Ação penal privada exclusiva
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Carinhanha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... INTIMAÇÃO 0000666-32.2020.8.05.0051 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: ... , envolvem Ação Penal de Iniciativa Privada, procedendo-se mediante queixa ... RECURSO EM ... ção, porquanto, no caso, é de exclusiva iniciativa privada, nos termos do art. 145, ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... ção: qual é o espaço da autonomia privada para a solução dos conflitos contratuais? ... , Justiça restaurativa e abolicionismo penal , 2. ed., São Paulo, Saraiva, 2016 ... 22 ... que o Estado não é a fonte única e exclusiva de todo o Direito. 30 Por isso, “o acesso à ... um simulacro se ela, no plano prático da ação, não se pudesse consubstanciar em acordos ou ...
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Processo nº 0053687-96.2015.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... ação delituosa, fazendo uso daqueles ... criminosa, sendo privada de sua liberdade por cerca de ... Código Penal ... aumento com observância exclusiva do número de ... majorantes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013308-84.2022.8.19.0210 (Criminal), 29-08-2023
Processo nº 0013308-84.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Alan da Silva Juízo de origem: 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATÓRIO Cuida-se de...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001090-08.2023.8.19.0204 (Criminal), 28-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 150, §1º DO CÓDIGO PENAL (INVASÃO DE DOMICÍLIO À NOITE) - ARQUIVAMENTO - RECURSO DA SUPOSTA VÍTIMA - ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO Trata-se de recurso de apelação interposto pela vítima Eliete do Nascimento Diniz, em visando a reforma da decisão proferida pela MMª Dr.ª Juíza de Direito titular do XVII Juizado Especial Criminal Regional de Bangu da
... a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL ... : ELIETE DO NASCIMENTO DINIZ ... : VINDALVA ... -
Acordao N° 1375213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Apelação cível. Ressarcimento ao erário. Gratificação de dedicação exclusiva em tempo integral do magistério público - tidem. Auditoria do tribunal de contas do distrito federal. Exercício de outra atividade remunerada. Declaração inverídica do servidor perante a administração. Má-fé. Cancelamento da benesse. Decadência. Não verificação. Autotutela. Prescrição quinquenal. Marco inicial. Data de...
... GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO ... EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO – ... exercia atividade remunerada privada, tem-se por demonstrada sua ... má-fé objetiva ... Ação" administrativa ... que encontra amparo em disposi\xC3" ... improbidade administrativa ou como ilícito penal – se submete a prazo ... prescricional, ... -
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... da publicação, o desembargador ajuizou ação indenizatória em face da editora Abril, alegando ... jornalística e sem invasão de sua vida privada. Segundo o relator, a utilização de fotografia ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”, vencidos o Ministro Edson Fachin e, ... 34 , quartos de hotéis e uma sala exclusiva dentro do ambiente de trabalho ... Ensina ...
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Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo,
... – civil, administrativa ou penal – das pessoas jurídicas por participação nos ... ção) , que se delimita à observância exclusiva da legislação de combate à corrupção no ... competência para o ajuizamento de ação judicial de responsabilização: em regra, em ... -
Acórdão nº 0001201-97.2012.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Marzo de 2017
... NATUREZA ... PRIVADA DA AÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE ... exclusiva iniciativa privada (art. 145); será, no entanto, ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 581 a 638 ... Capítulo 25 ... haver a correspondente justa causa para a ação penal. OBS: Sobre a específi ca situação de ... pagamento das custas nos crimes de ação privada. A previsão legal está no art. 806, § 2 o , do ... exclusiva de prequestionar alguma matéria, não abordada ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... move, perante os tribunais judiciários, ação civil de indenização por perdas e danos contra ... ções da aristocracia da época; do sistema penal ao direito civil; do direito da família ao ... tendo em vista sua utilidade pública (e privada) ... 1.2.5 Os paradoxos da transição ... A PEC ainda define como de competência exclusiva da União o poder para legislar sobre o assunto ...
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Causas de extinção da punibilidade
... de ter havido a prática de uma infração penal (crime ou contravenção), fazendo com que deixe ... ocorre quando, antes de iniciada a ação penal privada , o ofendido manifestar sua vontade ... pode ser reconhecida na ação privada exclusiva e na ação privada subsidiária da pública e ...
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Teoria da pena
... sanção imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ... fechado para o aberto quando por culpa exclusiva do Estado não tenha sido possível ir para o ... do crime de constituição de milícia privada; ... VII – 60% (sessenta por cento) da pena, ...
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Santaluz - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... se imputa a suposta prática de infração penal descrita no art. 139, art. 141, inciso III, ambos ... possui a legitimidade da titularidade exclusiva da ação penal privada, conforme art. 145 do ...
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Direito Civil
... , inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual ... judiciária brasileira tem competência exclusiva para processar e julgar eventual ação a ser ... para o destinatário de sua conversa privada sua “reserva mental de não querer o que ... obrigação (entrega do bem) ou a cláusula penal de R$ 500,00, não podendo ser cumulada a multa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014592-35.2019.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0014592-35.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Atayde Diniz de Sousa APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO. ERROR IN...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... A estruturação da sistemática penal material brasileira desenvolveuse a partir do ... , não havia um conceito de propriedade privada estabelecido, ao menos não um dotado de sentido ... , desta vez por incriminar com pena exclusiva de multa os crimes de expor à venda, ou ... a conduta de figurar como proprietário de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018536-45.2019.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0018536-45.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDOS: Luan Ferreira Antonio Vieira Leandro Pinheiro Santos APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Defensoria Pública do Estado - Defensoria Pública Geral do Estado
... no período indicado ... Lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às ... Competência absoluta e relativa. Ação ... penal. Condições da ação penal ... Ação penal ... privada. Ação penal privada exclusiva e subsidiária da ...
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Defensoria Pública do Estado - Coordenadoria Geral de Administração
... Direito Processual Penal ... Processo Penal. Garantias constitucionais do ... Competência absoluta e relativa. Ação ... penal. Condições da ação penal ... Ação penal ... privada. Ação penal privada exclusiva e subsidiária da ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
... Direito Processual Penal ... Processo Penal. Garantias constitucionais do ... Competência absoluta e relativa. Ação ... penal. Condições da ação penal ... Ação penal ... privada. Ação penal privada exclusiva e subsidiária da ...
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Ministério Público - Centro de Gestão de Pessoas
... Direito Processual Penal ... Processo Penal. Garantias constitucionais do ... Competência absoluta e relativa. Ação ... penal. Condições da ação penal ... Ação penal ... privada. Ação penal privada exclusiva e subsidiária da ...
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Defensoria Pública do Estado - Defensoria Pública Geral do Estado
... Direito Processual Penal ... Processo Penal. Garantias constitucionais do ... Competência absoluta e relativa. Ação ... penal. Condições da ação penal ... Ação penal ... privada. Ação penal privada exclusiva e subsidiária da ...
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Acordao N° 1706726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Processo penal. Reclamação. Ação penal privada. Crimes contra a honra. Acordo de não persecução penal. Cabimento. Legitimidade do ministério público. Custos legis. Omissão do querelante. Reclamação improcedente. 1. Constatada a omissão do querelante, que não apresentou proposta de acordo de não persecução penal no momento do ajuizamento da queixa-crime, a propositura do referido benefício legal...
... Acórdão Nº ... PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES ... eventual proposta de ANPP é exclusiva do querelante, titular da ação, e não do ... -
Negócios Públicos - Orçamento e Gestão
... 345 do CP. 11 - Legislação penal ... especial: Lei nº 10.826/2003 - arts. 12 ao ... Competência absoluta e relativa. Ação ... penal. Condições da ação penal ... Ação penal ... privada. Ação penal privada exclusiva e subsidiária da ...