ação penal exercício arbitrário das próprias razões
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Acórdão nº 50039176120208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARTIGO 157, §2º, INCISOS II E VII, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA OUVIDA SOMENTE NA POLÍCIA QUE NÃO CONVERGE COM A VERSÃO DA RÉ, QUE É COMPATÍVEL COM AS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA QUE A RÉ TINHA O DOLO DE ROUBAR. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. INVIÁVEL A MUTATIO LIBELLI NESTA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA...
... TIPO DE AÇÃO: Roubo (art. 157) ... I, c/c artigo 29, caput , todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: ... Em suas razões, seja julgada improcedente a ação em razão da ... ção do crime de roubo para delito de exercício" arbitrário das próprias razões. Requer a revis\xC3" ... -
São gonçalo dos campos - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Relatados. Decido ... Nos autos da ação penal nº 0000008-32.2020.8.05.0237 , id 97718040 ... do requerente amparando-se em sólidas razões e circunstâncias fáticas minuciosamente ... SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Exercício arbitrário das próprias razões] AUTOR: JOSE ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0071738-43.2023.8.19.0000 (Criminal), 26-09-2023
HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELA PACIENTE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO À IMPUTAÇÃO DE EXTORSÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0096153-24.2022.8.19.0001, E DA FALTA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A
... TRANCAMENTO DA AÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU ... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES), ... efetuada pela 10ª PJ de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, com o ... auxílio ... -
Feira de santana - 3ª vara crime
... /BA) - Processo 0003501-57.2007.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL - ... cominada em abstrato é de 6 meses; - exercício arbitrário das próprias razões: crime de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020499-61.2018.8.19.0004 (Criminal), 04-07-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Processo nº 0020499-61.2018.8.19.0004 Apelante: Tiago Carvalho de Souza Apelada: Fabiana Bianca Rodrigues da Silva RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por TIAGO CARVALHO DE SOUZA, através de sua advogada, irresignado com a decisão de fls. 49, proferida pelo...
... Assunto : Exercício arbitrário das próprias razões / Crimes Contra ... -
Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... onipotente, arbitrário e ativo – desastradamente ativo – no campo ... ípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores ... , Justiça restaurativa e abolicionismo penal , 2. ed., São Paulo, Saraiva, 2016 ... 22 ... , que ele tenta realizar mediante o exercício da jurisdição e através das formas do processo ... um simulacro se ela, no plano prático da ação, não se pudesse consubstanciar em acordos ou ... , também militam em favor da autotutela razões de eficiência econômica. A questão coloca em ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... Se o exercício do princípio da autonomia privada permite a ... “EMENTA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM SOCIEDADE ... que é possível a previsão de cláusula penal em todas as espécies de pactuação. Otávio ... jamais poderá ser arbitrário. Dessa forma, ao empregador igualmente é ... Todavia, a averiguação das razões da punição somente é possível porque em ... a razão pela qual as garantias próprias" aos acusados devem ser observadas quando do exerc\xC3" ...
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Acórdão Nº 5010101-37.2020.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 08-07-2021
... , conhece-se do apelo.Nos autos da ação penal n. 5007395-18.2019.8.24.0011, Maristela ... passagens policiais por ameaça, exercício arbitrário das próprias razões, perturbação ...
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Barra da estiva - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... os autos verifico que se trata de ação de regularização de registro civil, que deve ... ÓRIO 0000023-91.2006.8.05.0107 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Barra Da ... Com efeito , o crime de exercício arbitrário das próprias razões sujeita-se ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0066090-87.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-11-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITOS DE PORTE DE ARMA DE FOGO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRETENDE, AINDA, A IMPETRANTE, O ARBITRAMENTO DE FIANÇA PARA O PACIENTE EVERTON. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A tese de atipicidade das condutas delituosas, atribuídas aos pacientes,...
... digo Penal ... Consta do APF que, no dia 18 de setembro de ... mite bastarem, para a deflagração da ação penal, a ... existência de elementos ... Por tais razões, requer, liminarmente, a concessão ... da ordem, ... DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, DESCRITO ... -
Acórdão Nº 0632799-73.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-09-2021
... Código Penal (calúnia, injúria e difamação), gerando o ... liminar, para que seja suspenso o curso da ação penal ... até o julgamento do mérito do ... COAÇÃO NO CURSO ... DO PROCESSO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030066-93.2016.8.19.0002 (Criminal), 27-02-2019
RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0030066-93.2016.8.19.0002 EMBARGANTE: INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA EMBARGADOS: FLÁVIO HENRIQUE COMARCK DA SILVA, RONALDO PEÇANHA DA SILVEIRA e GUILHERME PEÇANHA DA SILVA ORIGEM: JUÍZO DO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO PARA CONHECER DO...
... Assunto : Exercício arbitrário das próprias razões / Crimes Contra ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010380-03.2021.8.19.0209 (Criminal), 31-08-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAL 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010380-03.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL Apelante: Luis Augusto Linhares da Fonseca e Campos Apelado: Maria Dulce Linhares da Fonseca e
... : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : LUIZ AUGUSTO LINHARES DA FONSECA E CAMPOS ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... De início é bom registrar que “o exercício do direito de ação no Juizado Especial é ... de juros compensatórios e de mora, razões pelas quais a mim o recurso é de inegável ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... DESPEJO ARBITRÁRIO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ...
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Acórdão Nº 0002514-16.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ... PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ADEMAIS, EMENDATIO LIBELLI ... PROCEDIDA ... 13 ... Em suas razões de reforma (mov. 108.1) a acusada clama por sua ... “APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS ... PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002914-91.2021.8.19.0003 (Criminal), 28-02-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002914-91.2021.8.19.0003 - Apelação Apelante: M. L. DO S. G. Apelado: E. DA C. E C. Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por M. L. DO S. G. contra a decisão de fl. 201, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Angra dos Reis,...
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : MARCELO LUIZ DO SACRAMENTO GOMES ... : ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... O exercício do poder diretivo também suscita controvérsias ... A vida pública é o campo de ação do indivíduo cuja conduta é invariavelmente ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... Em suas razões recursais, a empresa alegou a necessidade de ... ário atua para limitar o exercício arbitrário ou abusivo do poder por particulares que atinja ... (seu endereço, telefone etc.) e suas próprias conclusões obtidas a partir do processo seletivo ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... ( ... ) se trata de instrumento de ação sobre a ordem social, domínio do dinâmico, do ... que cada pessoa deve suportar as suas próprias necessidades, vislumbrando-se, quando ... Direito Penal : Há a tipificação dos crimes praticados ... aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição estabelecida ... responder pelo crime de exercício arbitrário das próprias razões. Torpeza bilateral (fraude ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O A URÉL IO R EQTE .( S ) : C ONFEDER AÇÃO N ACIONA L DOS T RABALHA DORES NA S ... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... pelo C olegiado levou-me ao exercício monocrático do crivo, vindo a ... Apontou, entre outras razões, a “dolorosa experiência de manejo de ... de sua incidência), as suas próprias convicções religiosas (grifos no original). Ao ... , não só como meio para o uso arbitrário desta ou daquela vontade ( ... ). Os seres cuja ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... valor patrimonial e, de acordo com o tipo penal objetivo, podemos definir alguns de seus ... ” , podendo haver, nestes casos, o exercício arbitrário das próprias razões (Art. 345 CP), ... (b) a nenhuma periculosidade social da ação (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ...
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A Normatividade dos Princípios
... De acordo com a teoria da ação comunicativa, o processo de convencimento do ... , resgatado por Giorgio Agamben do direito penal romano ... Torna-se imperiosa uma breve ... necessário para produção das próprias máquinas que tomarão parte na produção (27) ... entender o direito de participar do exercício ... A Normatividade dos Princípios • ... liberdade é valiosa por pelo menos duas razões diferentes. Em primeiro lugar, mais liberdade nos ... substituindo o exercício de um poder arbitrário pela cooperação entre os atores sociais ...