ação penal exercício arbitrário das próprias razões
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009673-28.2020.8.19.0061 (Criminal), 03-08-2022
Proc. nº : 9673-28.2020.8.19.0061 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca deTeresópolis Recorrente/Querelante : Tupã Bernardo da Motta Gonçalves Lisboa Recorrida/Querelada: Malvina Peixoto Ramos Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Rejeição queixa-crime - Difamação - Atipicidade da conduta querelada - Ausência de vontade direta e...
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : TUPÃ BERNARDO DA MOTTA GONÇALVES LISBOA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024946-46.2019.8.19.0202 (Criminal), 13-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso Inominado n.º 0024946-46.2019.8.19.0202 Recorrente: Pâmela Reis Freitas Recorridos: Isabella Chaves Faedda, Henrique Rodrigues Saleiro, Dreampar Franqueadora e Licenciadora de Marcas Ltda, Júlio Cesar Lourenços Vasconcelos, Bruno e Marcelo de Assis Marins Relator:
... Assunto : Exercício arbitrário das próprias razões / Crimes Contra ... -
Dos crimes contra a pessoa
... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra a pessoa, dividindo-se em ... homicídio também pode ser praticado por ação (conduta positiva, fazer algo) ou por omissão ... VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela ... ça Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra ... ocorrerá o crime de exercício arbitrário das próprias razões (Art. 345 do CP) ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0055933-89.2019.8.19.0000 (Criminal), 09-10-2019
HABEAS CORPUS. ARTIGO 7º, IX, DA LEI Nº 8.137-90. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. Da simples leitura da inicial acusatória não se vislumbra a alegada inépcia, quanto à prática de crime contra as relações de consumo, tipificado no artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90. No caso em apreço,
... qualquer omissão que prejudique o exercício do ... contraditório e da ampla defesa pelo ... 41 do Código de Processo Penal ... De igual modo, afasta-se a tese de ausência ... admite bastarem, para a deflagração da ação penal, ... a existência de elementos ... Por derradeiro, razões meritórias, como a ... afirmação de que é ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, DESCRITO NO ... ARTIGO 345 ... -
Acordao N° 1751731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de bem móvel (veículo) cumulada ainda com danos morais. Contrato de locação na modalidade cashback que significa dinheiro de volta. Apreensão de veículo. Exercício ilegal de autotutela do direito. Retomada do bem de forma clandestina. Reboque do automóvel em via pública. Imposição de dificuldades na devolução...
... AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA ... COM RESTITUI\xC3" ... APREENSÃO DE VEÍCULO. EXERCÍCIO ILEGAL DE AUTOTUTELA ... DO DIREITO. RETOMADA DO ... arbitrário das próprias razões quando o particular ... ário das próprias razões mediante ação penal ... privada quando o particular ilegalmente ... -
Acordao Nº 135038 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RODOVIA AP 70. CRIME CONTRA A FAUNA. TRANSPORTE DE 5 QUELÔNIOS. QUANTIDADE EXPRESSIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANIMAIS SILVESTRES. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. AGENTES DA POLÍCIA AMBIENTAL. 1) Uma vez que o apelante tomou as
... , mostram-se presentes os elementos do tipo penal do art. 345 do CP, ou seja, fazer justia pelas ... -
Acordao Nº 135038 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RODOVIA AP 70. CRIME CONTRA A FAUNA. TRANSPORTE DE 5 QUELÔNIOS. QUANTIDADE EXPRESSIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANIMAIS SILVESTRES. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. AGENTES DA POLÍCIA AMBIENTAL. 1) Uma vez que o apelante tomou as
... , mostram-se presentes os elementos do tipo penal do art. 345 do CP, ou seja, fazer justia pelas ... -
Acordao Nº 135038 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RODOVIA AP 70. CRIME CONTRA A FAUNA. TRANSPORTE DE 5 QUELÔNIOS. QUANTIDADE EXPRESSIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANIMAIS SILVESTRES. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. AGENTES DA POLÍCIA AMBIENTAL. 1) Uma vez que o apelante tomou as
... , mostram-se presentes os elementos do tipo penal do art. 345 do CP, ou seja, fazer justia pelas ... -
Acordao Nº 135038 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RODOVIA AP 70. CRIME CONTRA A FAUNA. TRANSPORTE DE 5 QUELÔNIOS. QUANTIDADE EXPRESSIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANIMAIS SILVESTRES. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. AGENTES DA POLÍCIA AMBIENTAL. 1) Uma vez que o apelante tomou as
... , mostram-se presentes os elementos do tipo penal do art. 345 do CP, ou seja, fazer justia pelas ... -
Acordao Nº 135038 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RODOVIA AP 70. CRIME CONTRA A FAUNA. TRANSPORTE DE 5 QUELÔNIOS. QUANTIDADE EXPRESSIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANIMAIS SILVESTRES. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. AGENTES DA POLÍCIA AMBIENTAL. 1) Uma vez que o apelante tomou as
... , mostram-se presentes os elementos do tipo penal do art. 345 do CP, ou seja, fazer justia pelas ... -
Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: ... · Inciso VI ... ça Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra ... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... quais cerca de 41% foram mortas em suas próprias casas, muitas pelos companheiros ou ... , haverá o delito de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP) ... Se o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020106-98.2021.8.19.0209 (Criminal), 28-06-2022
Proc. nº : 20106-98.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX uizado Especial Criminal da Comarca da Capital Recorrente/Querelante : Condomínio do Edifício Sheraton Barra - Nome fantasia Wyndham Rio Barra Hotéis Recorrida/Querelada: Katia Gomes de Farias Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação queixa-crime - Concorrência desleal - Rejeição - Atipicidade da conduta
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Acordao N° 1346211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Comunicação falsa de crime ou contravenção. Exercício arbitrário das próprias razões. Requisitos para o recebimento da peça acusatória. Ausência de justa causa para a instauração da ação penal. Rejeição da denúncia. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pelo ministério público em face da sentença que rejeitou a denúncia por ele oferecida. Entendeu o sentenciante que a
... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS ... PRÓPRIAS RAZÕES. REQUISITOS ... DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA ... DENÚNCIA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0309540-23.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 03-11-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA INICIAL ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. RECURSO DA QUERELANTE. SUSTENTADA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA EM DECORRÊNCIA DA NÃO INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INOCORRÊNCIA. DEFENSORA DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO. NÃO...
... CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA INICIAL ANTE O NÃO RECOLHIMENTO ... 43/49): Em suas razões recursais, a recorrente postulou pela ... , por sua vez, dispõe que "Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que ... 163, INCISO IV, DO CP) E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do conflito coletivo de ... conflitos coletivos de trabalho pelas próprias partes interessadas sem a intervenção de um ... 846 da CLT) e após as razões finais das partes (art. 850 da CLT). Parte da ... por recurso ordinário, somente por ação rescisória ... O juiz não está obrigado ... exercício do direito de ação, visto que o ato constitui ... ção, que repudia o exercício arbitrário das próprias razões” 108 ... O ...
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Controle de constitucionalidade
... lei estadual criando o seu próprio Código Penal, essa lei será inconstitucional ... 3.2 Inconstitucionalidade por ação e por omissão ... Quanto ao tipo de conduta ... sobre a formação do Estado e o exercício de seus Poderes ... Do mesmo modo, haviam ... Ao expor suas razões, Marshall enunciou os três grandes fundamentos ... “constitucional” totalitário e arbitrário implementado por uma ditadura de natureza ... superação e substituição pelas suas próprias decisões ... Se retomarmos às definições ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018464-66.2017.8.19.0036 (Criminal), 04-02-2020
Apelação nº 0018464-66.2017.8.19.0036 Apelante: RICARDO ROMÃO GUEDES Apelados: AMANDA COSTA DOS SANTOS, FRANCISCA ESPÍRITO SANTO, WALLACE DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS e MARLON COSTA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por RICARDO ROMÃO GUEDES, por intermédio de seu advogado, em face da sentença proferida pelo MM....
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : RICARDO ROMÃO GUEDES ... : FERNANDO DE ... -
nº 2001.38.00.037245-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Septiembre de 2004
PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA . REJEIÇÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO COM INOBSERVÂNCIA À LEI. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 41 CPP. RESPONSABILIDADE DO GERENTES PELOS ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER. 1. Deve a denúncia ser recebida se presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 41, do CPP, e estando acompanhada de provas que...
... çada operacional) e é exatamente no exercício dessa autonomia que, muita vez, logra praticar ... que a denúncia seja recebida e instaurada ação penal contra o recorrido (fls. 73/79) ... 3 ... Assis Morais Pinto Coelho em suas contra-razões alega que (fls. 90): ... ( ... ) a denúncia não ... ão penal privada: crime de exercício arbitrário das próprias razões (C. Penal, art. 345, ... -
nº 2001.38.00.037245-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Septiembre de 2004
PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA . REJEIÇÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO COM INOBSERVÂNCIA À LEI. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 41 CPP. RESPONSABILIDADE DO GERENTES PELOS ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER. 1. Deve a denúncia ser recebida se presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 41, do CPP, e estando acompanhada de provas que...
... çada operacional) e é exatamente no exercício dessa autonomia que, muita vez, logra praticar ... que a denúncia seja recebida e instaurada ação penal contra o recorrido (fls. 73/79) ... 3 ... Assis Morais Pinto Coelho em suas contra-razões alega que (fls. 90): ... ( ... ) a denúncia não ... ão penal privada: crime de exercício arbitrário das próprias razões (C. Penal, art. 345, ... -
Acórdãos nº 0022173-92.2012.8.26.0003 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... de São Paulo V OTO N º 04213 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ... tese, a prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões ... 345 do Código Penal) , inexiste qualquer irregularidade na ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... Assim, priorizava a ação preventiva, minimizando a atuação repressiva do ... , na tentativa de continuar violando a lei penal sem a reprimenda dos agentes do Estado ... de um processo de reação social, arbitrário e discriminatório de seleção do comportamento ... , os abolicionistas apontam algumas razões para eliminar o sistema penal: ... 16 ... ão às condutas desviantes por meio do exercício de controle social definem o que se entende por ... faz negar a norma imposta e criar suas próprias regras, conforme o seu próprio interesse ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... governamental e educação (voltada ao exercício da cidadania) 384 ... Como ... praticamente ... E a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650 , que ... 3.2.1. Direito Penal dos Excluídos ao Direito Penal dos Colarinhos ... deles são decorrentes de ações das próprias forças policiais 427428 ... Maceió, que já ... , no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças ... da mobilização, sendo ignorado como arbitrário. Ele se define numa relação determinada, entre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0145806-97.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2021
Processo nº 0145806-97.2019.8.19.0001 Apelante: CARLOS VAISMAN Apelado: ALBERTO QUINTAES Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 147 do Código Penal. Denúncia rejeitada nos termos do art. 395, III do CPP. Ausência de justa causa e princípio da intervenção mínima. Requer a reforma da decisão que rejeitou a denúncia e, consequentemente, pugna pelo...
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : CARLOS VAISMAN ... : CARLA MAGGI BATISTA ...