ação penal exercício arbitrário das próprias razões
- Acordao Nº 130387 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
- Acordao Nº 130387 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... De início é bom registrar que “o exercício do direito de ação no Juizado Especial é ... de juros compensatórios e de mora, razões pelas quais a mim o recurso é de inegável ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... DESPEJO ARBITRÁRIO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do conflito coletivo de ... conflitos coletivos de trabalho pelas próprias partes interessadas sem a intervenção de um ... 846 da CLT) e após as razões finais das partes (art. 850 da CLT). Parte da ... por recurso ordinário, somente por ação rescisória ... O juiz não está obrigado ... exercício do direito de ação, visto que o ato constitui ... ção, que repudia o exercício arbitrário das próprias razões” 108 ... O ...
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São gonçalo dos campos - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ATO ORDINATÓRIO 0000014-58.2015.8.05.0061 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: ... SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Exercício arbitrário das próprias razões] POLO ATIVO: ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... ----------------------------------------- A ação penal é pública, salvo quando a lei ... , no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças ... , por sua representante em exercício junto a esta central de inquéritos, no uso de ... , entendo que o indiciado, pelas próprias circunstâncias dos crimes, demonstra alto grau ... de Sentença não autoriza o veredito arbitrário, não possuindo também o condão de lastrear ...
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Acórdão Nº 0323893-62.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 08-03-2017
... 44, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL ... PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E ... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... impõe. 3. Sendo de ação penal privada a actio ... penalis na espécie, ...
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São gonçalo dos campos - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ORDINATÓRIO8000443-30.2021.8.05.0237 Ação Penal - Procedimento SumaríssimoJurisdição: ... SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Exercício arbitrário das próprias razões] AUTOR: JOSE ...
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Acordao N° 1616424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Ação de indenização. Preliminar. Cerceamento de defesa. Provas desnecessárias. Indeferimento. Rejeição. Responsabilidade civil. Apresentação de notícia crime (delatio criminis). Exercício regular do direito. Descrição objetiva dos fatos. Inexistência de conduta ilícita. Danos morais. Improcedência. 1. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa deve ser...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE ... EXERCÍCIO REGULAR ... DO DIREITO. DESCRIÇÃO OBJETIVA DOS ... arbitrário das próprias razões ... 6. Um dos caminhos ... Código de Processo Penal, carecendo de razoabilidade o entendimento do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0221132-92.2021.8.19.0001 (Cível), 31-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0221132-92.2021.8.19.0001 Apelante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVA FRIBURGO Apelados: MÁRCIA MARO DA SILVA Juízo de Origem: IV Juizado Especial Criminal da Capital - Leblon - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Falta de justa causa. Ilegitimidade ativa. Princípio da intervenção mínima. Ausência...
... Assunto : Exercício arbitrário das próprias razões / Crimes Contra ... -
Acórdão nº 2007/0064242-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE ... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TRANCAMENTO DA ...
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Sento sé - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e ... DECADÊNCIA ... Tratando-se de delito de ação penal privada, e de se conhecer que o presente ... , TODOS DO CÓGIDO PENAL, INJÚRIA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES AÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº 2003/0028275-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CÓPIA ... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TRANCAMENTO DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020044-79.2021.8.19.0202 (Cível), 06-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação n.º 0020044-79.2021.8.19.0202 Recorrente: Carlos Henrique Pires Robaco Recorridos: Luiza, Luiz Claudio e Paula Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 100/105) interposto
... Assunto : Exercício arbitrário das próprias razões / Crimes Contra ... -
Acordao N° 1245193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Habeas corpus. Crimes de exercício arbitrário das próprias razões, de ameaça e de porte ilegal de arma de fogo. Paciente e comparsa que ameaçam menor com uma escopeta calibre 12 para obrigá-lo à entrega de seu telefone celular como garantia. Periculosidade evidenciada na própria ação. Clima de terror e pânico imposto à vítima e testemunhas. Prisão preventiva justificada para garantia da ordem...
... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, DE ... AMEAÇA ... PRÓPRIA AÇÃO. CLIMA DE TERROR E PÂNICO IMPOSTO À VÍTIMA E ... descritos nos artigos 147 e 345, do Código Penal, e 14 da Lei 10.826/03 ... Aos vinte e três ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 1. EXERCÍCIO DO PODER PELO ESTADO ... Lembra José Alfredo ... Por razões particulares, ligadas à espiritualidade e à ... ídas tais funções, como competências próprias, a três órgãos específicos, que formam a base ... Entendia que devia existir uma ação contínua dos dois poderes um sobre o outro, uma ... e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, pois o juiz seria legislador. Se estivesse unido ... lembrar a jurisdição exercida em matéria penal, que surge independente da existência de um ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... CLT seria inconstitucional, pelas mesmas razões que dessa eiva está comprometido o art. 927, do ... a verificação da tempestividade do exercício de ações que são da competência originária ... nulidade insanável, mas em razão das próprias consequências processuais do ato do relator no ... E, assim, em nome desse requisito arbitrário, permitir-se-ia a violação do art. 879, § 1º, ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
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Barra da estiva - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ação penal movida em face de ALEXSANDRO SANTOS DE ... incidir sobre a pretensão estatal do exercício do jus puniendi, considerando-se o máximo da ... 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões), que consiste em ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: ... · Inciso VI ... ça Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra ... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... quais cerca de 41% foram mortas em suas próprias casas, muitas pelos companheiros ou ... , haverá o delito de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP) ... Se o ...
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Acórdão nº 50028413120208210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia é medida impositiva. Trata-se o decisum impugnado de decisão interlocutória mista não terminativa que encerra o judicium accusationes, devendo se limitar a expressar a...
... TIPO DE AÇÃO: Homicídio Simples (art. 121 caput) ... do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal ... É o teor da peça acusatória (evento 1, ... , a desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Pugnou pela ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047368-05.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-09-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO 69 DO CP. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, ALÉM DA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REQUER, A IMPETRANTE, A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR OU APLICAÇÃO DE ALGUMAS DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP....
... PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, ALÉM DA ... AUSÊNCIA DE ... Por tais razões, requer, liminarmente, a concessão ... da ordem, ... DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, DESCRITO ... -
São gonçalo dos campos - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Relatados. Decido ... Nos autos da ação penal nº 0000008-32.2020.8.05.0237 , id 97718040 ... do requerente amparando-se em sólidas razões e circunstâncias fáticas minuciosamente ... SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Exercício arbitrário das próprias razões] AUTOR: JOSE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013916-85.2022.8.19.0209 (Fazendária), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0013916-85.2022.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL- RJ Apelante: Milton Ferreira de Assunção Filho Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Mirian Machado...
... Assunto : Exercício arbitrário das próprias razões / Crimes Contra ...