ação penal exercício arbitrário das próprias razões
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 381 a 393 ... Capítulo 22 ... Da ... há julgamento com procedência de uma ação penal socioeducativa que reconhece o pedido ... a sentença cujo dispositivo contraria as razões invocadas na fundamentação ... Veja este ... ório, propiciando às partes o exercício do contraditório até o julgamento pelo Conselho ... do objeto com para fazer justiça pelas próprias mãos, com o fito de satisfazer pretensão ... 345 do Código Penal ( Exercício arbitrário das próprias razões ). Resposta: o Promotor ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ensejar riscos, decorrentes de suas próprias atividades, deverá existir a Responsabilidade ... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... , seja pessoa física ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles de ordem ... É por essas e outras razões que o estudo da responsabilidade subjetiva e ... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... 350, in verbis : ... “Exercício arbitrário ou abuso de poder ... Art. 350. Ordenar ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001227-25.2019.8.19.9000 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus: 0001227-25.2019.8.19.9000 Impetrante: Rodrigo de Oliveira Ribeiro e Pedro Cirne de Oliveira Paciente: Simone Elisa Barbosa Neves Impetrado: Juízo de Direito do I JECRIM da Capital - Botafogo Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa HC objetivando o trancamento do procedimento criminal por ausênci
... Assunto : Exercício arbitrário das próprias razões / Crimes Contra a Administração da Justiça / ... DIREITO PENAL ... : RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO ... IMPETRANTE ... -
Usurpação
... ácia na esfera do direito privado, a lei penal não descurou de igualmente outorgar-lhes a ... condutas incriminadas compõem um crime de ação múltipla alternativa ou de conteúdo variável e ... ção que julga errônea) comete exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP); ...
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Acórdão nº 2005/0179620-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PELA PRÓPRIA POLÍCIA JUDICIÁRIA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE INVESTIGAÇÃO. ATUAÇÃO ... apurar a suposta prática do ilícito penal de extorsão, dado que este teria, na qualidade ... Requereu, ainda, que este fosse anexado à ação penal a se formar com o recebimento da denúncia ... ível cogitar do delito de exercício arbitrário das próprias razões. Este último, contudo, ...
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Xique-xique - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... no art.28-A, §13, do Código de Processo Penal, julgo extinta a punibilidade de ADRIANO ANTUNES ... Crimes processados por meio de ação penal privada, consoante art. 145 e 167, ambos do ... condição de procedibilidade para o exercício regular e legítimo da ação penal, sendo ... Não existem razões" para infirmar a conclusão alcançada pelo Minist\xC3" ... ção - delito de Exercício arbitrário das próprias razões, capitulado no artigo 345 ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... , do qual decorre uma exigência ao exercício de direitos fundamentais ... Segundo Christian ... exercido moralmente, gera-se respeito pela ação estatal, tornando possíveis tanto o ... pontos de vista, tendências, opiniões, razões e opções com os de outros administrados e com o ... nova fórmula vão além e desafiam as próprias raízes dessa disciplina jurídica. Nesse campo, ... Além de arbitrário, por revelar a compreensão muito pessoal do ... rama del derecho: por ejemplo, en derecho penal un valor básico es el de la paz o el orden ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... pública, porquanto este era o real exercício da cidadania, por meio da ação e do discurso ... ser prisioneiro de guerra, de condenação penal, de descumprimento de obrigações tributárias, ... deserção do exército, além de outras razões. E, nessa forma de trabalho, o homem perde a ... de impor juridicamente ao outro as próprias decisões. Na empresa, configura-se uma ... o empregado sem que um motivo não arbitrário ou socialmente justo seja apresentado como razão ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... , em imposição de restrições ao exercício das liberdades públicas dos indivíduos. 6 3 HC ... pelo ordenamento jurídico entre a ação dos sujeitos processuais responsáveis pela ... e hereges de modo completamente arbitrário)”. 29 O autor esclarece algo que à toda ... mesmo nível e opera com base nas mesmas razões que imperam na dogmática penal. Não custa ... penal e transcende o interesse das próprias" partes. 132 Em outras palavras, não se parte da \xE2" ...
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Acórdão Nº 0010796-40.2017.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... TERMOS DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... (III) CRIME CONEXO. DESPRONÚNCIA EM ... 78.1 da ação penal, por meio da qual foi ... pronunciado pela ... O recorrente, em suas razões recursais, sustentou que deve ser absolvido ... exercício" arbitrário das próprias razões (mov. 84.2 da a\xC3" ...
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Entre rios - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Cuida-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério ... de direito material que impede o exercício do ius puniendi estatal, e, assim, evidenciada a ... Os fatos deduzidos no TCO (exercício arbitrário das próprias razões), constituem delito cuja ...
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Acordao N° 1416980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Fingir-se funcionário público (art. 45 do decreto-lei 3. 688/41). Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação do crime. Matéria não ventilada em alegações finais. Vedação de inovação de tese. Recurso parcialmente conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto contra a condenação da ora apelante à pena de 01 mês de...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FINGIR-SE ... FUNCIONÁRIO ... pela descaracterização para exercício arbitrário das próprias razões. Pugna pela ... 45, da LCP, ... consuma-se com a simples ação de fingir-se de funcionário público, não ... -
Direito Penal
... ão, ser aplicada; E : incorreta, pelas razões já expostas nos comentários às alternativas ... considera praticado o delito no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... ) em estado de necessidade (D) no exercício regular do direito (E) em estrito cumprimento ... (C) crime de exercício arbitrário das próprias razões. (D) crime de ...
- Acórdãos nº 0207606-90.2012.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0158918-70.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-12-2020
PROCESSO Nº 0158918-70.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Simone Elisa Barbosa Neves RECORRIDOS: Ana Lúcia Pereira Currais e Maria Dulce Currais Suarez APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Assunto : Exercício arbitrário das próprias razões / Crimes Contra ... -
Direito Penal
... infrações bagatelares próprias e que dogmaticamente autoriza excluir do tipo ... era proibido pescar ali e não resistiu à ação da fiscalização ... Nessa situação ... medida em que a irretroatividade, pelas razões já explicitadas, não tem caráter absoluto; C: ... do dever legal (e também o exercício regular de direito) constituem, a teor do art. 23 ... Raquel praticou o crime de exercício arbitrário das próprias razões na modalidade consumada ...
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Acórdão nº 0013785-63.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2013
HABEAS CORPUS. ARTS. 129, §3º, E ART. 345, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. APLICAÇ&Ati
... E NO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. AUSÊNCIA DE FATOS ... JUIZ DA CAUSA QUE JULGUE A AÇÃO PENAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 1. Trata-se de ... de lesão corporal seguida de morte e exercício arbitrário das próprias razões, alegando a ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
Decisão: Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada pelo Instituto ... Por essas razões, é caso de reconhecimento excepcional da ... Exercício do direito de preferência, previsto no art. 3º ... de uma série de peculiaridades próprias" do regime jurídico público-administrativo ... \xC2" ... O Direito atual repudia o exercício arbitrário e inconsequente de uma dada posição jurídica, ... penal, onde constitui princípio a retroação da lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069216-11.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0069216-11.2021.8.19.0001 Recorrente: MICHEL DE CASTRO SIQUEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO CERTAME. REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fl
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... conflitos do que aquela oriunda das próprias" partes. A conciliação entre partes em conflito \xC3" ... paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ... tenham sido explicitamente adotados como razões de decidir, não constitui precedente vinculante ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... significar constrangimento ilegal e arbitrário, passível de ser analisado pela via do “habeas ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... ”, muitos anos antes e como num exercício de futurologia, delineia perfeitamente o ... previstas para o ajuizamento da ação ... A controvérsia é tamanha, mesmo por que ... Razões de justiça exigem um direito penal inflexível, ... um caráter substancialmente arbitrário e desigual, em contraste com a proclamada certeza ... específica, isto é, com obras próprias para os detentos, de molde a não possibilitar ...
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Acordao N° 1290809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Habeas corpus. Prisão preventiva justificada reconhecida em anterior impetração. Inadmissão, no ponto, do writ. Excesso de prazo inocorrente. Denegação da ordem. Presença dos requisitos da prisão preventiva, justificada pelas gravíssimas circunstâncias dos fatos e pelos maus antecedentes, conforme já reconhecido por esta turma julgadora em anterior impetração. Não admissão, no ponto, do writ....
... parágrafo único, do Código Penal, mais o artigo 14 da Lei 10.826/2003 ... HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, DE ... AMEAÇA ... PRÓPRIA AÇÃO. CLIMA DE TERROR E PÂNICO IMPOSTO À VÍTIMA E ...