ação penal exercício arbitrário das próprias razões
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0061005-45.2019.8.19.0004 (Criminal), 11-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 061005-45.2019.8.19.0004 COMARCA DE SÃO GONÇALO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDAS DE MARICÁ - EDIFÍCIO BOUGAINVILLE Síndico: EXPEDITO GONÇALVES AROUCA Apelado: PAULO ROBERTO PORTILHO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
... Assunto : Exercício arbitrário das próprias razões / Crimes Contra a Administração da Justiça / ... DIREITO PENAL ... : CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS DE MARICÁ ... -
Estelionato (Art. 171)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Estelionato (Art. 171) ... -court 3744 lecionam com maestria: “A ação tipifi cada é obter vantagem ilícita (para ... Haverá, aqui, “exercício arbitrário das próprias razões”, mas não ...
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Acórdão Nº 0002471-63.2011.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-11-2022
Apelação Criminal. Associação para o tráfico de drogas. Autoria. Materialidade. Provas. Existência. Dosimetria. Alteração. Impossibilidade.- As provas existentes nos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de associação para o tráfico de drogas, afigurando-se correta a Sentença que condenou os apelantes e por isso afastados os pleitos de absolvição.- Ao estabelecer a pena
... Samoel Evangelista ... Presidente em exercício e Relator ... Relatório - O Juiz de Direito da ... 386, inciso II, do Código de Processo Penal e a correção de ... erro material na fixação ... á e Cruzeiro do Sul, do qual adveio a Ação Penal nº ... 0001746-11.2010.8.01.0013, ... de lesão corporal e exercício arbitrário das próprias razões, ... cujo trânsito em ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Esse abuso deu origem ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1021999-42.2014.8.26.0053, ... 1. O ato arbitrário da Ré vem causando consideráveis danos à ... , é conditio sine qua non para o exercício da profissão da Autora, que precisa se ... mesmas garantias previstas para o processo penal. Isso porque as penalidades impostas em ... As próprias infrações que deram causa à abertura do ... O Dr. Alochio aponta duas razões básicas para divergir deste entendimento: ...
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Acordao N° 1252746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Recurso em sentido estrito. Recurso do ministerio público. Crime de roubo desclassificado para furto no ato do recebimento da denúncia. ?emendatio libelli? ou ?mutatio libelli?. Momento processual inadequado. Presença de lastro probatório mínimo. Recurso provido. 1. O momento oportuno para aplicar o instituto da ?emendatio libelli? ou ?mutatio libelli? é na prolação da sentença, uma vez que o...
... Código de Processo Penal ... 3. Recurso provido ... Acordam os Senhores ... razões (ID 14958561), que a denúncia seja recebida nos ... ação penal, mormente porque o Código de ... Processo ... da persecução penal, oportunizando o exercício do contraditório e da ampla defesa ... 2 ... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS ... PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
... a este cânone constitucional, o Código Penal consagrou, em seu art. 146, com a denominação ... Núcleo do tipo e meios executivos ... A ação incriminada se expressa pelo núcleo constranger ... que toma configuração jurídica é o exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP) ...