma de recolhimento das contribui\xC3" ... tese exposta na petição inicial para cobrança da contribuição sindical, cujo valor reverte ao ... CABIMENTO. Não se tratando de ação monitória mas de ação de cobrança, prescinde-se dos ...
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Acórdão Nº 0021104-79.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-11-2021
... ência de execução fiscal para a sua cobrança; multa do art. 600, da CLT - ofensa à Súmula ... eleito, através do ajuizamento de ação ordinária comum, desafia o previsto no art. 606, ... CABIMENTO. Não se tratando de ação monitória mas de ação de cobrança, prescinde-se dos ...
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Acórdão nº 1.0694.15.003860-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRECLUSÃO TEMPORAL. MÁ-FÉ. EMPRESTIMO DO TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. 1. Todos os atos processuais têm oportunidade própria para sua realização. Superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-lo. 2. A aplicação de multa pela interposição de embargos à monitória de má-fé depende de prova cabal desta conduta, hipótese não verificada nos autos. 3. O...
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Acórdão nº 1.0694.15.003860-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRECLUSÃO TEMPORAL. MÁ-FÉ. EMPRESTIMO DO TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. 1. Todos os atos processuais têm oportunidade própria para sua realização. Superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-lo. 2. A aplicação de multa pela interposição de embargos à monitória de má-fé depende de prova cabal desta conduta, hipótese não verificada nos autos. 3. O...
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Acórdão nº 1.0000.21.112433-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 70, DECRETO n.º 57.663/66 - PROVA ESCRITA - DESNECESSIDADE DA VERSÃO ORIGINAL - PRESCINDIBILIDADE DE RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO INSTRUMENTO - PRECISÃO DAS INFORMAÇÕES. O prazo trienal se aplica especificamente sobre as ações executivas e cambiárias decorrentes...
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Tabelionato de Protesto
... cobrança de juros e correção monetária. O tabelião ... O protesto especial associa-se à: (A) ação monitória. (B) ação ordinária de ...
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Acórdão nº 1.0180.17.003225-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES - NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR OS ORIGINAIS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA E ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O DESPACHO INICIAL.- Tratando-se de ação de cobrança de cheque e considerando que a circulação constitui elemento inerente aos títulos de crédito, apenas com a apresentação...
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Acórdão Nº 0004604-41.2007.8.24.0090 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... TESE RECHAÇADA. EMBARGADA QUE AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ... TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS PARA COBRANÇA POR VIA ORDINÁRIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS ...
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Acórdão nº 7017652-94.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2019
Apelação cível. Ação monitória. Ausência de documento apto a ensejar o procedimento da monitória. Oportunidade de emenda à inicial para apresentação do documento ou a conversão em ação ordinária. Necessidade. Princípio da economia processual. Recurso provido. Antes de extinguir o feito por falta de documento hábil ao procedimento monitório, deve a parte autora ser intimada para emendar a inicial...
... da comarca de Porto Velho, nos autos da ação monitória que move em face dos apelados RUDI ... , seria uma ação de conhecimento para cobrança. Argumenta que ao julgar extinto o processo por ... ão de ação monitória em ação ordinária de cobrança, bastando estar preenchidos os ... -
Acórdão Nº 0005369-24.2016.8.06.0146 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-07-2023
... DIREITO ... PROCESSUAL ... RECEBIDA COMO AÇÃO MONITÓRIA. PRINCÍPIO DA ... ADSTRIÇÃO ... a decisão de piso, que recebeu ação ordinária de ... cobrança como ação monitória, ...
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Acordão nº 20160756850 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2016
... no artigo 606 da CLT era para promover ação executiva e sua redação é anterior à ... Assim, para a cobrança de contribuição sindical, cabe ao Sindicato mover ação ordinária" de cobrança, que propicia ampla dilação probat\xC3" ... ação executiva e muito menos monitória, mas ação de cobrança, rito correto a ser ...
- Acórdão Nº 5000858-54.2020.8.24.0016 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
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Acórdão Nº 0073260-57.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL 01. BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO ORDINÁRIA DE ... REVISÃO DE ... JURISPRUDENCIAL. 3. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS ... PLEITO QUE DEVE SER ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0129638-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção trienal do cheque cobrado mediante ação monitória ou ação ordinária de cobrança, bem ...
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Acórdão nº 50017931220098210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Bancários ... ça que julgou procedente a ação monitória n. 50017931220098210001, movida por BANCO ... , tão-somente, da impossibilidade da cobrança cumulada de comissão de permanência com outros ... ção judicial nos autos da ação ordinária n. 001/10902267411, razão pela qual está ...
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Acórdão nº 1.0251.13.000107-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - ACOLHIMENTO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE COBRANÇA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, EM SUA FASE EXECUTIVA, APÓS O ACERTAMENTO DA DÍVIDA - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0251.13.000107-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - ACOLHIMENTO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE COBRANÇA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, EM SUA FASE EXECUTIVA, APÓS O ACERTAMENTO DA DÍVIDA - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0251.13.000107-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - ACOLHIMENTO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE COBRANÇA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, EM SUA FASE EXECUTIVA, APÓS O ACERTAMENTO DA DÍVIDA - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.21.075794-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA - VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.- De acordo com o art. 700 do CPC, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo. Se os documentos que instruem a inicial revelam, a princípio, uma dívida líquida e certa, está configurada a prova...
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Acórdãos nº 0004667-50.2007.8.26.0045 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... Voto nº 9733 TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação de cobrança - Cheques emitidos em 2001, ... impedimento em aforar ação ordinária de cobrança ou ação monitória visando ...
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Acórdão Nº 0300125-63.2019.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÍVIDA PASSÍVEL DE COBRANÇA PELA VIA ORDINÁRIA E MONITÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. HIGIDEZ DA DÍVIDA. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE. PRECEDENTE1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.