ação penal exercício arbitrário das próprias razões
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Acórdão Nº 5001082-34.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... do artigo 157, 2, inciso VII, do Cdigo Penal,porque, segundo descreve a exordial acusatria ...
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Acórdão Nº 0001337-94.2021.8.16.0057 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-02-2023
... APELAÇÃO CRIME– AÇÃO PENAL PÚBLICA – TENTATIVA DE LATROCÍNIO ... TESE, À PRÁTICA DO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – ... DÚVIDA ...
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Acordao N° 1419091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação criminal. Apropriação indébita. Artigo 168, § 1º, inciso iii, do código penal. Intempestividade. Preliminar rejeitada. Alvará judicial. Retirada e levantamento pelo advogado. Apropriação do numerário. Absolvição. Ilícito civil. Procedimento administrativo. Independência das instâncias. Descabimento. Desclassificação. Delito de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. 1.
... CÓDIGO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALVARÁ ... DESCLASSIFICAÇÃO. DELITO ... DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... vincula ação penal instaurada em desfavor do agente” (HC ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... da condenação a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes ... As razões dos vetos presidenciais foram unificadas com o ... circunstâncias abstratas inerentes às próprias elementares do tipo penal imputado, não são ... legais, mas este poder não é arbitrário, porque o caput do art. 59 do Código Penal ...
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Acórdão Nº 0003952-06.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
... 14, II, ambos do Cdigo Penal, ante os fatos assim narrados na pea acusatria ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... ção de determinadas restrições ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça pelo ... conflitos do que aquela oriunda das próprias" partes. A conciliação entre partes em conflito \xC3" ... údo dos dispositivos legais indicados nas razões do especial revela atendido o requisito do ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... significar constrangimento ilegal e arbitrário, passível de ser analisado pela via do “habeas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042940-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2022
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 157, § 2º, II E VII, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O INJUSTO DO ARTIGO 345 DO CP (EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES), AFIRMANDO, AINDA, QUE DEVEM SER PRESTIGIADOS OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O DECOTE DA CAUSA
... II E VII, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO ... DA DEFESA, QUE PUGNA PELA ... INJUSTO DO ARTIGO 345 DO CP (EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES), ... que a ação deles foi legítiva, a fim de buscar um ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... ção do princípio da dialeticidade, as razões do agravo interno que deixam de impugnar, ... a certeza do direito a ser protegido pela ação mandamental devem existir já no momento da ... , sujeito a normas procedimentais próprias, pelo que só supletivamente lhe são aplicáveis ... ) que tenha sido auferido em razão do exercício inadequado da função pública” ... cassada por ato ilegal e arbitrário, garantindo-se os proventos, vencimentos e ... entre as esferas cível, administrativa e penal. Inexistência de ofensa a direito líquido e ...
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Acórdão nº 0008021-75.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0008021-75.2017.8.11.0037APELANTE: JOAO PAULO REIS DE REZENDE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO PENAL – EXTORSÃO (ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DO FLAGRANTE
... APELAÇÃO PENAL – EXTORSÃO (ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL) – ... ção do crime de extorsão para o de exercício arbitrário das próprias razões, quando o ... afastada da sentença, sem prejuízo de ação civil “ex delicto” ... -
São gonçalo dos campos - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ATO ORDINATÓRIO 0000223-47.2016.8.05.0237 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: ... SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Exercício arbitrário das próprias razões] POLO ATIVO: ...
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Conceição do jacuípe - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... /BA) - Processo 0300118-26.2019.8.05.0064 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio ... ão Penal - Procedimento Sumaríssimo - Exercício arbitrário das próprias razões - AUTOR: M.K ...
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Acórdão Nº 0003301-30.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... DAS DEFESAS. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL POR ... FLAGRANTE PREPARADO – NÃO ... CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 ... O CÓDIGO PENAL) – INVIABILIDADE – COBRANÇA NÃO LEGÍTIMA ...
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Acórdão nº0013372-55.2021.8.17.3130 de Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, 25-09-2023
... e, subsidiariamente, a excluso do sursis penal aplicado de ofcio pelo magistrado, de modo que ...
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Da advocacia
... O exercício de qualquer dessas atividades por quem não ... graves e notórios inconvenientes às próprias partes e à administração da Justiça" ... Os ... os pontos essenciais do caso e expor as razões de modo tranquilo e ordenado, ao passo que o ... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... deduzir imputação criminal de modo arbitrário, notadamente quando apoiada em fatos destituídos ...