ação ordinária cobrança ação monitória

RECURSO DE REVISTA. ENTIDADES SINDICAIS. CUSTAS. ISENÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. O art. 606 da CLT assegura às entidades sindicais, no caso de inadimplência das contribuições sindicais, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, amparada por certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho,...

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - INSURGÊNCIA DA DEVEDORA - 1. EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CHEQUE EMBASADOR DA AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 282/STF - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA,...

APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Documentos inaptos a embasar ação monitória. Insurgência da empresa autora. Necessidade de reforma. Ação ordinária de cobrança. Documentos suficientes para comprovar o direito da autora. Contestação por negativa geral insuficiente para afastar o direito pleiteado. Procedência do pedido. SENTENÇA...

CNA. Contribuição sindical rural. Ação monitória convertida em ação ordinária de cobrança. Superada a questão pertinente aos pressupostos de admissibilidade da ação monitória, em face da conversão do rito especial monitório em rito ordinário de cobrança, impõe-se afastar o comando de extinção do feito sem resolução de mérito para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para...

CNA. Contribuição sindical rural. Ação monitória convertida em ação ordinária de cobrança. Superada a questão pertinente aos pressupostos de admissibilidade da ação monitória, em face da conversão do rito especial monitório em rito ordinário de cobrança, impõe-se afastar o comando de extinção do feito sem resolução de mérito para determinar o retorno dos autos à Origem para enfrentamento do...

Ementa: Apelação Civel. Ação Monitória. Autora Alega, Em Síntese, que a Ré Celebrou Contrato de Locação, Sendo a Autora Fiadora, para Fins de Constituição de Sociedade; que a Ré Se Quedou Inadimplente No Pagamento Dos Alugueres e que a Autora Celebrou Acordo para O Pagamento Da Dívida Em Aberto Na Qualidade de Fiadora. Requereu, Ao Final, a Expedição de Mandado Monitório Pelo Valor de R$ 119.151,6

AÇÃO DE COBRANÇA – nota promissória – alegação de que os títulos cobrados foram emitidos em promessa de pagamento à compra do estabelecimento comercial – réus que apresentam versão diferente para como se deram as tratativas – autora que foi instada a modificar o procedimento para ação monitória e declinou, requerendo expressamente a manutenção da ação ordinária de cobrança – alguns dos títulos...

CNA. Contribuição sindical rural. Ação monitória convertida em ação ordinária de cobrança. Superada a questão pertinente aos pressupostos de admissibilidade da ação monitória, em face da conversão do rito especial monitório em rito ordinário de cobrança, impõe-se afastar o comando de extinção do feito sem resolução de mérito para determinar o retorno dos autos à Origem para enfrentamento do...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E/OU AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TÍTULO DE CRÉDITO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO, NOS AUTOS DE AÇÃO CRIMINAL. AFASTADA A PENA EM GRAU DE RECURSO, CONDICIONADA A LIBERAÇÃO DOS BENS AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E A ILEGITIMIDADE ATIVA AD...

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – ADEQUAÇÃO DA VIA ORDINÁRIA – VALIDADE DOS DOCUMENTOS – TÍTULO CONSTITUÍDO – ARGUMENTOS PROTELATÓRIOS – MANUTENÇÃO DO JULGADO. - Ação monitória que constitui procedimento especial para obtenção de título executivo, com base em instrumento sem eficácia de título (artigo 1.102-A do Código de Processo Civil) – regularidade do feito instruído com o contrato de prestação...

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. A exigência do artigo 606, caput, da CLT diz respeito, exclusivamente, à ação executiva (ou monitória), sendo inaplicável à hipótese de ação de cobrança ordinária, como a verificada na espécie. Recurso do sindicato reclamante provido para determinar o retorno dos autos à origem para a apreciação do mérito da ação, quanto ao pedido de pagamento da contribuição sindical...

• CPC na jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Entendimento majoritário da Turma, na composição do presente julgamento, de que não se tratando de ação monitória, mas de ação de cobrança de contribuições sindicais alegadamente devidas por trabalhadores integrantes de categoria profissional, prescindível a constituição do crédito mediante notificação pessoal do...

• Direitos humanos e relações trabalhistas: estudo em homenagem à professora Rosita de Nazaré Sidrim Nassar

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A, já qualificadonos autos, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Distrital de Icoaraci, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO pelo apelanteque assim consignou (fls.56/57): Nos termos do art. 19 do CPC, é ônus das partes, salvo os casos de beneficiários da Justiça Gratuita, prover as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A, já qualificadonos autos, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Distrital de Icoaraci, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO pelo apelanteque assim consignou (fls.56/57): Nos termos do art. 19 do CPC, é ônus das partes, salvo os casos de beneficiários da Justiça Gratuita, prover as...

Direito Civil. Contrato de compra e venda de acoes de sociedade civil, sem fins lucrativos. Acao monitoria pretendendo a cobranca de prestacoes cujo pagamento foi rejeitado pela devedora sob o argumento de existencia de dividas supervenientes. A defesa do demandado na acao monitoria e' feita por meio de embargos. Nao se fala em contestacao porque o mandado de citacao nao o convida a defender-se....

• Consultor Jurídico

Johnston: A nova Lei de Licitações e a revelia contra a Fazenda

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTOAO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.1. O acolhimento da pretensão recursal quanto à suficiência dadocumentação apresentada para propositura da ação monitória,demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula7/STJ.2. A ausência de enfrentamento da

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESCOLAR. PARADIGMAS. DECISÕES MONOCRÁTICAS. ACÓRDÃO PARADIGMA DA MESMA TURMA PROLATORA DO ARESTO EMBARGADO. SÚMULAS N. 168 e 503 DO STJ. 1. Acórdão da mesma Turma que proferiu o aresto embargado serve...

PJE 0800171-64.2015.4.05.8101 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação de sentença, interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação monitória promovida em desfavor de LUTHIANE RICARDO DE OLIVEIRA MATOS, em face de sentença que julgou extinto o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. OMISSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM PROCESSO QUE TRANSITOU EM JULGADO. §18 DO ARTIGO 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE ALCANÇAR TAL PLEITO POR MEIO DE AÇÃO ORDINÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO.  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação monitória é o instrumento que pode ser utilizado a todo e qualquer que...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA.ENDOSSO PÓSTUMO. REEXAME DA PROVAS. SÚMULA N° 7/STJ. NOTIFICAÇÃO DODEVEDOR DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. "Como o endosso póstumo tem a forma de endosso, prescinde danotificação do devedor para...

• Direito Sumular STJ