ação partilha posterior ao divórcio
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005757-05.2021.8.19.0011 (Cível), 23-11-2022
Apelação Cível. Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens. Família. Sentença de procedência decretando o divórcio das partes, não apreciando o pedido de partilha, sob o fundamento de que os bens deveriam ser partilhados pela via própria. Irresignação autoral. Divórcio. Art. 226, §6º, da CR/88, modificado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que atribuiu ao instituto inegável simplicidade. Eventuais
... A C Ó R D Ã O ... Apelação Cível. Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens. Família ... AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO ... DIVÓRCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DE ... -
Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... ído quando da partilha de bens em sede de ação de divórcio ou ação de dissolução de união ... executiva em nova relação processual posterior ao encerramento do processo de cognitivo, mas sim ...
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Acórdão nº 1.0021.18.000422-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR À INICIAL - POSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS PROBATÓRIO - COMUNICABILIDADE RECONHECIDA. Comprovado nos autos o recolhimento do preparo recursal, não há falar em deserção.Em razão do princípio
... seu nome de solteira ( ... ) Decretar a partilha dos bens do casal, nos termos da fundamentao ... Admite-se tambm a juntada posterior de documentos formados aps a petio inicial ou a ... -
Acórdão nº 0807087-46.2019.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 23-01-2024
... O JUÍZO DE FAMÍLIA PARA PROCESSAR PARTILHA" POSTERIOR À DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL \xE2\x80" ... da 6ª Vara de Família de Belém, que, em ação de divórcio litigioso, entendeu pela ...
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Acórdão nº 0805369-77.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Privado, 21-03-2024
... INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O ... Decretado o divórcio do casal pelo juízo da 2ª Vara de Família é ste o competente para julgar ação ordinária de partilha de bens. Conflito ... -se de Ação De Partilha De Bens Posterior Ao Divórcio Consensual c/c Revisão De Acordo ...
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Acórdão nº 50000271820168210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CASAL QUE VIVEU EM INCONTROVERSA UNIÃO ESTÁVEL E, APÓS A DISSOLUÇÃO, CONTRAIU CASAMENTO E DIVÓRCIO. DIVÓRCIO CONSENSUAL DAS PARTES, À ÉPOCA, COM PARTILHA DE TODOS OS BENS CONSTITUÍDOS NA UNIÃO, MEDIANTE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRETENSÃO À PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM MOMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ção de União Estável cumulada com Partilha de Bens, que move a N.L.F.dos S ... A sentença ... o casal contraiu casamento e, quando do divórcio, o apelado, "no grito", não permitiu que fossem ... não autoriza a partilha em momento posterior, tratando-se de direitos patrimoniais ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.258002-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Diciembre de 2021
... 44), que, nos autos da "ação de partilha de bens posterior ao divórcio" ...
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Direito de família
... de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção ... Outro ... inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros ; o objetivo é evitar a confusão ... b) habilitação civil posterior ao casamento religioso: casa-se no religioso; ...
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Acordao N° 1371794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Conflito negativo de competência. Ação de partilha de bens. Propositura após divórcio. Conexão substancial entre as ações. Prevenção do juízo que decretou o divórcio. 1. Segundo o superior tribunal de justiça, existe conexão substancial entre a ação de divórcio e posterior ação de partilha de bens. 2. Em razão desta conexão, prevalece o entendimento de que o juízo que decretou o divórcio do casal
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PROPOSITURA ... APÓS ... QUE DECRETOU O DIVÓRCIO ... 1.Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ... posterior ação de partilha de bens ... 2.Em razão desta ... -
Acordao N° 1640541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Conflito negativo de competência. Ação de partilha de bens. Propositura após divórcio. Conexão substancial entre as ações. Prevenção do juízo que decretou o divórcio. 1. Segundo o superior tribunal de justiça, existe conexão substancial entre a ação de divórcio e posterior ação de partilha de bens. 2. Em face da conexão, prevalece o entendimento de que o juízo que decretou o divórcio do casal é...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PROPOSITURA ... APÓS ... QUE DECRETOU O DIVÓRCIO ... 1.Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ... posterior ação de partilha de bens ... 2. Em face da ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.289675-5/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO" DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - CITA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0456.18.003922-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA - DECISAO MANTIDA. Estando presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar de reintegração de posse em prol do possuidor do bem, nos termos da documentação juntada aos autos que corroboram as alegações exordiais, deve ser mantida a decisão que defere a liminar...
... que o bem est sendo discutido numa ao de partilha posterior ao divrcio. Pugna pela concesso do ... -
Acórdão Nº 0004223-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... no cumprimento de sentença proferida, em ação de divórcio, pelo Juízo da Vara de Família e ... PARTILHA". COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. 1. IMPUGNAÇ\xC3" ... AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DE UMA ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ... , ou por escritura pública, ou por ação" judicial, ou até mesmo por arbitragem ... Por\xC3" ... , deixem a partilha de bens para momento posterior ao divórcio. Todavia, não se pode proibir que ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... AÇÃO DE ALVARÁ ... REQUERENTE: EDENILDA FERNANDES ... DECISÃO 8004889-87.2023.8.05.0146 Divórcio Litigioso Jurisdição: Juazeiro Requerente: ... AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA e ALIMENTOS ... REQUERENTE: ... ízo de sua reapreciação em momento posterior ... Processe-se em segredo de justiça ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Processo nº 0014171-54.2023.8.19.0000 (Cível), 25-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. JUÍZOS DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE. 1. Autores que buscam a partilha dos bens após o trânsito em julgado da ação de divórcio. 2. Incidem, na hipótese, as Súmulas 59 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e 235 do Superior...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... PARTILHA. JUÍZOS DE FAMÍLIA DA ... NAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE ... DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO ... AUSÊNCIA DE ... Grande. Ação de partilha posterior ao divórcio. Ação de ... divórcio com ... -
Acordao N° 1239597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2020
Conflito negativo de competência. Vara de família. Ação de partilha posterior à ação de divórcio. Conexão substancial. Prevenção. Competência funcional absoluta. Art. 61 do cpc. Acessoriedade. Na forma do entendimento sufragado pelo colendo superior tribunal de justiça (cc 160. 329/mg), há uma relação de conexão substancial entre a ação de partilha posterior à ação de divórcio, o que gera a...
... VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA ... POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO ... -
Acordao N° 1696147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Direito civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulado com partilha e alimentos. Homologação de acordo. Controvérsia quanto à partilha de bens e alimentos. Extinção do processo sem resolução do mérito em relação à partilha e não conhecimento da reconvenção. Julgamento citra petita. 1. Todos os sujeitos do processo devem cooperar para que se obtenha a decisão de mérito justa e...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM ... PARTILHA ... legal impõe ato processual posterior à homologação do acordo de divórcio, na ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0216420-45.2010.8.19.0001 (Cível), 08-11-2023
APELAÇÃO. INVENTÁRIO DE BEM APÓS SEPARAÇÃO E MORTE DO CÔNJUGE. DEMANDA PROPOSTA PELO ESPÓLIO. AGRAVOS RETIDOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DIVÓRCIO. INDICAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO PELA RÉ COM RECURSOS FINANCEIROS DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO AMPARADA PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DOAÇÃO CONSTANTE DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS...
... DIVÓRCIO. INDICAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO ... PELA RÉ COM ... consequência, a partilha do imóvel, na proporção de 50% ... (cinquenta ... considerando que o objeto da ação é apenas a inclusão do ... bem imóvel situado ... posterior partilha formulado pelo falecido ainda em vida, ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 127 ... Cumpre lembrar que a ação declaratória de nulidade é imprescritível ... Advogados de São Paulo (AASP) 8 , com posterior adesão do Colégio Notarial do Brasil, para ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... AÇÃO: ALIMENTOS ... AUTOR: LIVIA KAILANE SENA, ... INTIMAÇÃO 8007544-32.2023.8.05.0146 Divórcio Litigioso Jurisdição: Juazeiro Requerente: ... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS ... REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA CRUZ ... DISCUSSÃO POSTERIOR EM AÇÃO PRÓPRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) ...
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Acordao N° 1840444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2024
Conflito negativo de competência. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Homologação do acordo de divorcio pelo juízo suscitado. Pendente apenas partilha de bens. Prevenção. Conflito negativo conhecido e declarado competente o juiz suscitado. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de o juiz declinar da competência após homologar o divórcio e tendo como única questão a ser...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO cumulada com partilha de ... bens ... AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO ... INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.171660-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NÃO PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - BENFEITORIAS - NÃO DEMONSTRADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS DOMÉSTICOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O regime da separação de bens pode...
... V.T.S., julgou improcedente o pedido de partilha de bens e de condenao ao pagamento de indenizao ... haver a comunicao de qualquer bem, seja posterior, seja anterior unio, cuja administrao caber de ... -
Alimentos
... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... lembrar o artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a ... seria até o momento da realização da partilha dos bens. Cabe ao espólio a obrigação de ... da legitimidade para requerer essa posterior integração. É correto afirmar que a primeira ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Processo nº 0025434-83.2023.8.19.0000 (Cível), 10-08-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA. JUÍZOS DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE. AUTORES QUE BUSCAM A PARTILHA DOS BENS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DAS SÚMULAS 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE...
... CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA ... JUÍZOS DE FAMÍLIA DA REGIONAL ... DE CAMPO GRANDE. AÇÃO ... DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM ... JULGADO. AUSÊNCIA DE ... posterior ao divórcio. Ação ... distribuída quando já ...