Ação penal privada exclusiva
37577 resultados para Ação penal privada exclusiva
-
Direito Processual Penal
... ão garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal ... (E) a garantia do juiz natural é ... o juiz forme seu convencimento com base exclusiva nos elementos produzidos na investigação; dito ... , para que não se caracterize vingança privada ... (E) poderá ser iniciado de ofício ou ...
-
Direito digital
... ramos científicos, a exemplo do Direito Penal, Civil, Administrativo, Eleitoral, Contratual e ... direitos: o da informação versus vida privada, intimidade e imagem ... Conceito já existente ... inclusive, realizou audiência pública exclusiva para debater sobre o tema, convidando autoridades ... 138, § 2º, CP). A ação é privada, como regra, podendo ser pública ...
-
Acórdão Nº 0302370-57.2019.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS QUERELADOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. RECURSO DO QUERELANTE. RECLAMO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MAGISTRADA A QUO QUE RECEBEU A QUEIXA-CRIME SEM APONTAR O VÍCIO DA AUSÊNCIA...
... , parágrafo único, inciso IV, do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça usatória (evento 1 da ação penal):[ ... ] Narra o Querelante que possui uma ... queixa-crime é a inicial da ação penal privada, seja ela exclusiva, personalíssima ou ... -
Dos crimes contra a pessoa
... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra a pessoa, dividindo-se em ... homicídio também pode ser praticado por ação (conduta positiva, fazer algo) ou por omissão ... ou o porte da arma tenha por finalidade exclusiva a prática do homicídio, haverá absorção, com ... crime for praticado através de milícia privada , valendo aqui as mesmas observações quanto ao ...
-
Acordao N° 1623448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Recurso da defesa. Violação de domicílio. ?emendatio libelli?. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Violência física. Não verificada. Ação privada. Queixa-crime. Prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Recurso provido. 1. O tipo penal de violação de domicílio, previsto no artigo 150 do código penal, estabelece ser crime entrar ou
... VIOLÊNCIA FÍSICA. NÃO VERIFICADA. AÇÃO PRIVADA ... QUEIXA-CRIME. PRAZO DECADENCIAL ... RECURSO ... 1. O tipo penal de violação de domicílio, previsto no artigo ... vaga exclusiva de garagem pelo ex-companheiro da proprietária, ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... real exercício da cidadania, por meio da ação e do discurso (8) ... na polis ... ser prisioneiro de guerra, de condenação penal, de descumprimento de obrigações tributárias, ... , configura-se uma verdadeira autoridade privada simbolizada no âmbito de organização e ... ício pela entidade privada de poderes, exclusiva e tradicionalmente, reservados ao Estado ou ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005865-82.2018.8.19.0029 (Criminal), 18-02-2020
Apelação nº 0005865-82.2018.8.19.0029 Apelante: ANDREY RIBEIRO DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de ANDREY RIBEIRO DE SOUZA, em face da sentença de fls. 47/48, proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca...
-
Improbidade administrativa
... ção previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível” ... “Art. 1º da lei ... Organização privada que não possua a maior parte do seu patrimônio ... 8.429/92 é de competência exclusiva do Poder Judiciário ... D) O enquadramento ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083851-65.2019.8.19.0001 (Cível), 26-09-2022
Embargos de declaração nº 0083851-65.2019.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leblon Embargante: WILHELM VON FINCK Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Embargos de declaração. Artigo 147, do Código Penal e art. 42, do Decreto Lei 3.688/41. Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão da...
... Artigo 147, do ... Código Penal e art. 42, do Decreto Lei ... 3.688/41. Acórdão ... acusação. Ação penal pública condicionada ... à ... tratava de ação penal privada e seguiu o entendimento ... sedimentado do ... presença exclusiva da vítima; Que desistiu de indicar ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... a qual era ‘considerado delito a ação que no momento da sua realização era proibida ... Como fonte formal exclusiva do Direito Penal, torna-se exigência ... a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Trata-se, ...
-
Negócios Públicos - Governo
... Natureza de Despesa: 33.90.39.68 ... penal. Condições da ação penal. Condições de ... Ação penal ... privada. Ação penal privada exclusiva e subsidiária da ...
-
Direito internacional público
... Penal Internacional. Mas, em ambos os casos, a ... do Brasil de 1988, tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados ... Tramita, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade que ... e navios mercantes ou de propriedade privada. A opção "A" está correta, porque, em sentido ...
-
Da aplicação da Lei Penal
... a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Trata-se, ... Como fonte formal exclusiva do Direito Penal, torna-se exigência ... " deferido para determinar o trancamento da ação" penal. (HC 73257, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORR\xC3" ...
-
Acordao N° 1384687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial criminal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal em face do paciente. Inexistência. Oferecimento de transação penal em ação penal privada. Anuência da vítima (querelante). Comparecimento do querelante à audiência preliminar. Faculdade. Ordem denegada. Pedido de habilitação de terceiro. Indeferimento. Agravo interno prejudicado. 1. Acórdão lavrado de...
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DO ... DE TRANSAÇÃO PENAL EM AÇÃO PENAL PRIVADA. ANUÊNCIA DA VÍTIMA ... (QUERELANTE) ... jurisprudencial quanto à legitimidade exclusiva do ... Ministério Público para a propositura da ... -
Processo penal
@SEÇÃO 1: Ação penal ... @@1ª ETAPA: Casamento da ofendida com ... pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela rehabilitação; VII - pela ... ão condicional do processo é faculdade exclusiva do Ministério Público, a quem cabe promover ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0188515-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 463 - PR (2006/0188515-0) ... RELATOR : ... 73 do Código Penal, "Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o ...
-
nº 2004.01.00.049872-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Marzo de 2005
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME CONCORRENTE. NEGLIGÊNCIA DO QUERELANTE. PEREMPÇÃO. 1. A perempção (art. 60 - CPP) não incide na ação penal condicionada à representação do ofendido (art. 145, parágrafo único - CP); nem, conseqüentemente, na queixa-crime concorrente, nos termos da Súmula nº 714 - STF: "É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público,...
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado em: ... , segundo o qual considera-se perempta a ação penal "quando o querelante deixar de comparecer, ... não é de queixa-crime exclusivamente privada, senão de queixa-crime concorrente, admitida ... se aplica na ação penal privada exclusiva ... Ainda que assim não se considere - ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... A preocupação exclusiva com ... os microbens (ambientais) 324 , ... (princípio da precaução e da ação preventiva, princípio da correção na fonte dos ... e jurídicas (de natureza pública, privada ou mista) ... Essa tutela compartilhada do ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal Federal detém competência exclusiva (CF, art. 102, I, “ a ”) ... É no ... de intervenção formal de mera entidade privada no polo passivo da relação processual ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037686-75.2020.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037686-75.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. MARIO HENRIQUE DE SOUZA HORACIO FIGUEIRA. 2. YURI PABLO SILVA DOS SANTOS. 3. PABLO MATHEUS DE SOUZA DO NASCIMENTO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 2
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... óprio agente público, antes ou depois da ação ou omissão funcional. Essa vantagem pode ... Para que a entidade privada enseje aplicação da LIA é necessário ... em comento não trata apenas do ilícito penal, apesar de constar menção a infrações ... ção, caso seja ela de competência exclusiva (não delegável) ou a incompetência recaia ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... , a parcela estatal na parceria público-privada, incentivos quer federais, quer estaduais ou ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... que decorreria quando comparado com a exclusiva retenção na fonte. A influência desse ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... verdade a responsabilidade prevista não é penal, mas político-administrativa, definida nos ... Tal ação tinha por finalidade controlar os atos do pretor ... ção em obras ou serviços de natureza privada de veículos máquinas e materiais de qualquer ... vimos, a figura da improbidade não é exclusiva da seara público-administrativa ( supras , nºs ...
-
Direito Penal
... , vale dizer, àqueles que, ao tempo da ação ou da omissão, sejam plenamente capazes de ... brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem ... (D) ... Porém, se a concausa for a única e exclusiva causadora do resultado, não se encontrando no ...
-
Direito Administrativo
... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade ... e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou ... ância do cargo público é decorrência exclusiva da exoneração ... (B) A exoneração de ... regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes ... (B) ...