Ação penal privada exclusiva

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037577-61.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FERNANDO PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal...

PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

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PROCESSO N.º: 0012709-48.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: YURI HONORATO DA SILVA e LENISON DE OLIVEIRA SALLES SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 64/69, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital -...

PROCESSO N.º: 0024665-66.2019.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DANIEL HENRIQUE DIAS DE SOUZA APELADO: ALEF HENRIQUE GARCIA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 22/24, proferida pelo Juízo do 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital -...

PROCESSO N.º: 0016363-43.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: GABRIEL ALVES MOREIRA BASTOS R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 47/52, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Leopoldina, que determinou,

PROCESSO N.º: 0012892-19.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: YGOR KAUÃ DA FONSECA MATHEUS e ERIK MARCELO LOURENÇO DO NASCIMENTO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 62/67, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da...

PROCESSO N.º: 0005112-91.2023.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: CARLOS ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 32/37, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Leopoldina, que...

PROCESSO N.º: 0011795-81.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUCAS DE OLIVEIRA PREFEITO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 44/49, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Leopoldina, que determinou,...

PROCESSO Nº 000788-06.2019.8.19.0208 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Luiz Fernando Alves Pestana Cleison da Silva Geremias APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (Luiz Fernando) E NÃO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL (Cleison da Silva). ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO...

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EMENTA Recursos em Sentido Estrito interpostos por CLÁUDIO SOARES LOPES, SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO e WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO, contra decisão do Juízo de Direito da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital (peça 000101) que, nos autos da ação penal 0091841-05.2022.8.19.0001, declinou da competência para a 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa, em razão...

EMENTA Recurso em Sentido Estrito interposto por CLÁUDIO SOARES LOPES, contra decisão do Juízo de Direito da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital que, nos autos da ação penal 0091931-13.2022.8.19.0001, declinou da competência para a 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa, em razão do disposto no artigo 2º, III da Resolução TJ/OE/RJ 10/2019. A defesa requer que seja o presente...

EMENTA Recursos em Sentido Estrito interpostos por CLÁUDIO SOARES LOPES, SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO e WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO, contra decisão do Juízo de Direito da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que nos autos da ação penal 0091889-61.2022.8.19.0001 declinou da competência para a 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa, em razão do disposto no...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM SEDE POLICIAL, OCASIÃO EM QUE TOMOU CONHECIMENTO DE QUE ESTAVA SENDO ACUSADA DA PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE UM CACHORRO DA RAÇA PIT BULL, QUE TERIA OCORRIDO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL....

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL. COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO ACORDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Cuida-se de ação de cobrança objetivando o pagamento dos valores acordados entre as partes, referente à prestação de serviços de locação de veículos para o transporte de pacientes graves do Hospital...