ação penal exercício arbitrário das próprias razões
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São gonçalo dos campos - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ORDINATÓRIO0000322-80.2017.8.05.0237 Ação Penal - Procedimento OrdinárioJurisdição: São ...
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... , decidindo pela propositura ou não da ação penal. Diante disso, esse órgão estatal possui ... que se a autoridade descobriu por suas próprias investigações ou mesmo por terceiros, que não ... deliberativo no início de cada exercício financeiro” ... Levando-se à guisa de ... razões, que a seguir serão colocadas ... A primeira ... ção típica, com o emprego de meio arbitrário, antijurídico, não é comportamento que deve ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039917-55.2022.8.19.0000 (Cível), 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONCERNENTE AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. TRATANDO-SE DE CONCURSO PÚBLICO, A COMPETÊNCIA DO PODER...
... Com efeito, o tipo penal de "exercício arbitrário das próprias ... ação praticado pelo autor ... do fato resulte em uma ... -
Acordao N° 1245189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Habeas corpus. Crimes de exercício arbitrário das próprias razões, de ameaça e de porte ilegal de arma de fogo. Paciente e comparsa que ameaçam menor com quatorze anos de idade com escopeta calibre 12 para ressarcimento próprio. Periculosidade demonstrada na própria ação. Imposição de clima de terror e constrangimento da vítima e testemunhas. Prisão preventiva justificada como imperativo de ordem
... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, DE ... AMEAÇA ... AÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CLIMA DE TERROR E CONSTRANGIMENTO ... arma de fogo, artigos 147 e 345, do Código Penal, e 14 da Lei 10.826/03. Com apenas vinte e um ... -
Acórdão Nº 0000790-54.2012.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-10-2015
APELAÇÃO. PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DELITO DE EXTORSÃO DESCLASSIFICADO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.APELADOS QUE ESTAVAM COBRANDO DÍVIDA COM AS PRÓPRIAS MÃOS. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Para a configuração do crime de extorsão é necessário que a vantagem obtida seja indevida.2. Os apelados estavam cobrando dívida proveniente
... : Extorsão ... APELAÇÃO. PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DELITO DE ... EXTORSÃO CLASSIFICADO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... APELADOS QUE ESTAVAM COBRANDO ... DÍVIDA COM AS PRÓPRIAS MÃOS. APELO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... 1 ... exercício arbitrário das próprias razões ... 3. Apelo a que se nega provimento ... , posto que deveriam ter ingressado com uma ação na justiça, a fim de receber o ... pagamento ... -
Acórdão nº 0007783-35.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2016
Conflito negativo de competência. Vara Criminal. Vara dos Juizados Especiais Criminais. Crime de ameaça. Menor potencial ofensivo. Pena de 1 (um) a 6 (seis). Regra. Incidente de insanidade mental. Aumento da complexidade. Exceção. Remessa ao juízo suscitante. Os juizados especiais criminais destinam-se à resolução das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas que a lei comine
... á pela pena máxima cominada à infração penal, in verbis: ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... a competência para processar e julgar a ação penal em tela é da Justiça Comum, e não dos ... PROCESSUAL PENAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ARTIGO 346 DO ... -
Acórdão nº 1999.01.00.109517-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Agosto de 2009
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157 DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CP). CRIME DE USURA (ART. 4º, ALÍNEA "A", LEI Nº 1.521/51). PRESCRIÇÃO. 1. Não merece reparos a sentença que desclassificou o crime de roubo, previsto no art. 157 do CP, visto que ao...
... ) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... Autuado em: 18/11/1999 11:21:07 ... Processo ... exercício arbitrário das próprias razões, previsto no ... penal brasileiro a Teoria Finalista da Ação, é a intenção do Réu que deve ser considerada ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009673-28.2020.8.19.0061 (Criminal), 03-08-2022
Proc. nº : 9673-28.2020.8.19.0061 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca deTeresópolis Recorrente/Querelante : Tupã Bernardo da Motta Gonçalves Lisboa Recorrida/Querelada: Malvina Peixoto Ramos Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Rejeição queixa-crime - Difamação - Atipicidade da conduta querelada - Ausência de vontade direta e...
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : TUPÃ BERNARDO DA MOTTA GONÇALVES LISBOA ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Esse abuso deu origem ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1021999-42.2014.8.26.0053, ... 1. O ato arbitrário da Ré vem causando consideráveis danos à ... , é conditio sine qua non para o exercício da profissão da Autora, que precisa se ... mesmas garantias previstas para o processo penal. Isso porque as penalidades impostas em ... As próprias infrações que deram causa à abertura do ... O Dr. Alochio aponta duas razões básicas para divergir deste entendimento: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024946-46.2019.8.19.0202 (Criminal), 13-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso Inominado n.º 0024946-46.2019.8.19.0202 Recorrente: Pâmela Reis Freitas Recorridos: Isabella Chaves Faedda, Henrique Rodrigues Saleiro, Dreampar Franqueadora e Licenciadora de Marcas Ltda, Júlio Cesar Lourenços Vasconcelos, Bruno e Marcelo de Assis Marins Relator:
... Assunto : Exercício arbitrário das próprias razões / Crimes Contra ...